Governo e colégios usam a mesma arma na guerra dos contratos de associação

| País

O Governo e os estabelecimentos de ensino particulares têm usado a mesma arma, a legislação, para defender posições opostas na polémica em torno da revisão dos contratos de associação com colégios privados.

O Ministério da Educação (ME) alega que o que o motiva a rever o número de contratos de associação é o cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo, enquanto a Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo (AEEP) se escuda com as alterações feitas em 2013 pela equipa ministerial liderada por Nuno Crato.

O processo começou em janeiro, quando a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, anunciou uma "avaliação criteriosa" dos contratos que garantisse que o Estado não estava a financiar turmas no privado que poderiam funcionar na rede pública.

Em abril estala a polémica, com a publicação de um normativo que veio circunscrever a área de atuação dos privados com contratos de associação à sua freguesia de implantação.

As novas regras e a ameaça de cortes de financiamento seriam "o descalabro do setor", segundo as escolas com contrato de associação que têm acusado o ministério de má-fé e entendem que o normativo desrespeita os contratos trianuais assinados no final do mandato de Nuno Crato.

Para os colégios, o executivo veio `mudar as regras a meio do jogo`, alterando as expectativas de financiamento para três anos ao admitir uma redução do número de turmas financiadas.

O ministério contesta este argumento e garante que os contratos serão cumpridos, uma vez que nenhum aluno terá de sair da escola privada antes de terminar o ciclo de ensino que frequenta.

O corte de financiamento, a acontecer, incidirá apenas nas turmas em início de ciclo -- 5.º, 7.º e 10.º ano -- se estas puderem ser colocadas nas escolas públicas.

Os colégios criticam também a circunscrição de atuação, sobretudo depois de a revisão do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo (2013), ter eliminado a obrigatoriedade de estes contratos existirem apenas para zonas sem oferta pública.

É também na lei que o ME se escuda: a tutela lembra que a Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) se sobrepõe juridicamente ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo e que a lei define que os contratos de associação servem apenas para suprir carências da rede pública.

As escolas com contrato de associação falam em eventual despedimento de professores e funcionários e até encerramento de colégios.

A viabilidade de muitos dos 79 colégios com contratos de associação tem motivado manifestações e ações de protesto envolvendo pais, professores, funcionários e alunos, mas também tomadas de posição institucionais, como a da Igreja Católica, que detém alguns estabelecimentos.

Transformados em arma de arremesso político, os contratos de associação dividem a direita e esquerda parlamentar, com o PCP e Bloco de Esquerda do lado do Governo e o PSD e CDS-PP contra.

O CDS-PP colocou-se ao lado dos colégios na defesa da ideia de que a revisão proposta pelo Governo viola os contratos em vigor.

O PSD, através de Passos Coelho, o ex-primeiro-ministro do executivo que alterou o modelo de financiamento dos colégios de anual para plurianual, acusou o Governo de agir em nome de interesses corporativos e pôs em causa o ministro da Educação.

Em resposta, o primeiro-ministro, António Costa, defendeu que os recursos devem ser concentrados na "escola de todos" (a escola pública), surgindo também a ministra da Presidência, Maria Manuela Leitão Marques, que vinculou todo o Governo em defesa da posição do ME.

Nas conversações entre Governo, Igreja Católica, partidos da oposição e colégios privados o presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá desempenhado nos últimos dias de forma discreta um papel de mediador.

No domingo, Marcelo Rebelo de Sousa manifestou-se confiante de que o diálogo vai resolver a questão dos contratos de associação.

Para terça-feira está marcada uma reunião entre Alexandra Leitão e representantes da AEEP.

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