Carneiro diz que Governo cumpriu exigências do PS e abre porta à viabilização
O líder do PS assegurou que respeitará e honrará a palavra que deu aos portugueses de "contribuir para a estabilidade política" e anunciou que vai ouvir na próxima semana os órgãos do partido sobre o sentido de voto.
"Naturalmente que nós teríamos um orçamento diferente daquele que tem o Governo", enfatizou.
OE2026. Marcelo diz que apresentar excedente curto é "tática"
PR descarta "aproveitamento" político com antecipação da apresentação
"A apresentação do orçamento, eu acho que teoricamente deveria ser até amanhã [sexta-feira]. E a dúvida é por que é que não foi amanhã e foi hoje. Eu interpreto desta maneira: em termos de compatibilização com o último dia de campanha, provavelmente deve ter-se pensado que ia haver um choque de atualidade, ou um choque mediático, com a atenção ao orçamento e com a atenção à ponta final das várias campanhas no mesmo dia. Deve ter sido isso", declarou.
Falando à chegada a Tallin, onde participa num encontro do Grupo de Arraiolos, Marcelo Rebelo de Sousa reforçou que "o Governo decidiu antecipar um dia" a antecipação do OE2026 provavelmente por "pensar que era ofuscado pela ponta final da campanha" para as eleições autárquicas do último dia, embora reiterando que, na sua opinião, a última quinta-feira antes das eleições é que é "o dia mediaticamente mais forte".
"Aproveitamento não, porque, primeiro, muitas das realidades importantes estão fora do orçamento, e, em segundo lugar, porque já se sabe tudo do orçamento, é um segredo que já não é segredo, já se sabe o fundamental por antecipação", disse.
PSD pede sentido de responsabilidade
Estas posições foram transmitidas pelo vice-presidente da bancada social-democrata Hugo Carneiro no parlamento, após o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ter apresentado em conferência de imprensa a proposta de Orçamento do Estado para 2026.
Interrogado pelos jornalistas sobre o aviso feito pelo ministro das Finanças de que é muito reduzida a margem negocial do Orçamento em sede de especialidade, o dirigente do Grupo Parlamentar do PSD concordou com a posição do membro do Governo e começou por fazer uma alusão "aos compromissos de execução" inerentes ao PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).
"Acho que esses compromissos são partilhados, não só pelo PSD, mas também por outros partidos. Certamente que todos os partidos querem que o investimento público, com estes fundos europeus, seja de subvenções, seja de empréstimos, possa ser executado conforme está planeado", declarou.
Para Hugo Carneiro, sobretudo face ao desafio relacionado com a execução do PRR ao longo do próximo ano, não podem ser feitas "transformações anómalas" à proposta de Orçamento apresentada pelo Governo.
"Os partidos, naturalmente, vão manifestar-se ao longo dos próximos dias e semanas sobre o documento orçamental. É um documento técnico e complexo e, portanto, é preciso que seja lido com a devida atenção", advertiu.
Pela parte do PSD, segundo Hugo Carneiro, espera-se sentido de responsabilidade no parlamento.
"E, portanto, que não desvirtuem o saldo orçamental, porque certamente que nenhum português, nenhum de nós, quererá que o país volte a ter défices", acentuou o dirigente da bancada social-democrata.
Perante os jornalistas, Hugo Carneiro defendeu que o Orçamento para 2026 "continua a política que vinha sendo seguida por este Governo de não aumentar nenhum imposto".
"Pelo contrário, há um reforço na redução do IRS, tal como tinha sido prometido pelo Governo também no decurso deste ano, quando foram reduzidas as taxas deste imposto. Por outro lado, este é um Orçamento que aumenta o complemento solidário para idosos, que aposta na valorização dos rendimentos dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, coloca o país na trajetória de crescimento económico", advogou.
Hugo Carneiro assinalou ainda que, pela primeira vez em 16 anos, a dívida pública irá reduzir-se abaixo dos 90% - e isso é uma notícia muito significativa para todos os portugueses".
"Bem sabemos que em outros tempos, por outros governos de outras cores políticas, o país foi levado a uma situação de insustentabilidade que, depois, no fim do dia, quem teve de suportar esse custo foram os portugueses. Os tempos são outros e isso é espelhado também nesta proposta de Orçamento de Estado", acrescentou.
Lusa
Nuno Melo (CDS). Este é um OE "muito bom"
CDS pede responsabilidade política ao Chega
Esta posição foi defendida pelo líder parlamentar do CDS, Paulo Núncio, pouco depois de o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ter apresentado em conferência de imprensa a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026, a qual prevê um excedente orçamental de 0,1% no próximo ano.
"O CDS faz um apelo à responsabilidade política, principalmente dos dois maiores partidos da oposição. É importante que haja sentido Estado e que os partidos percebam o atual enquadramento financeiro do Estado", advertiu o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Perante os jornalistas, Paulo Núncio salientou que a margem negocial do Orçamento em 2026 "é reduzida", sustentando, em contraponto, que "a legislatura é larga, de quatro anos":
"Isso não significa que nos próximos anos a margem (negocial) não seja maior, porque a questão do PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) vai aplicar-se especificamente e de uma forma particularmente nítida em 2026", argumentou o presidente da bancada do CDS.
Paulo Núncio defendeu depois que 2027 e 2028 "são anos em que o Estado, em princípio, terá mais margem negocial". Uma posição que procurou destacar já depois de ter realçado a importância de Portugal conseguir novo excedente orçamental no próximo ano.
"Quando o PS governava o excedente orçamental era uma exceção. Para o Governo do PSD e do CDS o excedente orçamental é regra. É uma alteração substancial relativamente aos governos anteriores", acrescentou.
Lusa
Chega avisa que "não tolerará" aumento dos impostos sobre combustíveis
Depois de uma primeira reação ao final da manhã, na qual ressalvou ainda não conhecer o documento, o líder do Chega quis voltar a falar no assunto na segunda iniciativa de campanha autárquica do dia, no Porto, para apontar o que, na sua opinião, "parece muito negativo neste orçamento".
Nesta segunda reação, André Ventura considerou ser cedo falar no sentido de voto do partido, referindo essa fase ainda está "muito longe".
"Se o Governo está a contar verdadeiramente em manter a carga fiscal elevada e em aumentar os combustíveis, aí não há grande caminho, francamente, para fazer. É um aviso só daquilo que é para nós o importante. Este foi um documento entregue hoje, espero que agora haja condições de ser alterado", indicou, esperando que a negociação possa acontecer após as eleições autárquicas de domingo.
Em declarações aos jornalistas no Porto, antes de um almoço com o candidato do partido à presidência da câmara municipal, Miguel Corte-Real, o líder do Chega disse que "o Governo espera uma receita crescente dos impostos sobre os combustíveis".
Apontando que a "informação que vem do Governo é contraditória", André Ventura disse que existe "uma expectativa de um aumento de receita significativo com os impostos sobre os combustíveis, porém, há fontes do Governo que indicam que (...) há expectativa de aumento do consumo".
"O que penso que se passará é uma diminuição dos descontos que estão em vigor e dos apoios que estão em vigor sobre a taxa de carbono. Se isso acontecer, é muito mau sinal", porque "as pessoas não podem continuar a pagar um preço exagerado pelos combustíveis em Portugal", defendeu, considerando que é "absolutamente insustentável".
