OE2026. Parlamento inicia debate do documento antes de votação na generalidade
A Assembleia da República debate em plenário a proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2026. Esta segunda-feira assistimos ao primeiro dia de discussão do documento, que é votado amanhã, terça-feira, na generalidade. Reveja o fime do primeiro dia neste artigo em que seguimos os trabalhos do plenário ao minuto.
O primeiro-ministro criticou hoje a "criatividade contabilística" que disse ser utilizada pela Iniciativa Liberal para sustentar a sua tese de asfixia fiscal, contrapondo que a carga fiscal em Portugal tem baixado desde o ano passado.
Luís Montenegro fez esta referência à bancada da IL quando respondia à terceira ronda de perguntas dos deputados, durante o primeiro de dois dias de debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2025.
Numa breve intervenção, o novo líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, começou por assumir que o seu partido "é radical na ambição que tem para o país", porque "para mais do mesmo já há PS e PSD".
"Desde 2022, pouco se mudou em termos de conteúdo global dos orçamentos. Esta proposta de Orçamento representa mais receita fiscal e mais despesa pública. A carga fiscal é asfixiante, próxima dos valores atingidos em 2014, durante o período da troika", defendeu Mário Amorim Lopes.
Logo a seguir, o primeiro-ministro invocou números para contrariar esta tese dos liberais, dizendo que "não conseguem reconhecer um dado factual: A carga fiscal e contributiva está numa trajetória descendente em Portugal, tendo passado de 35,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023 para 34,7% em 2026, que é o valor mais baixo dos últimos anos".
"A Iniciativa Liberal quer mais, nós também queremos, só que é preciso em primeiro lugar inverter a tendência de crescimento e depois tomar as medidas políticas que podem reproduzir na vida real das pessoas, precisamente, a diminuição da carga fiscal e contributiva", sustentou.
Ainda segundo Luís Montenegro, caso se atente à evolução da carga fiscal sobre os impostos, "a trajetória ainda é mais significativa, porque reduziu-se de 24,9% do PIB em 2023, para 24,5% em 2024 e para 24,1% em 2026.
"Nos últimos dois anos em que governamos já diminuiu a carga fiscal sobre os impostos, reduziu-se mais de 0,4% do PIB. Os deputados da Iniciativa Liberal ou não estão suficientemente atentos ou têm uma criatividade maior do ponto de vista contabilístico", concluiu.
O primeiro-ministro sugeriu depois que a IL poderá estar a negar evidências. "E, sinceramente, parece-me que não é um caminho muito aconselhável", acrescentou.
Nesta ronda de intervenções, os deputados do PSD Emídio Guerreiro e Pedro Alves advogaram a existência de progressos com a adoção de medidas para a construção de habitação, desagravamento fiscal para os jovens e para o combate à falta de professores nas escolas.
Pelo contrário, os deputados socialistas Luís Testa e Marina Gonçalves acusaram o Governo de não cumprir as metas que anuncia, ou no setor da habitação, ou na reforma do Estado.
Nesta fase do debate, o deputado do PCP Alfredo Maia criticou o conceito de renda moderada utilizado pelo Governo, assinalando que exclui a esmagadora maioria das famílias portuguesas, e exigiu o aumento geral de salários e de pensões, enquanto Paulo Muacho (Livre) considerou que "a folha de serviços" do executivo no setor da saúde "traduz um enorme falhanço".
"Em contraponto, no Orçamento do Estado aumentam os encargos com as parcerias público-privados", declarou Paulo Muacho.
A intervenção do deputado do Chega Pedro Frazão começou com uma pergunta ao líder do executivo sobre se tinha almoçado antes de vir para o debate sobre o Orçamento no parlamento. Perante a resposta afirmativa de Luís Montenegro, Pedro Frazão acusou o Governo de "esquecer os agricultores e os pescadores".
"No ano passado verificou-se uma suborçamentação de 739 milhões de euros", acrescentou o deputado do Chega.
