Ouvido pela Agência Lusa, o socialista Vitalino Canas sublinhou o carácter de urgência de que se reveste o plano do Governo para considerar a decisão de Cavaco Silva "equilibrada", preferindo por outro lado não comentar a decisão do Presidente de avançar para o pedido de fiscalização sucessiva de algumas das normas do pacote anti-crise.

"Parece-me que essa decisão foi equilibrada, já que um eventual pedido de fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional (TC) teria consequências importantes ao nível da consolidação orçamental", sublinhou o dirigente socialista, defendendo que"estamos a correr contra o tempo, porque temos seis meses para a execução destas medidas".

Nesse sentido, Vitalino Canas defende que Cavaco "fez bem em promulgar o diploma, não criando assim factores de atraso na sua entrada em vigor".

Quanto às dúvidas manifestadas por Belém, o socialista considera ser "útil que o Presidente da República tenha requerido a fiscalização sucessiva", uma vez que "é importante que fique resolvida de vez junto do Tribunal Constitucional a questão da alegada retroactividade".

"Estou convencido que o Tribunal Constitucional vai considerar (o diploma) constitucional", afirmou Vitalino Canas.

Passos Coelho teme custos do tempo de decisão do TC

Instado a pronunciar-se sobre a decisão de Cavaco, à margem da apresentação da revisão do Programa do PSD, o líder social-democrata manifestou-se satisfeito com a promulgação das medidas anti-crise. Passos Coelho deixou no entanto uma nota de preocupação no que respeita à intenção do Presidente da República de pedir a fiscalização sucessiva de algumas das normas do pacote negociado entre PS e PSD.

"Acho que é importante que o Presidente da República tenha promulgado essas medidas porque são medidas de austeridade que se impuseram pela necessidade de nós fazermos uma redução do défice ainda este ano", declarou Passos Coelho, defendendo que caso "o Presidente da República não tivesse promulgado, esse processo adicional estaria em causa e não seria obtido".

Na mesma linha de análise, o presidente do PSD espera que a incerteza sobre a resposta do TC "não saia cara ao país", no sentido em que poderá haver "instabilidade na percepção que os mercados externos têm dessa decisão".

Pedro Passos Coelho declarou no entanto a sua "confiança em que o Tribunal Constitucional não vai pronunciar-se pela inconstitucionalidade".

CDS-PP aponta preferência pela fiscalização preventiva

À fiscalização sucessiva da constitucionalidade das normas do pacote de austeridade pedida pelo Presidente da República, os democratas-cristãos contrapõem as vantagens de uma fiscalização preventiva, desde logo uma decisão mais rápida e eficaz.

"Gostaríamos que a opção do senhor Presidente tivesse sido pela fiscalização preventiva da constitucionalidade e não pela fiscalização sucessiva, porque isso permite uma decisão mais rápida e mais eficaz", defendeu Assunção Cristas.

Para sublinhar que o seu partido está satisfeito "por ler no comunicado da Presidência da República que o Presidente também tem dúvidas no que respeita à constitucionalidade desta matéria", a deputada declarou aos jornalistas que não havendo fiscalização "preventiva, antes sucessiva do que nada".

Foi neste sentido que a deputada centrista manifestou o desejo de que "o Tribunal Constitucional seja rápido na sua análise", já que "atrás de uma inconstitucionalidade de uma retroactividade fiscal poderão vir outras".

"Quanto mais depressa o Tribunal Constitucional tomar posição melhor para a segurança jurídica, melhor para os contribuintes", defendeu Assunção Cristas.

Bloco recebe decisão "sem surpresa"

Prometendo a continuação da luta do BE contra o pacote governamental, o deputado José Gusmão disse que foi "sem surpresa" que recebeu a notícia da promulgação: "Já sabíamos que o Presidente da República apoiava as medidas de austeridade aprovadas pelo PS e pelo PSD".

Uma decisão que o Bloco lamenta, com José Gusmão o sublinhar que as medidas de austeridade "apontam a nossa política económica no sentido errado, no sentido da baixa dos salários, da quebra do investimento e continuam uma espiral sem fim de políticas recessivas e de sucessivos pacotes de austeridade".

Já sobre o pedido de fiscalização sucessiva de "algumas normas" prometido por Cavaco, o bloquista vê a questão como uma questão de prudência, que vai ao encontro do que aconteceu durante o debate na Assembleia da República, altura em que foi suscitado o problema da constitucionalidade da tributação retroactiva dos rendimentos.

"Parece-nos um princípio de prudência que o Presidente da República a submeta a uma fiscalização pelo Tribunal Constitucional, para podermos ter segurança jurídica sobre essa matéria", rematou.

Comunistas dizem que decisão cola Cavaco às políticas de PS e PSD

Numa curta reacção a decisão saída hoje de Belém, o PCP sublinha em comunicado que a luz verde dada pelo Presidente da República às medidas de austeridade são um sinal da "vinculação" de Cavaco Silva "à política e interesses que PS e PSD promovem",

No entender dos comunistas, o Presidente da República acaba desta forma por alinhar numa linha de governação que ataca os "salários e rendimentos dos trabalhadores" em favor do grande capital.

"A promulgação pelo Presidente da República do chamado PEC 2 é testemunho da sua vinculação à política e interesses que PS e PSD promovem para, em beneficio do grande capital financeiro e económico, destruir direitos sociais, atacar salários e rendimentos dos trabalhadores e do povo, comprometer o desenvolvimento económico e alienar a soberania nacional", refere o texto.