Governo quer agravar penas para fraude e evasão fiscal

| Economia

O reforço de meios e recursos humanos de combate à fraude de elevada complexidade está previsto no acordo com a “troika”
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O Governo quer agravar as penas para crimes de fraude e evasão fiscal mais graves, como burla agravada ou fraude qualificada. Também pretende aumentar o número de funcionários que fazem inspeções para 30 por cento dos recursos da Administração Fiscal. Estas medidas integram um plano de combate à evasão e à fraude fiscal, para os anos entre 2012 e 2014, que vai ser apresentado até outubro.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou um plano que assenta no reforço dos meios humanos e legais de combate à fraude e à evasão fiscal.

Trinta por cento de todos os recursos humanos da Administração Fiscal vão passar a estar afetos à inspeção tributária, anunciou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, perante a Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública. O aumento dos recursos destinados à investigação e inspeção será feito através da realocação interna de trabalhadores.

Paulo Núncio acrescenta que as metas estipuladas para a cobrança coerciva para este ano continuam nos 1.100 milhões de euros. No ano passado, apesar da falta de recursos humanos, o Estado conseguiu ultrapassar em 12 por cento os objetivos previstos para a cobrança coerciva de impostos, que era de mil milhões de euros.

O Governo pretende ainda reforçar as inspeções e cobranças coercivas com base em técnicas de gestão de risco, na intensificação de troca de informações e na correção de operações realizadas entre entidades relacionadas. Está prevista ainda a utilização mais frequente da cláusula anti-abuso "para combater de forma mais eficaz o planeamento fiscal mais agressivo".

Paulo Núncio anunciou ainda a “criação de um quadro penal mais exigente para crimes fiscais mais graves”, como exemplo, o crime de burla tributária ou fraude qualificada.

As medidas anunciadas esta tarde já integram o acordo assinado entre o anterior Governo e os representantes da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário Internacional.

"As obrigações que o Estado português assumiu serão cumpridas”, acrescentou, referindo-se tanto ao prazo para aumento dos recursos de inspeção na administração fiscal como à fusão entre a Direção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) e a Direção Geral das Alfandegas e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo (DGAIEC).

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