A primeira ronda de esclarecimentos terminou. Entretanto, arrancou a segunda ronda. Nesta segunda ronda, 34 deputados inscreveram-se para colocar perguntas a Luís Montenegro. O primeiro-ministro tem apenas 12 minutos para responder.
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"Retórica política". Montenegro garante que Governo não quer privatizar a Segurança Social
Luís Montenegro garante que o Governo "não tem intenção de privatizar a Segurança Social", apesar de um grupo de trabalho estar a analisar soluções para a Segurança Social. Questionado pelo deputado do JPP, Filipe Sousa, sobre a igualdade de acesso ao investimento público em todo o país, o primeiro-ministro afirma que o Goberno trata com "especial consideração" as regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
Filipe Sousa, deputado do JPP, disse que este Orçamento continua a apresentar uma “excessiva concentração dos investimentos e decisões nos grandes centros urbanos” e deixa uma questão a Montenegro: “como prevê o Governo assegurar que todas as regiões do país tenham igualdade real de oportunidades no acesso aos recursos de investimento público?”.
"Quando é que regiões autónomas terão igualdade no investimento público?", acrescentou.
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"Porta aberta à aproximação de posições". PM remete questões do PAN para a especialidade
Em resposta às questões do PAN, o primeiro-ministro reafirmou que não haverá cortes na habitação e no Instituto da Conservação da Natureza e das Floresta (INCF), argumentando que são um reflexo de investimentos que vão terminando. Luís Montenegro remeteu algumas das questões levantadas por Inês Sousa Real para a especialidade, "não querendo fechar a porta à aproximação de posições.
Inês Sousa Real acusa o Governo de se ter “esquecido de contar com as pessoas”, afirmando que o Orçamento apresenta “propinas mais caras, impostos indiretos em nível recorde, descida de IRS que não acompanha despesas com salários”.
A porta-voz do PAN destaca ainda que a descida do IVA para a saúde animal fica "de fora das opções do Governo".
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"Não recebemos lições de ninguém". PM acusa BE de "um tiro ao lado"
O primeiro-ministro recusa a falta de sensibilidade apontada pela deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, e destacou o aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI) feito pelo Governo. "Estamos no governo há um ano e meio e temos de ouvir daqueles que estiveram oito anos no Governo que não temos sensibilidade social", questiona.
Mariana Mortágua diz que hoje sabemos que os sítios onde há mais construção são onde os preços mais sobem.
“Nós avisamos. Nós dissemos que era especulativo e habitação de luxo. O Governo sabia, o Governo quis e a minha pergunta se está contente com o que fez”, questionou a coordenadora do BE.
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"Um instrumento poderosíssimo". Montenegro enaltece "novo superavit"
Em resposta às questões levantadas pelo deputado Paulo Núncio, do CDS, o primeiro-ministro esclarece que o aumento regular das pensões tem um impacto de 700 milhões de euros. Sobre o IRC, Montenegro salientou a importância deste imposto que permite estimular a economia do país, através do crescimento das empresas.
“Vamos cumprir em 2026 com o sucesso que será difícil mas alcançável, de um novo superavit", afirmou o primeiro-ministro, realçando "uma trajetória absolutamente invulgar no contexto internacional".
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Paulo Núncio desafia PS a ter uma "atitude responsável"
O líder parlamentar do CDS diz que quer acreditar “que o PS aprendeu a lição e que saberá comportar-se com responsabilidade e maturidade política na discussão e votação deste orçamento”.
Paulo Núncio destaca que “Portugal vai ter um orçamento que não aumenta um único imposto, que reflete uma taxa de IRC abaixo dos 20%, que reconhece o prestígio e a qualidade das nossas forças armadas e que aponta para o terceiro excedente orçamental”.
“Em 2026, Portugal vai ter um orçamento que aponta para uma dívida pública abaixo dos 90% pela primeira vez desde 2009, dois anos antes da grande bancarrota”, afirmou.
