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"Erro muito grave da equipa da UTAO". Fernando Medina refuta aumentos no uso de fundo de pensões na redução da dívida

por Graça Andrade Ramos - RTP
Fernando Medina responde perante a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Manuel de Almeida - Lusa

O ex-ministro das Finanças, Fernando Medina, refutou hoje como "falsa, falsa, falsa", a afirmação incluída no relatório da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, UTAO, quanto ao uso adicional dos fundo de pensões da Segurança Social para compra de dívida pública nacional, por forma a reduzi-la de forma "artificial".

O atual deputado considerou mesmo "um erro muito grave" a afirmação contida naquele documento, garantindo que a percentagem da carteira do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social aplicada a títulos da dívida pública, se manteve praticamente inalterada entre 2022 e 2023, rondando os 54 por cento.

Fernando Medina foi ouvido na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública sobre a redução da dívida pública em 2023. 

Num relatório sobre condições dos mercados, dívida pública e dívida externa até março, divulgada em 10 de abril, a UTAO considerava que o acréscimo substancial dos fatores de consolidação da dívida pública em 2023 resultou dos excedentes orçamentais e da "busca deliberada de aplicações em títulos".

O agora deputado considerou esta tarde "falsa" a afirmação do relatório e refutou a acusação de artifício.

"O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, no final de 2023 não detinha nenhuma percentagem adicional maior de dívida pública portuguesa do que detinha no final de 2022", garantiu.

A percentagem referida foi de 54 por cento em dezembro de 2022 e de 54,55 por cento um ano depois, referiu o ex-governante citando dados públicos do Conselho Consultivo da FEFSS. "Quase o mesmo valor e muito perto do valor mínimo" de 50 por cento "determinado por portaria também assinada por um ministro do Trabalho e Segurança Social do Governo de Durão Barroso", lembrou Fernano Medina.

Num àparte dirigido a Paulo Núncio, deputado do CDS-PP, que solicitou a audiência parlamentar aprovada por todas as bancadas, Medina lembrou que o ministro que assinou a portaria era "igualmente do CDS", referindo-se a António Bagão Félix.

Segundo a UTAO, o acréscimo de aplicações de unidades orgânicas em instrumentos de dívida, resultaria ainda, em alguns casos, "de meras opções de gestão", havendo também casos em que "as opções de gestão financeira foram condicionadas por orientações do Governo".

Fernando Medina refutou também esta alegação, frisando que nunca foi dada qualquer indicação pelo seu gabinete naquele sentido.

"Durante o anterior governo não houve, em nenhum momento, em nenhum ano em que exerci as funções de ministro das Finanças, em que houvesse sido dada qualquer indicação, orientação, qualquer sensibilização, para que houvesse uma utilização de fundos adicionais da Segurança Social, que disso resultasse uma utilização maior de fundos da Segurança Social na compra da dívida pública portuguesa", afirmou o ex-ministro socialista.

Fernando Medina explicou ainda a razão do aumento dos valores nominais da aplicação dos fundos em dívida pública, lembrando que resulta de leis "aprovadas" pela Assembleia da República, que alocam ao FEFSS os "excedentes orçamentais do sistema previdencial". 

Estes saldos têm sido "crescentemente elevados" nos últimos anos, explicou Medina. Em 2023, foram de 4.600 milhões de euros.


Fernando Medina explicou ainda que, a transferência de três mil milhões de euros da Caixa Geral de Depósitos para a Caixa Geral de Aposentações se deveu a um acordo de 2010, "celebrado entre a Associação Portuguesa de Bancos, a Segurança Social e o Sindicato dos Bancários para a transferência do fundo de pensões de todos os bancos para o Estado", só concluído em 2023 por parte da CGD.

"Todos os fundos da Caixa Geral de Aposentações estão aplicados em dívida portuguesa", referiu. O impacto na redução da dívida pública portuguesa destes três mil milhões de euros "é de cerca de 1,1 ponto percentual, nada mais do que isso", acrescentou.

O rácio da dívida pública fixou-se em 99,1 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 e em termos nominais diminuiu 9,3 mil milhões de euros face ao ano anterior, para 263,1 mil milhões de euros.
A "pressão" para a compra de dívida
Em causa nesta audiência parlamentar esteve a denúncia por parte da UTAO à forma como o governo socialista reduziu a 99,1 por cento do PIB a dívida pública, em 2023.

No início da audição, Paulo Núncio frisou que, no seu relatório publicado dia 10 de abril, a UTAO fez "três acusações muito graves", incluindo a de interferência política junto de três entidades públicas, para levar à redução "artificial" da dívida, e a do uso "indevido" dos fundos de pensões dos portugueses num acréscimo de quatro mil milhões de euros entre 2022 e 2023.

