O regulador das telecomunicações entregou à Autoridade da Concorrência o parecer sobre a proposta de compra da dona da TVI pelo grupo que detém a PT Portugal (Meo), a Altice. A ANACOM diz que a compra “não deverá ter lugar nos termos em que foi proposta”, considerando que “é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos vários mercados de comunicações eletrónicas”.
O parecer da ANACOM não é vinculativo. Apenas o parecer da Entidade Reguladora para a comunicação Social tem um parecer vinculativo.
A Autoridade Nacional de Comunicações diz que este negócio proposto se traduz numa “integração vertical completa da cadeia de valor”, desde produção de conteúdos, fornecimento de canais de tv e de rádio, publicidade e distribuição do serviço de televisão.
A ANACOM recorda que o negócio envolve a Plural, a principal produtora de conteúdos televisivos em Portugal; o canal TVI, líder de audiências e principal espaço publicitário televisivo; a MEO, o operador de telecomunicações líder em vários mercados de comunicações eletrónicas (com quotas de mercado acima dos 40%), a Sapo e a IOL, principais portais de Internet.
Dada a dimensão do negócio e dos intervenientes, a ANACOM elenca as possíveis ameaças decorrentes dessa concentração:
• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso dos operadores concorrentes aos seus conteúdos e canais de televisão e de rádio bem como ao seu espaço publicitário.
• Encerrar, total ou parcialmente, o acesso de outros canais (por exemplo, a SIC e a RTP) às suas plataformas, nomeadamente de televisão por subscrição, portais de Internet (Sapo e IOL) e serviços OTT.
• Utilizar informação sensível ou confidencial dos concorrentes em seu benefício, nomeadamente no âmbito das campanhas de publicidade.
• Introduzir menor transparência nos preços praticados no serviço de TDT internamente (à TVI) e externamente (aos restantes operadores de televisão), dificultando a análise e verificação do cumprimento das condições regulamentares impostas neste âmbito.
• Impedir os operadores alternativos de fornecer serviços na gama “760” à TVI, nomeadamente para televoto, participação em concursos televisivos e angariação de donativos.
Perante esta capacidade que a nova empresa passaria a ter e “caso se concretizem, estes incentivos podem colocar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados de comunicações eletrónicas”.
Por outro lado, a ANACOM realça que na proposta de aquisição que esteve a analisar, “não foram especificamente identificados benefícios da operação de concentração pela notificante”.
O acordo de princípio para a compra da Media Capital pelo MEO (grupo Altice) foi anunciado em julho deste ano. A compra de 440 milhões de euros esteve envolta num ambiente de crispação política. Surgiu poucos dias depois de o primeiro-ministro ter endereçado duras críticas à Altice pela forma como tem gerido a empresa e os recursos humanos.
Os vários partidos políticos vieram a público por causa do negócio e o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa chamou a Belém a Altice, Prisa, Media Capital e Impresa para audiências.