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"Visão irrealista". Montenegro acusa PCP de não ser capaz de reconhecer trabalho do Governo
O primeiro-ministro acusou o Partido Comunista de ter uma "visão irrealista" para o país e de não ser capaz de sinalizar as medidas tomadas pelo Governo, no último ano, que respondem às próprias reinvidicações do partido Comunista, nomeadamente o aumento do salário mínimo, do salário médio, das pensões ou o ainda o estímulo na compra da primeira habitação para os jovens.
Paulo Raimundo disse que “quem permitir, de forma clara ou encapotada, que este orçamento vá para a frente, não se livra de ser cúmplice e protagonista da política que está em curso”.
O secretário-geral do PCP deixou várias críticas a este orçamento, que diz ser “às ordens de Bruxelas”, e deixou uma questão para o primeiro-ministro: “como é que justifica, que com um IRC sempre a descer, nunca se tenha verificado o tal milagre económico tão apregoado pelo primeiro-ministro?”.
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"Não deve ser um requisitório de tudo e um par de botas". PM rejeita querer esvaziar debate do OE na AR
Em resposta às críticas feitas por Rui Tavares, do Livre, a propósito de "tentativas de esvaziamento" de debate, Luís Montenegro garante que o Governo não quer esvaziar o debate do Orçamento na Assembleia da República. Sobre a posição do Livre, Montenegro disse ter ficado com a sensação que o Livre corrobora com o Orçamento".
"O Orçamento de Estado não deve um requisitório de tudo e um par de botas", afirma o primeiro-ministro, defendendo que o Orçamento "não deve ser uma confusão ou uma solução casuística".
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Rui Tavares acusa Montenegro de "esvaziar papel" do Parlamento
Rui Tavares, do Livre, acusa Luís Montenegro de "esvaziar o papel" do Parlamento com uma "nova doutrina orçamental".
"Não pode o Governo apresentar um orçamento como um documento meramente técnico, chantageando o Parlamento para que não seja alterado na especialidade ao mesmo tempo que se encontra auto-limitado - e bem - pela norma travão", disse Rui Tavares.
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"Não é possível fazer mais". PM acusa Iniciativa Liberal de uma visão radicalizada
O primeiro-ministro manifestou dificuldade em responder às questões da líder da Inciiativa Liberal (IL), Mariana Leitão, por não reconhecer "um discurso político que não é realista" que exige "resultados já".
"Senhor deputada não é possível, só é possível decidir coisas que nós queremos que tenham impacto acelarado", respondeu Luís Montenegro a Mariana Leitão.
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IL pede ao Governo que "deixe de tentar governar para as televisões"
A líder da Iniciativa Liberal diz que “Portugal precisava de três certezas neste orçamento: redução fiscal real, reforma do Estado com metas e prazo e medidas concretas para aumentar a oferta de casas”.
“O país não precisa de promessas, precisa de resultados. E para isso, Portugal precisava de um orçamento que devolvesse rendimentos já, que reformasse o Estado já e que libertasse casas já”, defendeu Mariana Leitão.
“Já chega de tática mediática. Deixem de tentar governar para as televisões, governem para os portugueses”, exortou.
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"Para cavar desequilíbrios não conte com o Governo". PM rejeita aumento das pensões proposta pelo PS
Em resposta a José Luís Carneiro, o primeiro-ministro saudou a posição do PS como um "sinal de respeito de garantir e salvaguardar a estabilidade do país" e concorda que o Orçamento do Estado para 2026 proposto pelo Governo "não é o Orçamento do PS", porque considera que este "é para implementar (...) e não para colocar na gaveta". Sobre a proposta do PS de aumento das pensões até 520 euros, Montenegro sublinha que "o Governo não está disponível para aumentar, pelo segundo ano consecutivo, um aumento das pensões" para "não prejudicar a sustenbilidade de todo o sistema".
