Governo aprova alterações na MMP, regime de mecenato cultural e revê Conselho Nacional de Cultura
O Governo aprovou hoje alterações ao regime da Museus e Monumentos de Portugal para permitir o pagamento de um complemento de disponibilidade de 60 euros aos trabalhadores e mudanças na composição e nas competências do Conselho Nacional de Cultura.
As medidas foram anunciadas pela ministra da Cultura, Juventude e Desporto, Margarida Balseiro Lopes, no final da reunião do Conselho de Ministros, hoje realizada em Guimarães, que aprovou também a revisão do regime de mecenato cultural.
Segundo Margarida Balseiro Lopes, a alteração ao decreto-lei que criou a Museus e Monumentos de Portugal (MMP) visa formalizar um acordo alcançado com as estruturas sindicais, após vários meses de negociações envolvendo também a área das Finanças e a Secretaria de Estado da Administração Pública.
A ministra afirmou que a medida pretende responder "a uma situação que há pelo menos dois anos fazia com que muitos dos equipamentos culturais, museus e monumentos encerrassem nos dias feriados".
"Como sabem, os trabalhadores estiveram em greve, precisamente em razão de um diferendo que existia relativamente ao valor a ser pago no trabalho desenvolvido nestes dias", lembrou, afirmando que este acordo prevê o pagamento de um "complemento de disponibilidade" no valor de 60 euros.
"A alteração que introduzimos no decreto-lei que cria a Museus e Monumentos de Portugal é para permitir a oficialização deste acordo", destacou, salientando que esta alteração tem como objetivos "valorizar as pessoas da cultura, os trabalhadores da cultura" e criar melhores condições para que museus, monumentos e palácios possam "oferecer um bom serviço público".
O Conselho de Ministros aprovou também uma revisão do Conselho Nacional de Cultura (CNC), órgão consultivo do Governo para a área da cultura, criado em 2007, mas cujo plenário não se reúne desde 2010, afirmou a ministra, justificando a revisão com a necessidade de reforçar a auscultação do setor cultural.
A reforma anunciada passa pela integração de cerca de 50 novas entidades - entre as quais, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), as instituições de ensino superior (CCISP), várias fundações culturais e as entidades tuteladas da área governativa da cultura no plenário -, pela atualização da composição do órgão, eliminando algumas entidades que estavam contempladas e que já nem sequer existem, e pela criação de uma secção especializada dedicada ao mecenato cultural.
A revisão inclui ainda a agregação, numa única secção especializada, das áreas do livro, dos arquivos e das bibliotecas.
Segundo a ministra, são também reforçadas as competências do Conselho Nacional de Cultura, passando a secção especializada das artes a poder pronunciar-se sobre os júris dos concursos lançados pela Direção-Geral das Artes (DGArtes).
Margarida Balseiro Lopes afirmou que esta alteração pretende assegurar "maior transparência" e "maior pluralismo", além de "responder a recomendações que têm sido recorrentemente feitas pelo Tribunal de Contas".
O Conselho de Ministros aprovou ainda a revisão do regime do mecenato cultural -- uma reforma já anunciada pelo Governo - que prevê o aumento da majoração fiscal dos donativos à cultura de 130% para 140%, o alargamento das atividades elegíveis para apoio através do mecenato, passando a englobar, por exemplo, artesanato, folclore, moda, `design`, artes digitais e comunicação social.
Foi ainda consagrada a criação do título de "iniciativa cultural", uma figura através da qual os mecenas passam a poder apoiar projetos promovidos por pessoas singulares, e foi criada uma "cláusula de flexibilidade", que irá permitir reconhecer iniciativas culturais relevantes ou inovadoras, mesmo que não se enquadrem nas áreas culturais expressamente previstas na lei.
A reforma inclui também a criação da Plataforma Nacional do Mecenato, a atribuição de reconhecimento automático a determinadas entidades culturais, como é o caso de empresas municipais de cultura, e a validade de cinco anos para o estatuto de entidade cultural, com o objetivo de simplificar procedimentos e promover o investimento privado na cultura.
No Conselho de Ministros de hoje foram ainda aprovadas decisões do Governo sobre o financiamento adicional para obras de reabilitação do Teatro Nacional de São Carlos, em Lisboa, no valor de 17,5 milhões de euros, e a criação da comissão para as comemorações dos 900 anos da Fundação de Portugal, que terá o antigo líder do CDS-PP Paulo Portas como comissário-geral.