Receando "uma manobra encapotada de aumentar os impostos sobre os combustíveis", André Ventura deixou um aviso ao Governo: "O Chega não tolerará, na Assembleia da República, nenhum aumento sobre os combustíveis. Nós somos estruturalmente contra a pressão que estamos a fazer às pessoas sobre os combustíveis, que em Portugal atinge níveis de verdadeira alucinação".
O líder do Chega disse também que se espera "um aumento exponencial da receita fiscal em vários milhares de milhões de euros", o que "significa que, na prática, as pessoas não vão sentir nenhum alívio fiscal" e "não é uma descida de impostos, isso é um defraudar sobre as pessoas e é defraudar as expectativas".
"Parece ser esse também o sentido em que vai este documento, de manter a mesma linha de pressão fiscal e de arrecadação fiscal, nomeadamente nos impostos sobre o consumo, no IVA, e no IRS, que dá a ideia, outra vez, de que as famílias vão ter uma grande surpresa no próximo ano", referiu.
André Ventura considerou que os portugueses "vão ter agora um alívio nas taxas de retenção, mas vão pagar mais quando chegar o momento de entregar o IRS".
"Se for isto, está tudo errado", sublinhou.
O líder do Chega manifestou-se também "estruturalmente contra" a manutenção dos apoios sociais.
"O Governo, ao contrário do que nos disse, mantém o mesmo nível de RSI (Rendimento Social de Inserção), de rendimentos mínimos a atribuir, em termos de valores", indicou, dizendo não perceber porque "não se consegue chegar a um entendimento", mas mostrando-se convicto de que estes aspetos "certamente vão ser analisados e negociados".
Questionado se estas serão linhas vermelhas para a negociação com o Governo, Ventura respondeu que "são questões fundamentais".
"Nós temos um compromisso de descer a carga fiscal sobre as pessoas, não de aumentar", indicou.
O presidente do Chega disse também que "há aspetos que já tinham sido analisados e discutidos" com o partido, mas apontou que "questões de natureza fiscal deviam ser discutidas antes com os partidos, sobretudo com quem se espera viabilização".
Lusa
IL contra orçamento "ganancioso para o Estado" e promete apresentar propostas
Falando em Ponte de Lima, horas depois da entrega da proposta do Governo para 2026, Mariana Leitão afirmou que o "orçamento não é ambicioso para os portugueses, não é ambicioso para Portugal, é um orçamento para o Estado".
Em causa, segundo a IL, está aquilo que considera ser a reduzida baixa nos impostos e a ausência de resposta aos problemas do custo de vida e aos problemas da habitação.
No caso da habitação, a dirigente liberal critica a falta de propostas, afirmando que as "pessoas têm muita dificuldade em comprar uma casa, em arrendar uma casa, os jovens não conseguem sair de casa dos pais, temos muitas pessoas que trabalham e que mesmo assim não conseguem ter uma casa".
"Apesar de este governo e do anterior, que no fundo tem os mesmos ministros e o mesmo primeiro-ministro, terem já apresentado vários pacotes de medidas supostamente para a habitação, elas não estão refletidas no orçamento do Estado", acusou a líder da IL, criticando a falta de propostas do executivo de Luís Montenegro.
Por outro lado, "a despesa do Estado aumenta sem que os serviços públicos sirvam verdadeiramente as pessoas" e o país "continua a ter inúmeros problemas na saúde, na educação, ao nível da mobilidade".
Outra crítica feita ao documento é, "obviamente, os impostos sobre o trabalho em que as pessoas fazem trabalham um mês inteiro, chegam ao fim do mês e são fortemente penalizadas por uma carga fiscal elevada" e, "mesmo as reduções muito pequeninas que vão sendo feitas nunca incluem a classe média".
"Portanto, a classe média, que é o grande motor deste país que sustenta o Estado que sustenta os serviços públicos, continua a ficar a chegar ao fim do mês completamente asfixiada em impostos", acrescentou a líder liberal.
Lusa
PCP manifesta "total oposição" ao OE2026
"Este é um Orçamento que agrava as injustiças fiscais, não só com a redução do IRC (em mais um ponto percentual, para 19%), mas também com a manutenção dos benefícios fiscais que segundo uma estimativa são na ordem dos 1.800 milhões de euros", declarou a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, na Assembleia da República.
A líder parlamentar do PCP alegou que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê ainda "a redução da TSU (Taxa Social Única) para o patronato" e por essa via "fragiliza a Segurança Social".
"Este é um Orçamento que tem a total oposição da parte do PCP", afirmou Paula Santos, que acusou o Chega de estar em "convergência com estas opções" e o PS de já ter deixado claro também "o seu comprometimento com todas estas opções" do Governo PSD/CDS-PP.
PAN identificou várias linhas vermelhas no OE2026
BE. Orçamento da desigualdade fiscal que vai beneficiar a banca por duas vias
"A banca vai ser beneficiada neste Orçamento do Estado por duas vias. Vai descer o IRC, que é o imposto que a banca paga sobre os lucros, e vai deixar de pagar o adicional de solidariedade", referiu Mariana Mortágua aos jornalistas em Barcelos, onde participou numa ação de campanha para as autárquicas de domingo.
Criticando o 'timing' escolhido pelo Governo para apresentar a proposta de OE, que relacionou com as notícias sobre a empresa familiar de Luís Montenegro, a Spinumviva, a líder bloquista manifestou-se surpreendida e chocada com o fim do adicional de solidariedade à banca.
"Bem sei que o Governo dirá que há um problema de constitucionalidade com o adicional de solidariedade, mas o Governo tem outra contribuição bancária que pode aumentar para contribuir ou para, neste caso, fazer ressarcir o Estado do valor que tem que ser devolvido no adicional de solidariedade", apontou.
Para Mariana Mortágua, "não há nenhuma razão para que este Orçamento do Estado tenha de trazer uma borla fiscal aos bancos, como aliás já está mais do que previsto e mais do que visto que vai trazer, a que se acrescenta a uma borla fiscal já anunciada às grandes empresas e também aos fundos de investimento imobiliário".
"Este é e parece ser o Orçamento da desigualdade fiscal, em que mais uma vez assistimos grandes bancos, grandes fundos de investimento a pagarem menos impostos, enquanto a maior parte das pessoas sofre porque não consegue sequer pagar a renda da sua casa", disse ainda.
Ressalvou que ainda não teve tempo de ler e de analisar o OE com cuidado, uma vez que o documento foi entregue hoje mesmo.
"O Governo escolheu antecipar a apresentação do documento, nós sabemos porque é que o fez, as notícias da Spinumviva não eram muito favoráveis ao Governo em vésperas de eleições autárquicas e o Governo decidiu ocupar os últimos dias de campanha autárquica com um tema que não tem a ver com a campanha autárquica e o Orçamento do Estado, sabendo que a imprensa, que as forças políticas, os deputados estariam demasiado ocupados para poderem dar ao Orçamento a atenção que merece", criticou.
Para a coordenadora do Bloco, esta não é "uma forma séria de promover e de começar a discussão do Orçamento do Estado.
"Eu levo o Orçamento do Estado muito a sério e gosto de falar depois de o ler com muito cuidado, de analisar os números", vincou.
Lusa
Livre critica Governo por "pouca ambição política"
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, a deputada do Livre Patrícia Gonçalves criticou a antecipação da data da apresentação do Orçamento, vista como uma tentativa de condicionar o debate autárquico, e considerou que o Governo teve, nesta proposta orçamental, "pouca ambição política" a pensar numa "aprovação mais facilitada" no parlamento.