José Luís Carneiro diz que o PS “vai honrar a palavra que deu aos portugueses e ao Governo, optando pela abstenção”. “Com isso queremos dizer ao primeiro-ministro que não tem desculpas para não cumprir os compromissos que assumiu com todos os portugueses”, disse.
O secretário-geral do PS disse ainda que este orçamento “tem o pecado original: não tem credibilidade”, afirmando que o Conselho de Finanças Públicas “confirmou as previsões do PS em relação à debilidade das contas públicas”.
José Luís Carneiro afirma que este orçamento “não tem ambição para o país” e “não responde às necessidades urgentes do país”.
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PM diz que "ISP é a tábua de salvação" de quem critica política fiscal do governo
O primeiro-ministro quis desfazer o equívoco lançado, segundo ele, por André Ventura e "todos aqueles que querem criticar a política fiscal do governo". Luís Montenegro acusou o líder do Chega de contaminar o debate e esclareceu que a receita do ISP (Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos) sobe na estimativa do governo porque sobe em consonância com o aumento do consumo e não devido ao aumento de impostos.
Na sua intervenção, Hugo Soares deixou duras críticas ao líder do Chega e desafiou André Ventura a dizer “dois impostos que aumentaram” neste orçamento.
“A grande questão de um, dois ou três Salazares é que nesse tempo o senhor nem tinha tido tempo para estar aqui e dizer o que disse”, disse, dirigindo-se a André Ventura.
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"A ditadura não combate a corrupção". PM explica a Ventura que a corrupção combate-se em democracia
Em resposta a André Ventura, o primeiro-ministro defendeu que "a ditadura não combate a corrupção, a ditadura é ela própria a corrupção".
"Eu não vou dar-lhe nenhuma lição sobre pensamento político e cívico, vou apenas partilhar o meu: a corrupção combate-se democraticamente, a corrupção combate-se no estrito respeito dos direitos dos cidadãos, a ditadura ela própria é corruptiva da liberdade e a ditadura anão combate a corrupção. A ditadura é ela própria a corrupção.", afirmou Luís Montenegro.
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"Se tivéssemos um, dois ou três Salazares havia menos corrupção neste país", diz Ventura
André Ventura pediu a palavra para defesa da honra da bancada do Chega.
“O senhor primeiro-ministro insinuou que esta bancada tinha saudades da ditadura”, começou por afirmar o líder do Chega. “Eu não tenho saudades nenhumas de nenhum tempo anterior àquele em que eu era nascido, mas sei que se tivéssemos um, dois ou três Salazares havia menos corrupção neste país”, acrescentou.
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"Não tenho saudade do Portugal de há 50 anos". Montenegro critica André Ventura
Após ter sido criticado pelo líder do Chega, o primeiro-ministro começa a sua resposta a garantir que olha "nos olhos todos os portugueses", em especial forças e serviços de segurança e da Proteção Civil mencionadas por André Ventura. Luís Montenegro criticou o líder do Chega por ter indicado que o país precisava de "três salazares": Não tenho saudade do Portugal de há mais de 51 anos atrás", afirmou.
Sobre o aumento de impostos, o primeiro-ministro garantiu que não vai haver aumento de impostos. "Nós temos um OE que não aumento um único imposto", afirmou.
"O senhor deputado deu as voltas todas para encontrar o ISP (Imposto Especial Sobre o Consumo de Gás Natural) que é como quem diz, está tudo bem mas vai haver mais impostos sobre a gasolina e o gasóleo. Não senhor deputado, não vai haver mais impostos, quanto muito nós podemos ter de eliminar um desconto por obrigações europeias mas que não estão aqui no Orçamento", esclareceu.
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"Portugal é uma referência no mundo inteiro? Só se for de bandalheira", diz Ventura
O primeiro a intervir no debate é André Ventura. O líder do Chega começa por questionar Montenegro em que país vive, acusando o primeiro-ministro de não viver em Portugal.
