A nota no site da Presidência indica que "o Presidente da República promulgou hoje a Lei da Assembleia da República que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental".

Belém explica que foi tida em consideração "a declarada urgência do Governo" na entrada em vigor da lei no sentido de conseguir ainda este ano inverter a situação das finanças públicas e reduzir o défice de 9,3 para 7,3 por cento do Produto Interno Bruto.

Na mesma nota é acrescentado que, "tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes", apesar da decisão de promulgar, assim que o diploma for publicado, Cavaco Silva "irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições".

O texto não refere contudo quais são essas normas que suscitam dúvidas ao Presidente da República.

"O Tribunal Constitucional, no exercício da sua competência própria, decidirá sobre a constitucionalidade das normas em causa, de modo a que, com a brevidade adequada ao inquestionável interesse público da matéria, sejam esclarecidas em definitivo as dúvidas que foram suscitadas em torno do diploma hoje promulgado", refere a nota da Presidência.

Retroactividade marcou discussão na Assembleia da República

A proposta de lei do Governo que estabelece um pacote de medidas de austeridade para redução do défice foi aprovada a 9 de Junho por PS e PSD em votação final global na Assembleia da República. Do pacote de austeridade constam aumentos do IRS, IRC e IVA.

Dúvidas acerca da eventual inconstitucionalidade da tributação retroactiva dos rendimentos foram levantadas nessa altura, durante a discussão no Parlamento.

O CDS-PP apresentou uma proposta de alteração para impedir a retroactividade na tributação dos rendimentos, de modo a que a proposta de lei do Governo passasse a conter uma "cláusula de salvaguarda" garantindo que as taxas adicionais de IRS só afectassem rendimentos obtidos a partir da entrada em vigor da lei.

O aditamento acabaria por ser rejeitado por PS e PSD, contando apenas com os votos favoráveis de PCP, BE e PEV e a abstenção do socialista Vera Jardim.