Está marcada para esta terça-feira a votação final global da proposta de Orçamento.O deputado Miguel Frasquilho, vice-presidente da bancada laranja, encabeça a lista de dezoito parlamentares do PSD insatisfeitos com o Orçamento para 2013: em causa o aumento da carga fiscal que promete deteriorar as condições sociais do país.

O documento é secundado por Duarte Pacheco, coordenador da bancada social-democrata na Comissão de Orçamento e Finanças, assim como outros representantes do PSD nessa comissão.
Vinte focos de descontentamento
São vinte os pontos da declaração de voto, que explica com "a disciplina de voto" e "a posição muito crítica em que o país se encontra" o sim dos deputados no momento de votar o Orçamento do Estado para 2013. O documento inclui ainda - de acordo com o Negócios - a alternativa que os subscritores gostariam de ver tomada pelo Executivo de Passos Coelho.
“A tributação dos rendimentos do trabalho em Portugal será, em 2013, fortemente desincentivadora para os recursos humanos, sobretudo os mais qualificados e que mais valor acrescentam nas respectivas actividades”.

“Estes deputados não podem deixar de referir que prefeririam que a indispensável redução do défice público para 2013 não fosse realizada” com “uma fortíssima subida de impostos”, destaca o documento, de acordo com este jornal.

“O esforço fiscal relativo dos portugueses” fica este ano “cerca de 15 por cento acima da média europeia”, pelo que “não surpreende que a pesada carga fiscal” seja “um dos principais motivos que explicam o definhamento da economia portuguesa”, prossegue o documento.

Os deputados que subscrevem a declaração de voto acrescentam que, em termos de IRS, se a “redução do número de escalões é acertada”, teria sido “preferível que ela ocorresse com uma redução das taxas de impostos que mantivesse a receita cobrada”.

“Historicamente, a posição do Partido Social-Democrata tem-se caracterizado, em geral, por uma oposição ao agravamento fiscal como forma privilegiada do combate ao desequilíbrio das contas públicas”, lembram os deputados social-democratas, para assinalarem que, “infelizmente, tem acontecido [e] não só não tem produzido os resultados desejados [como tem] prejudicado a actividade económica e contribuído para deteriorar as condições sociais”.
Deputados pedem recuo das medidas e reforma do IRC
Estes deputados temem que a tributação dos rendimentos de capitais sofra “forte aumento em 2013, passando a ser uma das mais elevadas da Europa”, pelo que alertam para a consequência indesejada: o mercado de capitais português verá sublinhado “o carácter periférico (…) desincentivando o aumento da poupança, numa altura em que o seu reforço é essencial”.

Os deputados apontam ainda os pontos negativos relativos à tributação sobre as empresas, vendo também neste capítulo uma “posição desfavorável” de Portugal, “muito longe dos países mais competitivos [o que] dificulta a manutenção das unidades produtivas no país e dificulta a captação de novos projetos de investimento”.

Em matéria de IRC, os deputados saúdam a vontade do Governo de arrancar com a “reforma profunda e abrangente deste imposto”.
Contas do IVA para a restauração dividem Parlamento
Governo e Oposição vêm divergindo sobre a fiscalidade que é atualmente aplicada. Um dos casos que pontua nesta agenda fiscal diz respeito ao aumento do IVA no sector da restauração, de 13 por cento para 23 por cento.Governo e Maioria PSD/CDS não estão dispostos a acolher as propostas da Oposição no sentido de repor o IVA da restauração nos 13 por cento.

As bancadas da Oposição apontam o aumento das falências e o desemprego no sector, alertas igualmente lançados pelos empresários da restauração.

De acordo com um anúncio do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, durante o debate de hoje na Assembleia da República, o aumento do IVA na restauração resultou, ao contrário do que vem sendo projetado, em maior receita para os cofres do Estado.

Contra as acusações da Oposição, que apontam uma “farsa” ao Governo, Paulo Núncio resumiu as contas que apontam para uma subida de 106 por cento do IVA no sector da restauração, até agosto.

"O IVA da restauração entregue ao Estado até agosto passado ultrapassa em 106 por cento o IVA entregue por este mesmo setor em período homólogo de 2011. No regime mensal, o IVA entregue ao Estado aumentou 122 por cento relativamente a período homólogo do ano passado", argumentou o governante.

Nova argumentação surgiu no seio da bancada laranja, com o deputado Virgílio Macedo a apontar a criação de um grupo de trabalho que venha a desenhar "um regime fiscal mais justo e equitativo" no setor da restauração: "O Governo e a Maioria estão atentos aos argumentos apresentados pelas associações do setor, mas é preciso que estas associações também compreendam a situação de emergência social do país".

As declarações de Virgílio Macedo originaram forte reação do lado esquerdo do hemiciclo, com o deputado do PCP Agostinho Lopes a lançar a ironia: "Conseguiu dizer isso sobre o setor da restauração sem se rir".

"Ao fim de um ano de aumento colossal do IVA na restauração, com aumento de falências e do desemprego, apenas tem a propor um grupo de trabalho", lamentou a deputada socialista Hortense Martins.

"É uma farsa e um engano aos portugueses", declarou a bloquista Helena Pinto, para desafiar o Governo a repor o IVA nos 13 por cento, "face à desgraça que se vive no setor".