"Relativamente à forma, é um orçamento que não tem medidas, que apresenta pouca ambição política, tenta ser um instrumento de gestão, quando o Livre entende que um Orçamento do Estado é um instrumento político", afirmou.
A deputada anunciou que o Livre vai "apresentar propostas no sentido de melhorar a vida das pessoas", escusando-se a aprofundar as considerações sobre a proposta orçamental do Governo por ter havido ainda pouco tempo para essa análise.
Ainda assim, a deputada apontou uma preocupação com as "reservas" previstas no Orçamento, uma matéria que terá de "analisar melhor para perceber o seu verdadeiro impacto", e referiu o 'superávit' previsto para a Segurança Social, notando o impacto das contribuições dos trabalhadores imigrantes para este resultado.
Patrícia Gonçalves reiterou ainda, embora sem dar detalhes por ser ainda "muito cedo", que o Livre, "por entender que é um documento político", não vai "desistir nem deixar de ter um papel" na discussão da proposta orçamental na especialidade. Porém, deixou para mais tarde uma decisão sobre o sentido de voto do partido na votação na generalidade.
O Governo PSD/CDS-PP entregou hoje proposta de Orçamento do Estado para 2026, um dia antes do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Lusa
Senhorios lamentam que habitação seja "nota de rodapé" no Orçamento
Para a diretora da ALP, Diana Ralha, a situação de "emergência habitacional" justificaria a inserção, na proposta orçamental, dos detalhes das medidas para o setor anunciadas pelo Governo na segunda quinzena de setembro.
"É dececionante, e chocante, que não tenha acontecido", realçou em declarações à agência Lusa.
Com base nos resultados preliminares de um inquérito lançado aos associados, a dirigente da ALP admite que o anúncio do pacote habitacional do Governo "teve algum efeito" no setor, mas acrescenta que os proprietários continuam sem saber como é que as medidas divulgadas podem ser operacionalizadas.
"E ainda não vai ser na proposta orçamental, apresentada hoje, que vão conhecer os detalhes", sublinhou.
"Nenhum proprietário avançará com obras sem saber com vai ser aplicada a taxa de IVA de 6%, nem arrendará um imóvel antes de saber como poderá beneficiar da taxa liberatória de 10%" em sede IRS, exemplificou.
Em setembro, a ALP enviou ao Governo e à Assembleia da República um pacote de dez medidas para integrar no Orçamento do Estado para 2026, numa tentativa de "travar a crise habitacional e devolver confiança aos proprietários de imóveis", depois de anos "de políticas erráticas que criaram um 'pandemónio' na Habitação e arrendamento."
As principais medidas consistiam na extinção do imposto Adicional sobre o IMI (AIMI), no fim do congelamento das rendas anteriores a 1990, no alargamento do mínimo de existência, na atribuição de apoios diretos aos inquilinos carenciados, na concessão de benefícios a senhorios com baixos rendimentos, na dedução de despesas essenciais no IRS, na isenção de Imposto de Selo em novos contratos de arrendamento e na compra da primeira habitação, e ainda na isenção de IRS no arrendamento a estudantes.
Lusa
Inquilinos propõem medidas para melhorar dedução fiscal das rendas
A AIL considera que "as recentes medidas de natureza fiscal anunciadas pelo Governo são claramente insuficientes face aos valores das rendas praticadas e pedidas pelos senhorios, numa espiral em crescendo que parece imparável."
A recente "tese da renda moderada" (até 2.300 euros mensais) indicia, para os inquilinos, "um impulso para o crescimento das rendas resultante do benefício fiscal que lhes será concedido em sede de IRS", designadamente a redução de 25% para 10% da taxa liberatória nas rendas até aquele valor mensal, e a descida do IVA para 6% em obras realizadas em imóveis arrendados.
Considerando que o aumento, para os inquilinos, do limite da dedução fiscal das rendas de 600 para 900 euros anuais, é-lhes "claramente desfavorável", a AIL insiste na necessidade de melhorar a proposta, durante a discussão parlamentar do OE2026.
Entre as medidas propostas, está a extensão dessa dedução fiscal a "todas as rendas habitacionais", independentemente do ano da celebração do contrato ou do valor da renda, "por não ser aceitável" manter "a discriminação relativa às rendas dos contratos celebrados antes de 1990", que também têm vindo a ser anualmente atualizadas.
Atualizar o montante dessa dedução fiscal dos atuais 15% para o mínimo de 20%, subir o limite da dedução para duas vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) que vier a ser aprovado para 2026, e permitir o abatimento dos gastos com obras em substituição dos senhorios, quando forem por estes autorizadas, são as outras três medidas defendidas pela AIL.
Lusa
Confederação do Turismo de Portugal elogia "alívio fiscal"
Apesar de saudar o alívio fiscal para os contribuintes e empresas, o presidente da CTP, Francisco Calheiros, considera que "dá uma estreita margem de manobra ao Governo para poder levar a cabo alguns investimentos necessários".
A confederação espera que através deste Orçamento do Estado o Governo dê uma grande prioridade à reforma administrativa "que é essencial para Portugal ter um Estado mais moderno e eficiente, o que permite às empresas ter menos custos de contexto e aumentar a sua produtividade".
"A CTP espera ver neste Orçamento do Estado, quando analisado mais ao pormenor, por exemplo um reforço das verbas para a promoção turística, os investimentos necessários para o novo aeroporto da região de Lisboa, assim como para o desenvolvimento e modernização da ferrovia", lê-se em comunicado.
Face à atual conjuntura internacional, a CTP sublinha que é necessário medir o impacto que os aumentos das verbas para a Defesa vão ter em termos orçamentais, ou seja, que consequências poderão ter no investimento público em outras áreas estratégicas para o país.
Lusa
CGTP. Proposta não responde a necessidades e intensifica exploração
"O OE2026, sem prejuízo de uma análise mais profunda, traduz a opção pela promoção dos interesses dos grandes grupos económicos, acomoda a política que intensifica a exploração, não responde às necessidades da população, nem fomenta o desenvolvimento soberano do país", considerou, em comunicado.
Para a central sindical, é impossível analisar o OE2026, sem o enquadrar na tentativa "de assalto" aos direitos.
Conforme apontou, a proposta "fragiliza a prestação pública e privilegia grupos privados", exemplificando que para a saúde e educação estão previstos aumentos, respetivos, de 1,5% e 4,5%, enquanto para a defesa o acréscimo de dotação é de 14,5%.
A intersindical referiu que nos últimos anos, o investimento público nem sequer chegou para cobrir a degradação dos equipamentos usados em escolas, hospitais ou transportes, "continuando refém" das verbas da União Europeia.
Por outro lado, disse que o "caráter injusto" da tributação é agravado.
Ao nível do IRS -- Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, mantém-se a não obrigatoriedade de englobamento de todos os rendimentos.
Já no que se refere ao IRC -- Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas, são mantidos os benefícios fiscais, num contexto marcado "pela forte concentração do capital, em que menos de 1% das empresas beneficiam de mais de metade dos benefícios resultantes da descida" deste imposto.
Lusa
CCP diz que proposta é dececionante para empresas
"A CCP considera que o Orçamento do Estado para 2026 é dececionante para as empresas, não contendo medidas ou alterações significativas com impacto relevante para a sua competitividade", defendeu, em comunicado.
