Luís Montenegro não quer que as suas declarações de rendimentos e património sejam consultadas nem escrutinadas publicamente.

Estes pedidos foram avançados pela Entidade da Transparência (EpT), em resposta a pedidos de esclarecimento sobre o acesso às declarações únicas de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos de Montenegro.

Normalmente, depois de pedido de consulta à Entidade para a Transparência é possível aceder ao conteúdo da parte que não é divulgada no site e que inclui sobretudo informações sobre o património e registo de interesses dos políticos. Mas Luís Montenegro não quer que esses dados sejam divulgados publicamente.

E sem acesso a esta informação não se pode aferir alterações substanciais de património ou outras informações relevantes para o escrutínio público. Agora, devido ao pedido submetido pelo primeiro-ministro, não é possível consultar as declarações entregues e que, antes, permitiam saber que o Luís Montenegro detinha, em conjunto com a esposa, Carla Montenegro, a empresa Spinumviva, por exemplo.

Isto é, sem acesso público a estas informações não é possível aferir potenciais conflitos de interesse ou outras situações.
"Impugnação parcial"

Em nota entretanto enviada à RTP, o gabinete do primeiro-ministro esclarece, "perante noticias incorretas e equívocas vindas a público nos últimos dias", que "o pedido de oposição relativamente a alguns elementos na declaração única junto da EpT diz somente respeito as questões que integram o recurso interposto no Tribunal Constitucional".

"Mais se esclarece que o primeiro-ministro fez apenas uma impugnação parcial de elementos que já são do conhecimento público (lista de clientes)", acrescenta.

A Entidade da Transparência explica que o teor destes requerimentos se encontra sob sigilo, confirmando apenas os pedidos de oposição à consulta pública por parte do primeiro-ministro e que estes requerimentos e o acesso às declarações de Luís Montenegro estão dependentes de apreciação pelo Tribunal Constitucional, não adiantando qualquer data para a resolução do processo.

"A decisão de alguns dos pedidos de oposição às declarações únicas apresentados pelo senhor primeiro-ministro está dependente da apreciação, pelo Tribunal Constitucional, da ação de impugnação das deliberações da Entidade para a Transparência, a qual possui, nos termos do n.º 3 do artigo 111.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, efeitos suspensivos", lê-se na resposta.

A Entidade para a Transparência aclara ainda que a legislação que regula o exercício de funções de cargos políticos prevê este tipo de pedidos nomeadamente quando está em causa o "interesse de terceiros ou a salvaguarda da reserva da vida privada" e que até uma decisão final "o acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos".

Neste momento, acrescenta a Transparência, as declarações que estão pendentes de uma decisão estão identificadas com um cadeado na área de acesso público da plataforma eletrónica da Entidade para a Transparência acompanhadas da mensagem: "Foi solicitado um pedido de oposição à consulta pública por parte do titular que, de momento, está em análise por parte da EpT. Por este motivo, a declaração não poderá ser consultada".

No site da EpT, é possível verificar que Luís Montenegro opôs-se à consulta de todas as declarações já entregues, relativas aos cargos de primeiro-ministro do anterior Governo, os dois mandatos como presidente do PSD, conselheiro de Estado e deputado. Não foi ainda submetida a declaração de interesses relativa ao cargo de chefe do atual Executivo.Ministério Público arquiva novo inquérito sobre Spinumviva
O Ministério Público abriu e arquivou um novo inquérito relacionado com as atividades da empresa Spinumviva. Não está em causa a averiguação preventiva a Luís Montenegro e à sociedade, que decorre desde março. O arquivamento ocorreu, inclusive, enquanto a averiguação preventiva sobre factos idênticos ainda está em curso.

A Procuradoria-Geral da República explicou à RTP que em causa está uma mesma denúncia, enviada por correio eletrónico, para a PGR, DCIAP e diversos DIAP. Entre vários arquivamentos, num dos DIAP a denúncia foi registada como inquérito e o caso foi remetido para o DCIAP.

Ainda segundo a PGR, como estas denúncias não continham o relato de quaisquer factos suscetíveis de integrar qualquer crime, foram arquivadas.

Todas as denúncias foram avaliadas pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal que agora também decidiu pelo arquivamento por não existirem factos suscetíveis de integrar qualquer crime.

c/ Lusa