Anulação do Panamá de concessão portuária "totalmente absurda" diz Pequim
O Conselho de Estado chinês considerou como "irrazoável e totalmente absurda" a anulação judicial do Panamá da concessão portuária à subsidiária do grupo de Hong Kong CK Hutchison.
A decisão "ignora os factos, viola a confiança e prejudica gravemente os direitos e interesses legítimos das empresas de Hong Kong", referiu na terça-feira o Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau junto do Conselho, numa declaração, publicada na rede social chinesa Wechat, equivalente WhatsApp.
Na semana passada, o Supremo Tribunal do Panamá declarou inconstitucional a renovação, em 2021, da concessão de 25 anos atribuída à Panama Ports Company, subsidiária do CK Hutchison, para operar os portos localizados nas duas extremidades do Canal do Panamá.
A decisão seguiu-se a uma auditoria que apontou graves irregularidades, pagamentos em falta, erros contabilísticos e até a existência de uma alegada "concessão fantasma" em operação desde 2015.
As autoridades panamianas estimam perdas de 300 milhões de dólares (250 milhões de euros) desde a renovação do contrato e um total de 1,2 mil milhões de dólares (mil milhões de euros) ao longo da vigência do contrato original, iniciado em 1997.
A decisão, além de "veementemente contestada" pelo Governo chinês e o de Hong Kong, foi "fortemente condenada" por "todos os setores da sociedade" da ex-colónia britânica, lê-se na declaração do gabinete de Macau e Hong Kong.
O contrato para "a empresa de Hong Kong, China, está em vigor há quase 30 anos desde a assinatura, e tanto o processo de renovação como o de prorrogação foram confirmados pelas autoridades de auditoria e órgãos reguladores panamenho", lembra o documento, defendendo, por isso, que a decisão reflete uma "grave violação" dos princípios do Estado de direito e do espírito da integridade contratual.
Pequim lembra ainda que a empresa de Hong Kong investiu mais de 1,8 mil milhões de dólares (1,52 mil milhões de euros) em "operações legais" no Panamá e criou milhares de empregos.
"Em vez de valorizar isso, o Panamá recorreu a métodos grosseiros e bárbaros para privar a empresa dos seus direitos operacionais, o que é essencialmente prejudicial aos próprios interesses do Panamá", acusou o gabinete.
Alegando que o contrato de concessão foi assinado de forma justa e voluntária pelas partes e "aprovado por sucessivos governos e congressos panamenhos", o documento diz que a declaração de inconstitucionalidade "envia um sinal aos investidores internacionais de que o Panamá é incapaz de lhes proporcionar qualquer proteção".
As autoridades panamenhas "estão efetivamente a dar um tiro no próprio pé", afirma-se na nota.
O gabinete acusou ainda a decisão de se "vergar à hegemonia": "É evidente para todos que a decisão reflete a capitulação total e a subserviência das autoridades panamenhas aos poderes hegemónicos", nota-se.
A questão tornou-se sensível a nível geopolítico. O Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, fez da contenção da influência chinesa sobre o Canal do Panamá uma prioridade estratégica na região.
Apesar das garantias do Governo panamiano e da Autoridade do Canal de que a China não interfere na operação da infraestrutura, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, reiterou que o controlo dos portos constitui uma questão de segurança nacional para os EUA. Trump chegou mesmo a declarar publicamente que o Panamá deveria "devolver o canal aos Estados Unidos".
Em paralelo, a CK Hutchison anunciou no ano passado um acordo para vender a participação maioritária nos portos panamianos - e noutros ativos internacionais - a um consórcio que inclui a norte-americana BlackRock Inc., mas o negócio terá sido travado devido à oposição do Governo chinês.
Na declaração de terça-feira, lê-se ainda que o Governo chinês está firmemente empenhado em salvaguardar os direitos e interesses legítimos das empresas chinesas "e não vai ficar de braços cruzados perante a intimidação hegemónica".