Apesar de considerar positiva a descida de 1% da taxa nominal de IRC -- Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas, o presidente da CCP, João Vieira Lopes, afirmou que o próximo Orçamento do Estado deixa de fora a baixa das tributações autónomas, que estava prevista no Acordo de Concertação Social.
Ficou igualmente excluída a duplicação do limite para a taxa reduzida aplicável às pequenas e médias empresas (PME).
Já no que se refere ao IRS -- Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, João Vieira Lopes disse que a atualização de 3,5% prevista para os escalões não cumpre o que foi acordado na Concertação Social, em matéria de neutralidade fiscal das atualizações salariais.
No sentido oposto, a confederação vê como positivas medidas como a suspensão, por mais um ano, da obrigatoriedade da entrega do ficheiro SAF-T e as disposições fiscais para as viaturas híbridas 'plug-in'.
Nas contas públicas, a CCP destacou o aumento de 4,5% da despesa total.
"O crescimento apresentado para 2026 de 2,3% é o mais elevado de todas as projeções conhecidas, destacando-se o maior contributo previsto da procura interna, sendo este o facto de maior incerteza, pois uma situação internacional menos favorável poderá ter impacto nos números do comércio internacional, além de afetar o próprio cálculo do PIB (Produto Interno Bruto) nominal e o valor das receitas fiscais e contributivas", apontou.
Lusa
AEP diz que proposta para o OE2026 falha em promover o crescimento económico
Num comunicado divulgado hoje, a associação liderada por Luís Miguel Ribeiro reconhece que "o documento inclui algumas propostas positivas", mas afirma que "continuam a ser insuficientes face ao contexto económico nacional e internacional, caracterizado por elevada incerteza e fortes tensões geopolíticas, tanto no plano militar como comercial".
"A proposta de Orçamento do Estado para 2026 apresentada pelo Governo não contém, ainda, as medidas necessárias para alcançar os objetivos de crescimento e desenvolvimento económico que o país precisa e deve ambicionar", sustenta a AEP.
Para a associação, impunha-se "uma orientação macroeconómica mais centrada nas empresas, que são os principais motores da criação de riqueza e emprego", já que só assim será possível "assegurar um padrão de vida mais elevado para os portugueses e garantir a sustentabilidade das contas públicas".
Por outro lado, a AEP considera que com a redução em apenas uma décima do peso da carga fiscal no total da riqueza criada "Portugal continuará a comparar desfavoravelmente com outros países europeus em matéria fiscal, quer no que respeita às taxas aplicadas, quer no esforço e complexidade do sistema".
"O atual nível de tributação das empresas compromete a atratividade do investimento, incluindo o investimento direto estrangeiro", enfatiza.
Na mesma linha, entende que a redução da tributação sobre o rendimento do trabalho "é insuficiente, limitando o poder de compra e a capacidade do país para fixar e atrair talento".
Rejeitando o argumento de que o Estado não pode perder receita fiscal, a AEP defende que uma maior eficiência da Administração Pública, "apoiada na recente criação do Ministério da Reforma do Estado, poderá absorver menos recursos e, consequentemente, exigir menos receita para equilibrar as contas públicas".
Contudo, lamenta, "aparentemente, a este nível a proposta do Orçamento do Estado não mostra evidências de ganhos de eficiência, com impacto na redução da despesa pública".
Para a associação empresarial, a aposta tem de ser na promoção do crescimento económico, que permitirá ao Estado, "de forma sustentável, arrecadar mais receita fiscal e contributiva".
Embora a discussão sobre a legislação laboral decorra à margem do OE, a AEP considera ainda "essencial assegurar maior flexibilidade laboral, tendo em conta a rápida transformação do tecido empresarial e a necessidade de adaptação constante das pessoas e das organizações".
Reforça também a "urgência em eliminar a excessiva burocracia que penaliza as empresas e os cidadãos", apelando à simplificação e desburocratização "de todo o enquadramento administrativo e regulatório".
Desejando que a discussão parlamentar do OE2026 decorra "de forma construtiva", a AEP espera que resulte na adoção de medidas alinhadas com o "modelo de desenvolvimento económico mais competitivo e sustentável" que defende, "seja no âmbito do próprio Orçamento ou através de legislação autónoma".
Lusa
Veja ou reveja a conferência de imprensa de apresentação do OE2026
Governo vai rever Plano de Ação para a Comunicação Social
O quadro com os valores previstos para a comunicação social refere uma ação de execução de políticas públicas de comunicação social, no valor de 10 milhões de euros, que inclui garantir que "a #PortugalMediaLab exerce as suas funções de acompanhamento" e "rever o PACS" -- esta última com o indicador "lançamento e conclusão do processo de revisão".
O PACS foi apresentado em outubro do ano passado e previa nova legislação para o setor, um novo contrato de concessão de serviço público para a RTP, o reforço da independência da Lusa e incentivos ao setor.
O plano assenta em quatro eixos: regulação do setor, serviço público concessionado, incentivos ao setor e combate à desinformação e literacia mediática.
O governo disse ainda que se propõe a "continuar a avaliar, ajustar e melhorar o papel e a missão dos serviços públicos de rádio, televisão, multimédia e notícias".
Além de querer estudar a adoção de novos modelos jurídicos, fiscais, empresariais e de investimento com impacto na área dos média", o plano pretende ainda "promover e valorizar a profissão de jornalista".
Para combater a desinformação, o Governo sugere que é importante aplicar uma estratégia "séria e democrática", incluindo através da melhoria do acesso a pacotes da agência Lusa e da distribuição de jornais em todos os concelhos do país.
Lusa
Despesa consolidada para a Cultura sobe 21,9% para 638,1 ME
"O Programa Orçamental Cultura evidencia, no orçamento para 2026, uma dotação de despesa total consolidada de 638,1 milhões de euros, superior à estimativa de 2025 em 21,9%, e uma despesa efetiva consolidada de 625,8 milhões de euros", refere a proposta do OE2026 entregue hoje no parlamento.
No relatório com as orientações para o OE2026, o Governo diz que quer "continuar a enfrentar de forma determinada o subfinanciamento crónico que tem limitado, de forma persistente, a capacidade de ação cultural".
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 prevê igualmente uma receita total consolidada de 638,1 milhões de euros, igual à previsão da despesa.
Da receita total prevista, "destaca-se a componente de receitas de impostos [203,4 milhões de euros], maioritariamente pelas verbas atribuídas à Direção-Geral das Artes (DGArtes), para assegurar programas de apoio às artes, e à compensação financeira do Estado para entidades públicas empresariais, nomeadamente os teatros nacionais e a Museus e Monumentos de Portugal, assim como a dotação do instituto público Património Cultural.
A receita de fundos europeus (220,4 milhões) "resulta maioritariamente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)", contratualizada com o Fundo de Salvaguarda do Património Cultural (FSPC), na componente Património Cultural, e com o Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), no âmbito das Redes Culturais e Transição Digital.
As receitas próprias (122 mihões de euros) provêm das "vendas de bens e serviços, taxas, multas e outras penalidades, impostos indiretos", assim como receitas de bilheteira de museus, palácios e monumentos nacionais, "taxas e obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos no âmbito da Lei do Cinema" e da "distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, afeta ao Fundo de Fomento Cultural [FFC]".
