Advogados propõem mediação prévia e secção para imigrantes nos tribunais
A Ordem dos Advogados propôs aos grupos parlamentares a criação de uma secção especializada para imigrantes nos tribunais administrativos e de mecanismos de mediação para retirar a pressão sobre a justiça, disse hoje o bastonário.
"Apresentámos uma proposta aos grupos parlamentares que tinha uma dupla proposta": o reforço de meios com a criação de equipas específicas para lidar com os quase 200 mil processos pendentes na justiça e a possibilidade de os advogados fazerem uma triagem dos pedidos, para aliviar o sistema, explicou à Lusa João Massano.
Considerando que muitos dos processos pendentes têm a ver com agendamentos ou indeferimentos são muitas vezes "fáceis de resolver", porque estão em causa notificações, a Ordem dos Advogados (OA) entende que "é possível criar uma triagem prévia que deveria ser feita por um sistema de mediação".
A proposta inclui a criação de "equipas dentro da Ordem para fazer a mediação" entre a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), os advogados e as partes que representam para tentar que o processo termine por acordo, salientou o bastonário.
O objetivo é fazer uma triagem que permita retirar alguns dos processos do tribunal porque "há muitos que não têm justificação para estar em tribunal", já que estão em causa procedimentos simples de resolver.
"Poderão dizer que eu, como bastonário, deveria defender a litigância, na medida em que será mais trabalho para nós, mas acho que esse não deve ser o caminho", mas sim a resolução extrajudicial e administrativa dos processos.
Manifestando a disponibilidade dos advogados para "descongestionar o sistema", João Massano disse que se as pessoas conseguirem resolver os problemas sem ir diretamente aos serviços judiciais, "é óbvio que isso vai aliviar" o processo administrativo.
A Ordem propôs também a criação de uma secção especializada para imigrantes nos tribunais administrativos, uma vez que os seus casos "são processos muito específicos".
"Neste momento, há que resolver esta pendência e tem de haver uma `task force` como foi feita com a estrutura de missão" da AIMA, porque "não faz sentido que os tribunais administrativos fiquem paralisados".
O bastonário considera que só será possível ultrapassar as pendências nos tribunais administrativos se "existir um corpo especializado que consiga despachar estes processos".
Com a atual distribuição de recursos, sem reforço de meios e sem uma "estrutura de missão dedicada", estes "processos só vão estar resolvidos daqui a muitos anos", avisou.
"Ou se colocam meios dedicados e se colocam mais pessoas ou são os outros processos que não andam e isso também não é, quanto a nós, uma solução, porque todos sabemos que um dos grandes problemas da justiça em Portugal são os tribunais administrativos e fiscais e não podemos estar a agravar um problema para resolver outro".
A falta de resposta administrativa para imigrantes está a levar milhares a apresentarem processos judiciais.
Para o bastonário, esses "ainda têm sorte", porque "conseguem que os tribunais, cedo ou tarde, decidam", enquanto outros serviços do Estado, nomeadamente na área da fiscalização laboral, estão a falhar.
"Muitas vezes, há exploração das pessoas, abusos de direitos, não há verdadeiros contratos de trabalho e temos uma situação quase de laboralidade escondida" que coloca as pessoas numa situação de fragilidade.
João Massano alerta que, enquanto os trabalhadores portugueses não aceitam condições pouco dignas, "a sociedade fecha os olhos à situação dos imigrantes", que são obrigados a aceitar essas regras marginais.
"Era importante que as autoridades conseguissem ter uma ação de combate a estas realidades e reforçar a fiscalização, porque é a única forma de conseguirmos acabar com estas situações de abusos", defendeu.
Para ajudar a resolver o problema, as entidades da sociedade civil estão disponíveis, mas é preciso que os serviços públicos aceitem a oferta.
"O que sinto é que as entidades da sociedade civil, associações públicas como a Ordem e outras, são olhadas até com alguma desconfiança quando procuram apoiar o Estado e isso tem de acabar", acrescentou.
