Anacom multa Fnac em 95.625 euros por venda de equipamentos de rádio irregulares
A Anacom multou a Fnac Portugal em 95.625 euros pela comercialização de equipamentos de rádio que não cumpriam os requisitos legais, decisão que a empresa já contestou em tribunal, informou hoje a Autoridade Nacional de Comunicações.
"A Anacom aplicou à Fnac Portugal uma coima no valor de 95.625 euros e determinou a perda a favor do Estado de 17 equipamentos de rádio. Em causa está a comercialização de diversos equipamentos de rádio, enquanto distribuidor, que não cumpriam um conjunto de requisitos legais aplicáveis a este tipo de produtos", lê-se no comunicado hoje divulgado.
A entidade verificou que quatro destes modelos não apresentam a marcação CE aposta, cinco não tinham indicação do tipo, número de lote ou de série, ou outros elementos que permitissem a identificação e sete não tinham manuais de instruções e informações de segurança em português.
Além destes, em quatro situações, o distribuidor não adotou imediatamente medidas corretivas, designadamente para colocar os equipamentos em conformidade com a lei, retirá-los do mercado ou proceder à sua recolha.
A ausência de marcação CE visível impede que os consumidores tenham plena garantia de que os equipamentos cumprem os níveis de segurança exigidos ao nível europeu.
A autoridade lembra que a falta de identificação adequada dos equipamentos dificulta a sua identificação pelos consumidores, que, em regra, não dispõem de conhecimentos técnicos para o fazer por outros meios.
Além disso, falta de instruções de utilização e de informações de segurança, bem como a ausência destes elementos em língua portuguesa, pode impedir os consumidores de compreender corretamente o funcionamento dos equipamentos de rádio, comprometendo a sua utilização adequada e segura.
Entre os equipamentos identificados incluem-se: tomadas WiFi, ratos sem fios, interruptores WiFi, colunas sem fios, repetidores GSM, auriculares sem fios, auscultadores sem fios, `kits vlogger` com Bluetooth, emissores de pequena potência, leitores MP4 Bluetooth com recetor FM, TV boxes Android e altifalantes sem fios.
"Adicionalmente, a FNAC Portugal não disponibilizou à Anacom, após solicitações para o efeito, cópias válidas das declarações UE de conformidade relativas a 10 modelos de equipamentos de rádio que havia comercializado", o que dificulta a verificação do cumprimento das normas aplicáveis, nomeadamente em matéria de proteção da saúde e compatibilidade eletromagnética, referiu a autoridade.
A não adoção de medidas corretivas pode ainda permitir que equipamentos que não cumprem os requisitos legais continuem a ser disponibilizados no mercado, em prejuízo da proteção dos consumidores.
A Fnac Portugal já apresentou recurso de impugnação judicial contra a decisão da Anacom, junto do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