No total da despesa efetiva consolidada de 625,8 milhões de euros (que não inclui ativos financeiros), a despesa corrente apresenta o maior peso (418 milhões de euros, 65,6% do total), sobretudo para "apoios financeiros à produção artística nacional e às artes, incluindo os apoios à programação de rede de teatros e cineteatros e às orquestras regionais, a cargo da DGArtes; ao cinema, audiovisual e multimédia", através do Instituto do Cinema e do Audiovisual; e "às fundações culturais e entidades privadas da área da cultura", pelo FFC.
As despesas de capital (207 milhões, 19,1% da despesa total) traduzem-se, sobretudo, nas transferências do PRR para municípios, para a Associação de Turismo de Lisboa, destinadas às obras em museus, monumentos e palácios, através do FSPC, e para a transição digital, através do GEPAC.
ICNF recebe 44,7 ME para áreas protegidas e alterações climáticas
As verbas destinam-se ainda a projetos de "ordenamento do território e adaptação às alterações climáticas, pagamentos a equipas de sapadores florestais, gabinetes técnicos florestais" e "agrupamento de baldios".
A dotação para 2026 é inferior à do orçamento em vigor (53,2 milhões), que significou uma duplicação da verba alocada face ao OE2024.
No documento está também prevista a transferência do ICNF, "enquanto autoridade florestal nacional, para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Ambiental", mas sem indicação de dotação.
A proposta admite ainda transferências do ICNF "para entidades, serviços e organismos competentes da área da defesa nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito Fundo Ambiental".
Estas duas medidas também já constavam no OE2025, mas igualmente sem dotação para a sua concretização.
Lusa
Parte dos impostos cobrados pelo Estado que cabe aos municípios é de 3.227,6ME
De acordo com o documento, hoje entregue no parlamento, os municípios receberão 3.227.628.792 euros para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), uma subvenção geral estabelecida na lei das finanças locais e que equivale a 19,5% da média aritmética simples da receita do IRS, IRC e IVA cobrada pelo Estado.
Relativamente à participação de 5% no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) dos contribuintes com domicílio fiscal no respetivo território, verba que os municípios podem escolher devolver no total ou em parte aos munícipes, em 2026 estas autarquias receberão 759.124.145 euros, segundo a proposta do Governo.
Receberão ainda 127.475.623 euros relativos a uma participação de 7,5% na receita do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), de acordo com a lei das finanças locais.
Lusa
Investimento em ferrovias e rodovias desce para 334 ME no próximo ano
De acordo com o documento, para o próximo ano, o programa Ferrovia 2020 prevê um investimento de 193 milhões de euros, inferior aos 269 milhões de euros inscritos para este ano.
Estes investimentos serão realizados no corredor internacional sul, corredor internacional norte, corredor norte-sul, corredores complementares e digitalização do transporte ferroviário.
Segundo o relatório, em coesão territorial, ou seja, investimentos rodoviários, estão previstos 141 milhões de euros em 2026, quando este ano estavam inscritos 443 milhões de euros.
Este investimento não reflete os encargos com as parcerias público-privadas (execução financeira e investimento).
Lusa
OE2026. Programa de Infraestruturas e Habitação absorve a maior dotação orçamental
O financiamento nacional do programa ascende a 4.961,9 mil milhões de euros, dos quais 1.028 milhões provenientes das receitas de impostos. Já o financiamento europeu será de 879,2 milhões de euros, dos quais 769,8 milhões de euros provenientes do PRR.
Neste programa, destacam-se os projetos relativos às concessões, construção, requalificação e conservação da ferrovia e conservação da rede rodoviária, a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), e o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação --- 1º Direito e Habituação a custos acessíveis, por parte do IHRU, I.P.
No capítulo dos investimentos estruturantes da Administração Central, os gastos do IHRU em Habitação ascendem, no próximo ano, a praticamente 1.200 milhões de euros. A maior fatia, de cerca de 800 milhões de euros, é destinada aos programas de apoio no acesso à habitação.
O parque público de habitação a custos acessíveis recebe 360 milhões de euros, a bolsa de alojamento urgente um total de 28 milhões de euros e a reabilitação do parque habitacional 10 milhões de euros.
A existência de uma "grave crise habitacional" é assumida na proposta de OE2026, e a solução apontada passa por "travar a escalada de preços, que passa sobretudo por um aumento decisivo da oferta habitacional."
Para corrigir "o défice habitacional, aliviar a sobrecarga dos custos da habitação e garantir o acesso a alojamento digno a um maior número de famílias", o Governo anuncia o aumento da oferta de habitação pública, estando previstos, no OE2026, o investimento de 930 milhões de euros em programas públicos de promoção e reabilitação, destinados a abranger 22 mil pessoas. Complementarmente, será mobilizado património público (imóveis e terrenos) para projetos habitacionais.
A prioridade do executivo vai para a execução de 59 mil casas públicas, realização de parcerias público-privadas em imóveis do Estado devolutos com aptidão habitacional, através da injeção no mercado de pacotes de imóveis destinados a investidores, designadamente por "concessão" dos mesmos, a começar pelos "imóveis libertados pela concentração de ministérios e entidades no Campus XXI."
Outra das medidas, anteriormente anunciadas, prende-se com a transferência do Estado para os municípios de edifícios para recuperação e reabilitação e posterior atribuição em arrendamento habitacional público, através de uma linha de crédito de 1340 MEuro destinada a criar 12 000 habitações a preço acessível até 2030.
No licenciamento urbanístico, o Governo compromete-se com a simplificação, redução da burocracia e maior celeridade dos processos.
Para o mercado de arrendamento, o governo promete "rever o regime de arrendamento urbano", garantindo aos proprietários a resolução dos contratos em caso de incumprimento, alterar os programas de arrendamento, designadamente do arrendamento acessível, através do modelo de contratos de investimento build-to-rent para atrair o investimento privado, racionalizar todos os programas públicos de apoio à renda.
O executivo reconhece, na proposta orçamental, que a escassez do parque habitacional é "um dos maiores flagelos do País", e afeta particularmente os mais jovens. Para facilitar o acesso à primeira habitação, mantém-se o IMT Jovem, que reduz os encargos associados à compra de casa, a garantia pública para a Habitação Jovem, que facilita o acesso ao crédito, e reforça-se o Programa Porta 65 e o apoio ao alojamento estudantil para reduzir as barreiras de acesso ao ensino superior.
CT // JNM
Lusa/Fim
Pedidos de reequilíbrio financeiro nas PPP ultrapassam os 1.700 ME
No documento, que acompanha o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026), o Governo dá conta de acréscimos de 4,1 milhões de euros nas PPP rodoviárias e de 15,3 milhões de euros na saúde, com os pedidos de REF das ferroviárias a descer 5,2 milhões de euros e os das aeroportuárias a manterem-se inalterados face ao ano passado.
De acordo com as informações disponíveis atualmente, indica o Governo, "o valor global dos pedidos de REF apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ronda os 1.243,8 milhões de euros", representando assim, face ao indicado no relatório do Orçamento do Estado para 2025, um acréscimo na ordem dos 4,1 milhões de euros.
Em causa estão várias ações intentadas pelas concessionárias rodoviárias devido a alegados impactos decorrentes da pandemia de covid-19 e das medidas então adotadas, incluindo a concessionária da Douro Litoral, com um pedido de cerca 124 milhões de euros, da subconcessionária da subconcessão do Baixo Alentejo, de cerca de 9 milhões de euros, da subconcessionária do contrato de subconcessão do Baixo Tejo, valor peticionado de cerca de 10,7 milhões de euros da concessionária da Autoestradas da Beira Interior, S.A., com valor peticionado de cerca de 15 milhões de euros.