“Portugal é uma referência no mundo inteiro? Só se for de bandalheira e desleixo. Não sei se é no salário mínimo nacional, imigração e preço combustíveis”, disse.
Ventura abordou o imposto sobre os produtos petrolíferos, afirmando que o Governo vai “sacar esse dinheiro dos portugueses”.
“Tivemos sete anos em que se dá com uma mão e tirava com outra. Com António Costa a engordar e povo português a emagrecer. No OE o Governo prevê arrecadar mais 187 milhões de euros com o ISP. Ou vai haver um aumento brutal de consumo de gasóleo e gasolina ou vão sacar dinheiro aos portugueses. Não vale a pena baixar o IRC se vai ao longo do ano sacar mais com impostos nos combustíveis”, afirmou.
Por fim, o líder do Chega pediu para o primeiro-ministro olhar para quem está nas galerias do Parlamento. “Não são ciganos e imigrantes, são polícias”, disse. “Por uma vez na vida, gostava que não tivéssemos um orçamento que mantém os RCI e que olhasse para as nossas forças de segurança e para os bombeiros”, declarou.
Montenegro avançou ainda com medidas para a segurança, sendo um "eixo basilar" da governação: haverá "mais presença, mais prevenção e mais confiança nas ruas" com um aumento de 11,3 por sento no Orçamento da segurança interna.
"Faremos um reforço dos recursos humanos na GNR e na PSP e negociaremos com responsabilidade a valorização das suas carreiras".
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"Portugal não pode ser um país de portas escancaradas"
Na imigração, Luís Montenegro diz que este Governo “está a resolver o caos imigratório em que deixaram o país, garantindo que a entrada em Portugal é feita de forma legal e de acordo com as nossas necessidades”.
“Temos de ser claros e a pergunta é: e os ilegais, como deve ser? A resposta é simples e direta: os imigrantes ilegais devem regressar ao seu país de origem”, defende, garantindo que o Governo trabalhará num fluxo de entrada adequado às reais necessidades do país.
“Portugal não pode ser um país de portas fechadas mas também não pode, não vai ser e não é um país de portas escancaradas”, rematou.
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Aumento de rendimento, "mais investimento, mais inovação"
Montenegro disse que foi prometido um aumento de rendimentos e o Governo está a “cumprir”.
“Este aumento de rendimentos e reforço social tem de ser acompanhado, tem ser de resto ancorado, em maior criação de riqueza”, pelas empresas com “mais investimento, com mais inovação”, mais competitivas.
“Por isso, o IRC também vai descer para 19 por cento, 15 por cento para as pequenas e médias empresas, sendo já assumido que este Governo vai colocar a taxa nos 17 por cento até 2028, tal como aprovado nesta Assembleia da República”.
Na Saúde, Montenegro elencou os feitos do Governo, como o aumento das consultas, das cirurgias, a diminuição do tempo de espera nas urgências e a redução do número de dias com urgências encerradas.
E na Habitação - uma "prioridade absoluta" para o Governo - fala das medidas do executivo, como a redução do IVA da construção.
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"Viabilização do Orçamento não torna partidos corresponsáveis pela governação"
Referindo que a discussão do documento deve ser feita na Assembleia, Montenegro aproveitou para esclarecer que “a viabilização do Orçamento não torna os partidos corresponsáveis pela governação”.
E acrescentou: “quanto muito torna-os responsáveis pela estabilidade política que prometera aos portugueses e assegura a normalidade democrática”.
Esta nova “doutrina orçamental”, explicou o primeiro-ministro, “coloca o Orçamento no seu lugar e reforça a estabilidade do país, que todos prometerem preservar”.
“É com os olhos postos no futuro que encaramos o Orçamento do Estado para 2026”, afirmou. “Pelo segundo ano consecutivo, o Orçamento não agravará nenhum imposto, muito pelo contrário”.
Os cidadãos e as empresas portuguesas continuarão a sentir um “crescente alívio fiscal, graças à política deste governo”.