"Parte significativa da redução deveu-se a um truque meramente estatístico", que "consistiu no aumento das aplicações em dívida pública por parte de entidades públicas", que redundou numa descida "até aos 12 mil milhões de euros", sem uma redução real da dívida que beneficiasse os contribuintes, referiu Núncio.

"O governo socialista aumentou a dívida direta do Estado para 296 mil milhões de euros em 2023, o valor mais elevado de sempre em Portugal", correspondente a "um aumento de 70 mil milhões de euros entre 2015 e 2023" nos oito anos dos executivos de António Costa, acusou.

Na verdade, de acordo com a UTAO, a dívida pública em 2023 teria, não descido abaixo dos 100 por cento do PIB, mas sido de 107,9 por cento, se os títulos da dívida fossem exclusivamente detidos por entidades externas ao Estado.

Tem sido ainda denunciada a alegada orientação dada à empresa Águas de Portugal em dezembro de 2023, de uma distribuição extraordinária de dividendos no montante de 100 milhões de euros pelos acionistas, "para baixar a dívida pública", com compromisso do então primeiro-ministro António Costa de que a empresa seria ressarcida desse montante no ano de 2024 através da autorização de um aumento de capital naquele exato valor.

A Nave Portugal e Imprensa Nacional Casa da Moeda terão sido igualmente pressionadas a anteciparem receitas de cerca de 30 milhões de euros.

Para Medina, o relatório revela incompetência, aproveitando para deixar farpas políticas.

O deputado e líder parlamentar do CDS-PP questionou esta tarde especificamente Fernando Medina se se verificaram as alegadas pressões por parte do Governo em 2023, sobre as razões que levaram a Caixa Geral de Aposentações a aplicar na aquisição de dívida pública as verbas recebidas pela Caixa Geral de Depósitos, as razões da "pressão" exercida sobre a Águas de Portugal, a Nave Portugal e a Casa Da Moeda e se outras entidades foram igualmente alvo de pressão.

Também Jorge Paulo Oliveira, do PSD, apontou "um aumento de oito mil milhões de euros de dívida titulada em posse de entidades públicas" em 2023. 

"Este não é um valor normal", considerou, pedindo explicações, uma vez que, "entre 2013 e 2023, a média de variações de carteira de dívida titulada na posse destas entidades rondou pouco mais de 200 milhões de euros".

Nem em 2014 aquele valor excedeu 1,7 mil milhões de euros, lembrou ainda o social-democrata. 

Em 2023 está em oito mil milhões, o que explica a afirmação da UTAO quanto ao contexto de "busca deliberada de aplicações financeiras em títulos por parte de entidades públicas", contribuindo para a artificialidade da redução da dívida, uma vez que a obrigação de servir a dívida "permanece para os contribuintes", acrescentou.

Jorge Paulo Oliveira quis perceber o que justificou este aumento e se houve orientações para a compra de divida pública por parte de outras entidades.

Fernando Medina explicou que "a aplicação progressivamente maior da utilização em títulos de dívida pública portuguesa por parte de entidades de natureza pública" estava "prevista no plano de atividade do IGCP", a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, "porque esses fundos estavam disponíveis dento do Estado e podiam ser utilizados para esse fim", algo que já vinha "sendo feito antes".

A vantagem do mecanismo, acrescentou o ex-ministro, é que o pagamento de juros pelos títulos da dívida por parte do Estado está a ser feito a entidades do próprio Estado em vez de a entidades externas, considerando-o algo "positivo" em termos de tesouraria.

Quanto às acusações de pressão exercida nas empresas públicas, Fernando Medina rejeitou-as liminarmente, invocando as obrigaçõe do Estado enquanto acionista e tutela, tendo efetuado injeções de capital, orçadas em 2.965 milhões de euros, em empresas públicas em 2023 e solicitado a outras "o pagamento extraordinário de 130 milhões de euros de dividendos, além dos estabelecidos como normais".

Corresponderam "100 milhões à Águas de Portugal, 20 milhões à Nave e 10 milhões à Imprensa Nacional Casa da Moeda", especificou. Pedido feito depois da análise à situação financeira da cada uma destas empresas, adiantou, referindo que "para estas três empresas, o valor que se disponibilizaria para pagamento de dividendos extraordinários ao estado era da ordem dos 400 milhões de euros".

Medina reconheceu que, "aritmeticamente 130 milhões de euros ajudam à redução da dívida pública", mas defendeu que não existe na realidade qualquer impacto percentual, considerando que "toda esta história foi transformada nos últimos tempos no folhetim de uma telenovela".

Em 2022, só a empresa Águas de Portugal transitou de 2022 para 2023 com um volume de 932 milhões de euros, o que levou Medina a frisar que não estava previsto qualquer aumento de capital em 2024.

O ex-ministro das Finanças terminou a audição no Parlamento a anunciar que a dívida pública de 2023 poderá ficar abaixo dos 99 por cdento.

com Lusa

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