O relatório que acompanha o OE2026 apontou ainda o "pagamento provisório de 18,6 milhões de euros (nos períodos referentes ao segundo semestre de 2024 e ao primeiro semestre de 2025), no âmbito do processo da Rotas do Algarve Litoral, S.A., o que reduz o valor desta contingência de 349,6 milhões de euros (valor considerado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025) para 331 milhões de euros".
Por sua vez, "o setor ferroviário apresenta um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 198,9 milhões de euros", com uma "diminuição de cerca de 5,2 milhões de euros no valor global dos litígios, face ao valor apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025".
Esta redução deve-se à "resolução do diferendo com a Fertagus, que culminou com a celebração do acordo de reequilíbrio financeiro do qual resultou a prorrogação do contrato celebrado com a Fertagus por mais seis anos e seis meses, até 31 de março de 2031".
No que diz respeito às PPP do setor da saúde, segundo o relatório, o valor global das contingências ronda os 101,7 milhões de euros, um acréscimo em 15,3 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2025.
Por fim, mantém-se a ação arbitral intentada pela ANA --- Aeroportos de Portugal, S.A., também devido ao impacto da pandemia, num valor de 210 milhões de euros.
Medidas fiscais da Habitação só vão ter impacto em 2027
Apesar de a redução da taxa de imposto, de 25% para 10%, aplicada aos senhorios nas chamadas rendas moderadas (de até 2.300 euros mensais) começar a ser aplicada já em 2026, a sua tributação só será feita na declaração anual de imposto a entregar a partir de abril do ano seguinte.
O mesmo se aplica à dedução à coleta das rendas pagas pelos inquilinos, até ao limite de 900 euros anuais, que apenas serão declaradas no ano seguinte.
O ministro de Estado e das Finanças, que falava durante a apresentação da proposta de OE2026 no Ministério das Finanças, em Lisboa, acrescentou que as medidas fiscais para a habitação estão "em processo final legislativo".
Verbas que permitem construir quartos para estudantes aumentam quase 40%
Cerca de dois milhões do orçamento são para gastos com pessoal, o que representa um reforço de 7,5% em relação a 2025. Mas o grande aumento regista-se no item que permitirá aos estudantes deslocados encontrar um quarto a preços acessíveis.
O OE2026 prevê uma verba de 458,4 milhões de euros para investimento, em que se destaca precisamente a modernização de infraestruturas e equipamentos assim como operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, refere o documento hoje entregue no parlamento.
A verba para o próximo ano sofre um aumento de 39,4% em relação à despesa deste ano.
Já para a aquisição de bens e serviços, a tutela disponibilizou 582,3 milhões, que servem maioritariamente para pagar despesas de funcionamento das instituições de ensino superior.
As verbas para atribuir bolsas de ação social escolar e bolsas de investigação e desenvolvimento, da Fundação para a Ciência e Tecnologia, estão previstas nas "transferências correntes" e ascendem a 469,3 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 10,7% em relação ao valor deste ano.
Mas "o Programa Orçamental integra a dotação específica para financiamento das áreas do ensino superior e ação social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2026 de cerca de 1.748,4 milhões de euros".
Nas transferências de capital, que ascendem a 220,4 milhões de euros (5,6%), destacam-se as transferências da Fundação para a Ciência e Tecnologia, enquadradas no financiamento de unidades e projetos de I&D, do emprego científico e com as unidades de investigação, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
A maioria destas despesas será financiada por receitas de impostos (1,94 mil milhões), sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (805,3 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa Orçamental (771,3 milhões de euros) e transferências entre entidades (405,5 milhões de euros).
Lusa
Verba para segurança interna aumenta 11,3% para 3,16 mil milhões de euros
"O programa orçamental da Segurança Interna apresenta, no orçamento para 2026, um total de 3.198,6 milhões de euros de previsão de receita total consolidada e de 3.162,7 milhões de euros de dotação de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 11,3% face à estimativa de execução até final de 2025", refere o documento hoje entregue na Assembleia da República.
A proposta do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) sublinha que as despesas com o pessoal representam 74,4% da despesa total consolidada, com 2.352,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial da Guarda Nacional Republicana, com 1,16 mil milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública, com 1,12 mil milhões de euros.
O documento destaca também a dotação referente à aquisição de bens e serviços, com 214,5 milhões de euros, dos quais 127,7 milhões de euros afetos às forças de segurança, destinados ao financiamento da atividade da PSP e GNR.
O OE2026 do Ministério da Administração Interna (MAI) prevê uma verba de 23,3 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.
Sobre as dotações de despesa de investimento, a proposta indica que "a rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 236,1 milhões de euros, dos quais 97,6 milhões de euros dizem respeito à execução da Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do MAI, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 81,5 milhões de euros que dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência".
O OE2026 contempla igualmente a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 131 milhões de euros) e pela PSP (com 126,5 milhões de euros), que é totalmente financiada por receitas de impostos.
De acordo com a proposta, os encargos com saúde executados pela GNR, com 55,3 milhões de euros, dos quais 49,8 milhões de euros são financiados por receita própria, e pela PSP com 38,8 milhões de euros, integralmente cobertos por receita própria.
Na proposta está também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a empresa que gere o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP) "pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP".
O Governo prevê ainda 134,9 milhões de euros relativo à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança.
A proposta vai ser discutida e votada na generalidade entre 27 e 28 de outubro. A votação final global está marcada para 27 de novembro, após o processo de debate na especialidade.
Governo prepara fim dos descontos no ISP sem encarecer preços do combustível
"Procuraremos momentos de redução dos preços, para poder reverter estes descontos", afirmou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, que apresentou hoje a proposta de Orçamento do Estado para 2026, em Lisboa.
O governante apontou que esta questão é colocada pela Comissão Europeia desde 2023, tendo sido "o único reparo" que a instituição fez na avaliação do Programa Orçamental de Médio Prazo, em outubro do ano passado, e numa nova carta recebida em junho, a instar o Governo a acabar com os descontos no ISP.
O ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, tinha já admitido "ajustamentos" no preço dos combustíveis.
"A posição que o Governo tomou no ano passado foi de só fazer ajustamentos nos momentos em que haja quebra de preço da gasolina, para que as pessoas não sintam que vão pagar mais gasolina por causa do aumento das taxas", indicou Castro Almeida, destacando, ainda assim, que seria "impensável fazê-lo de uma só vez".
OE2026. CFP teme sobrestimação da projeção económica do Governo e pede prudência
"O Conselho das Finanças Públicas endossa as previsões macroeconómicas apresentadas, com a reserva de uma possível sobrestimação do comportamento real da economia para 2026", apontou, em comunicado.
O organismo sublinhou que as componentes internas e externas da economia estão sujeitas a diversos riscos desfavoráveis.
Assim, vincou a necessidade de garantir "maior prudência" nas projeções orçamentais subjacentes ao OE2026.
Governo destina 91 milhões de euros para "imigração regulada e humanista"
De acordo com o relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026), o Governo estabelece três pontos de ação para o programa a que deu o nome de "imigração regulada e humanista": regulação da imigração, atração de talento e acolhimento e integração humanista.
No ponto relacionado com a regulação da imigração, o Governo estabelece um orçamento de 74 milhões de euros, com o objetivo de "assegurar que a permanência de imigrantes em território nacional respeita os princípios da legalidade, segurança e dignidade humana".
Já na parte da atração de talento, o orçamento é de um milhão de euros para "garantir que os fluxos migratórios estão alinhados com as necessidades da economia portuguesa".
Ainda no âmbito do programa de "imigração regulada e humanista", e dentro dos 91 milhões de euros, o Governo pretende destinar 16 milhões para "o acolhimento e integração humanista". Neste ponto, o objetivo é "promover políticas públicas de acolhimento e integração de migrantes, através de uma ação concertada com entidades públicas e a sociedade civil", lê-se no relatório.
No mesmo documento, o Governo assume que a proposta para o próximo ano passa por ter uma "política migratória assente no cumprimento escrupuloso da legislação nacional e europeia, na gestão responsável e regulada dos fluxos migratórios e na dignidade da pessoa humana".
Em relação à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), a proposta do Orçamento do Estado estabelece que esta estrutura "continuará a ser reestruturada".
"O acolhimento será feito com critério, em coordenação com as autarquias, empresas e instituições da sociedade civil, num modelo de proximidade que favoreça a coesão e a integração duradoura", lê-se ainda no relatório entregue hoje na Assembleia da República.
Governo prevê descida da Euribor a 3 meses e subida da taxa de juro a 10 anos
"Refletindo a tendência descendente da taxa de inflação, antecipa-se que a política monetária permaneça relativamente inalterada em 2026. De acordo com as projeções do mercado de futuros, em finais de agosto de 2025, a Euribor a três meses deverá descer ligeiramente em 2026, para 2,0% (2,1% em 2025), lê-se no relatório que acompanha a proposta, hoje entregue no parlamento.
Por sua vez, "as taxas de juro de longo prazo da área do euro (10 anos) deverão prosseguir o movimento ascendente em 2026", para 3,4%, face a 3,1% estimados para este ano.
Refletindo a tendência descendente da taxa de inflação, o Governo antecipa que a política monetária na zona euro "permaneça relativamente inalterada em 2026": "As expectativas indicam a continuação do ciclo de descidas das taxas de juro nos EUA, em contraste com o Banco Central Europeu, cujo movimento de maior acomodação da política monetária deverá ter chegado ao fim", refere.
Lusa
Receita fiscal deve subir 4,4% impulsionada por impostos diretos e indiretos
"Espera-se que a receita fiscal, em 2026, venha a refletir um crescimento correspondente a 2.828 milhões de euros (4,4%) face à estimativa de receita para 2025, ascendendo a 67.065 milhões de euros", lê-se no relatório que acompanha a proposta, hoje entregue no parlamento.
Este aumento deve-se à subida tanto dos impostos diretos (1.055 milhões de euros), como dos impostos indiretos (1.773 milhões de euros), que deverão crescer 3,7% e 4,9%, respetivamente, face a 2025.
Nos impostos diretos, o Governo prevê que em 2026 a receita fiscal em sede de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) aumente 5,0% face à execução estimada para 2025, para 19.496 milhões de euros, mais 937 milhões de euros.
Este crescimento estimado da receita do IRS, apesar da redução das taxas marginais, resulta sobretudo da previsão de "evolução favorável do mercado de trabalho, tanto para o emprego, como para remuneração por trabalhador", explica.
No que se refere ao Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC), o executivo espera que a receita fiscal recue 2,0% (199 milhões de euros) em 2026 face à execução estimada para 2025, para 9.532 milhões de euros, refletindo a queda de um ponto percentual da taxa aplicada.
Ainda nos impostos diretos, prevê que a receita proveniente da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), Adicional ao IMI (AIMI), Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB) mais do que triplique (+259,6%), para 439 milhões de euros, apesar do fim do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), declarado inconstitucional.
No que respeita aos impostos indiretos, a receita do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) deverá crescer 5,1% em 2026 face à execução estimada para 2025, ascendendo a 27.489 milhões de euros, refletindo o crescimento do consumo privado nominal.
Nos Impostos Especiais de Consumo (IEC), a receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) deverá aumentar 4,6% (187 milhões de euros) para 4.254 milhões, dado o crescimento esperado no consumo privado.
Já a receita do Imposto sobre o Tabaco (IT) tem um crescimento previsto de 71 milhões de euros (+4,4% para 1.676 milhões) e a receita do Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) de oito milhões de euros (+2,5% para 317 milhões), seguindo a tendência observada em 2025.
O Governo conta também com o crescimento do consumo privado para impulsionar a receita do Imposto sobre veículos (ISV), que deverá subir 22 milhões de euros (+4,6%) para 511 milhões em 2026, assim como a receita do Imposto Único de Circulação (IUC), que se prevê que cresça 32 milhões (+5,7%) para 602 milhões de euros.
Quanto ao Imposto do Selo (IS), estima-se que a receita suba 126 milhões de euros (+5,4%) para 2.458 milhões de euros.
Nos restantes impostos indiretos - Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF), Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID) e Contribuição para o Audiovisual (CAV) -- a receita prevista é de 291 milhões de euros, mais 0,8% face à execução estimada para 2025.
O Governo entregou hoje no parlamento o OE2026, na véspera do prazo limite e três dias antes das eleições autárquicas de domingo.
No cenário macroeconómico, o Governo PSD/CDS-PP prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 2% neste ano e 2,3% em 2026.
O executivo pretende alcançar excedentes de 0,3% do PIB em 2025 e de 0,1% em 2026. Quanto ao rácio da dívida, estima a redução para 90,2% do PIB em 2025 e 87,8% em 2026.
Lusa
OE2026. "Não há margem para medidas adicionais"
Foto: José Sena Goulão - EPA
"Se país não quer voltar a entrar num défice, margem é próxima de zero"
"Os números são o que são, se não tivéssemos os empréstimos do PRR não estaríamos a fazer alguns projetos", apontou, acrescentando que não vai discutir o mérito da decisão tomada relativamente à `bazuca europeia`, mas se não fosse assim, existiria "0,8% do PIB de margem".
"Assim se queremos executar e manter o equilíbrio, temos saldo de 230 milhões de euros" no próximo ano, concluiu.
Já no que diz respeito às previsões que apontam para um défice no próximo ano, o ministro apontou que o "CFP tem as suas previsões, tem mandato de prudência em que previsões são sempre o mais prudentes possíveis".
Notou ainda que as "previsões são do dia 22 setembro, e dia 23 o INE publicou novas contas nacionais", que já alterariam alguns dos cálculos.
"2026 é o ano orçamental mais exigente"
Escalões de IRS. "Mesmo quem tem um aumento acima de 3,5% terá um desagravamento fiscal"
Na fase das perguntas, e questionado sobre a atualização dos escalões do IRS, Joaquim Miranda Sarmento diz que essa atualização é feita de acordo com a lei que o Parlamento aprovou em junho do ano passado, que tem a ver com o deflator do PIB e a produtividade.
Miranda Sarmento apresenta orçamento "mais simples, transparente e sem cavaleiros orçamentais"
Dívida pública abaixo dos 88% do PIB em 2026
A dívida pública deverá ficar próxima dos 90,2% do PIB em 2025 e no próximo ano deverá ficar nos 87,8%.
Governo estima receita fiscal em 24,1% do PIB em 2026
Taxa de desemprego será de 6,1% em 2025 e 6% em 2026
Este número representa uma queda face à taxa de desemprego de 6,4% registada em 2024.
O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, salientou na conferência de imprensa de apresentação do documento, em Lisboa, que "a economia tem sido caracterizada por uma fortíssima criação de emprego", pelo que se espera uma taxa de desemprego em torno dos 6% este ano e no próximo.
Redução do saldo orçamental associado a uma maior componente do PRR
A dívida pública irá cair para 87,4% em 2026.
Orçamento entregue um dia antes "graças a um extraordinário trabalho feito neste Ministério"
O ministro das Finanças já começou a conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2026.
“Não existia margem de flexibilidade para ajustar o calendário de entrega a circunstâncias de outros calendários políticos”, explicou.
“Por se tratar de um dos documentos políticos e legislativos mais importantes da vida coletiva do país e das vidas individuais das pessoas e empresas, é urgente, inadiável e uma exigência categórica de transparência, a apresentação e explicação aos portugueses do seu conteúdo”, acrescentou.
Governo assume salário mínimo nos 920 euros no próximo ano
"Ao mesmo tempo, o XXV Governo impulsionará o crescimento dos salários, seguindo a trajetória iniciada pelo anterior de aumento do salário mínimo até aos 1.100 euros no final da legislatura --- este ano (2026), com um aumento de 50 euros mensais, para os 920 euros --- e de valorização de carreiras da Administração Pública", aponta o documento.
248 páginas: o Orçamento na íntegra
O documento foi entregue na Assembleia da República e está já disponível na página do parlamento.
Orçamento para 2026. Menos impostos, mais despesa, apoios e excedente
Foto: João Marques - RTP
No Ponto Central da Antena 1, o economista Filipe Grilo destacou que não será por acaso que aquilo que se conhece, para já, da proposta de Orçamento do Governo sejam as medidas boas.
O que prevê a proposta de orçamento?
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) inclui um desagravamento em linha como o que ficou previsto na lei do parlamento de julho, de haver uma nova descida das taxas em 0,3 pontos percentuais em quatro degraus de rendimento.
Esta medida foi introduzida no Orçamento do Estado deste ano e vai continuar a vigorar em 2026, segundo o documento entregue hoje pelo Governo na Assembleia da República.
Assim, de acordo com a proposta de OE2026, "ficam isentas de IRS, até ao limite de 6% da retribuição base anual do trabalhador, as importâncias pagas ou colocadas à disposição do trabalhador ou membros de órgãos estatutários, em 2026, suportadas pela entidade patronal, de forma voluntária e sem caráter regular, a título de prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço", lê-se.
"Os pequenos agricultores, os detentores do estatuto de agricultura familiar, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até 2000 litros, têm direito a um subsídio de Euro 0,062 por litro daquele combustível utilizado na respetiva atividade", lê-se no documento.
A este subsídio acrescem 0,042 euros por litro para os pequenos agricultores que tenham o estatuto de agricultura familiar.
Os pequenos pescadores artesanais e costeiros, pequenos agricultores e empresas de extração de sal marinho têm direito a um subsídio sobre o número de litros de gasolina consumida, "equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo colorido na pesca".
Estes trabalhadores podem ainda receber um subsídio sobre o gás de petróleo liquefeito (GPL), igual ao que resulta da descida da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
Proposta do OE2026 entregue no Parlamento
Às 12h00, tal como estava previsto, o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, entregou a proposta do Orçamento do Estado para 2026 ao presidente da Assembleia da República, Aguiar-Branco.
Ministro das Finanças chegou cedo ao gabinete
Entrega da proposta do Governo ao Parlamento prevista para as 12h00
O primeiro-ministro adiantou na quarta-feira que, encontrando-se pronta a proposta, o Governo decidiu antecipar o momento da entrega para que este não coincidisse com o derradeiro dia da campanha para as eleições autárquicas.
No início da semana, o presidente da República havia manifestado a convicção de que a proposta de Orçamento do Estado teria o apoio do Partido Socialista. Na ótica de Marcelo Rebelo de Sousa, o Governo de Luís Montenegro agiu bem ao remover propostas controversas sobre a lei laboral e os impostos.
Alterações fiscais, salariais e sociais
Recorde-se que o Governo acenou já com uma subida dos escalões de IRS em 3,51 por cento, aquém dos 4,6 por cento de aumentos de salários acertados em sede de Concertação Social. O que se traduziria num agravamento da carga fiscal para os trabalhadores. A proposta de Orçamento do Estado pode ainda inverter este caminho.O Governo pretende debater medidas de modo autónomo na Assembleia da República.
O Orçamento deve assim enquadrar a alteração de escalões de IRS, desde logo uma redução em três décimas entre os segundo e o quinto escalões, ao abrigo de um entendimento com o Chega de André Ventura.
A atualização do IMT e dos impostos especiais sobre o consumo deverá igualmente ser incluída na proposta orçamental.
Outra das medidas já anunciadas por Luís Montenegro é o aumento, em 40 euros, do Complemento Solidário para Idosos.
Excluídas estarão, à partida, as medidas do domínio da habitação que com impacto em impostos como o IVA, o IRS, o IMT e o IRC. No caso deste último, por exemplo, foi já aprovada na Assembleia da República, uma redução de 21 para 20 por cento.
Sem sinais prévios de chumbo de PS e Chega
Ao contrário do que sucedeu no ano passado, a proposta de Orçamento do Estado para 2026 dá esta quinta-feira entrada no Parlamento sem que Chega o PS, os maiores partidos da oposição, tenham sinalizado a possibilidade de voto contra.
Desta feita, o atual secretário-geral do PS, José Luís Carneiro, ressalva que tenciona analisar a proposta do Governo, para assinalar ter visto "com bons olhos" a exclusão de "matérias de natureza fiscal e laboral, assim como matérias que se relacionam com a lei de base do Serviço Nacional de Saúde, com as pensões e com a proteção social".
Por sua vez, André Ventura tem dado mostras de querer manter em compartimentos estanques o dossier do Orçamento e a campanha autárquica. Contudo, na quarta-feira, acabou por falar de eleitoralismo, após o anúncio da antecipação da entrega da proposta em São Bento.Quanto ao cenário macroeconómico, o Governo deve inscrever uma meta de 2,2 por cento para o crescimento do PIB em 2026 e um excedente orçamental de 0,1 por cento. Outro objetivo passará pela redução do rácio da dívida pública sobre o PIB, que pode chegar a 90 por cento no termo do próximo ano.
Mariana Leitão, presidente da Iniciativa Liberal, partido que no ano passado votou contra o Orçamento do Estado, sublinha que a proposta para 2026 vai integrar contributos dos liberais discutidos com o Executivo. E até ao momento só o PCP deixou já claro que tenciona reprovar o Orçamento.
O debate na generalidade da proposta de Orçamento do Estado para 2026 terá lugar a 27 e 28 de outubro. O processo na especialidade, em plenário, tem início a 20 de novembro. A votação final global acontece a 27 do mesmo mês.
c/ Lusa
Orçamento do Estado para 2026. O que a proposta do Governo pode conter
Foto: Pedro A. Pina - RTP
Ventura acusa Montenegro de "eleitoralismo"
Foto: Miguel A. Lopes - Lusa
Carneiro considera positiva entrega antecipada do Orçamento
Foto: Tiago Petinga - Lusa