Uma das medidas, apresentou Montenegro, é a descida do IRS, “tanto pelo aumento do limite dos escalões, como pela redução em 0,3 pontos percentuais das taxas do segundo ao quinto escalão”.
“Vamos também aumentar o Salário Mínimo Nacional para 920 euros”.
"Para os pensionistas serão aumentadas todas as pensões", aponta ainda, afirmando que se trata de uma fatia no valor de 144 milhões de euros e será aumentado o CSI em 40 euros para os 670 euros "para que nenhum idoso viva com rendimento inferior a 870 euros em 2029".
No caso dos jovens, continua Montenegro, será mantido o IRS Jovem, a isenção de IMT e do imposto de selo na compra da primeira casa e será reforçada a garantia estatal nos empréstimos à habitação.
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Orçamento do Estado "é crescimento, justiça e consolidação"
O Orçamento é “crescimento económico e é crescimento de rendimentos, é justiça social e resolução dos problemas concretos das pessoas”. É também, segundo o primeiro-ministro, “a consolidação de um equilíbrio financeiro, com menos impostos, mais investimento e diminuição da dívida”.
“Portugal está a crescer e a crescer mais que a União Europeia. Com menos impostos, mais justiça social, mais ambição e tudo isto com contas certas”, continuou Luís Montenegro na intervenção inicial.
O “objetivo claro” do Governo é “transformar Portugal e resolver os problemas das pessoas” e esta proposta de Orçamento para o próximo ano “implementa uma nova doutrina orçamental, focada em resultados e no escrutínio do uso do dinheiro público”.
“No seguimento do processo que iniciámos no ano passado, retirámos tudo o que não deve estar incluído neste documento”.
“O Orçamento do Estado para 2026 é crescimento, é justiça e é consolidação”, começou Luís Montenegro a dar início ao debate na Assembleia da República.
Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do partido reserva uma posição definitiva para depois do debate desta tarde, mas já antecipa o chumbo do documento.
A deputada do Livre deixou ainda criticas ao Partido Socialista por ter esvaziado a discussao ao anunciar previamente que se ia abster na votação na generalidade.
O Livre apresentou ainda propostas para a discussão na especialidade. O partido quer a descida do IVA de 23 por cento para 21 por cento, um aumento do Salário Mínimo Nacional para 1.250 euros nos próximos quatro anos e insiste na semana laboral de quatro dias.
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OE26. Iniciativa Liberal vai votar contra
Mariana Leitão - presidente da Iniciativa Liberal
Foto: Joana Almeida - RTP
Exemplos da “falta de rigor”, sublinha a Mariana Leitão, são os "artigos copiados de anos anteriores, alguns com a data de 2012 ou até mesmo de 2004 (…) há leis revogadas há 15 anos que continuam no texto”.
A presidente da Iniciativa Liberal (IL) acusa o Executivo de anunciar "dez ilusões", como redução da carga fiscal, a reforma do Estado ou a resposta à crise da habitação.
A poucas horas do início do debate sobre a proposta de OE, a presidente da IL sublinha que "o país não tem tempo para adiar as medidas que precisa, este Orçamento infelizmente não resolve o problema das pessoas, que era essencial que resolvesse, e é por isso que a IL vai votar contra este Orçamento na generalidade".
O debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026 começa esta tarde, às 15:00, com uma intervenção do primeiro-ministro.
A discussão continua na terça-feira com plenários marcados para as 10:00 e 15:00 e a votação na generalidade.
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Cristina Santos - RTP
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Debate parlamentar. Como vai ser a nossa vida com o OE2026
O descongelamento das propinas que o Governo pretendia ter feito no ano passado é uma das medidas previstas na proposta de OE.
Quanto às pensões, o ministro das Finanças afasta um aumento permanente como defende o PS, mas acena com novas descidas de IRS até 2029, à razão de 500 milhões de euros ao ano.
Está prevista a atualização dos escalões do IRS em 3,51 por cento, como também a redução das taxas em 0,3 pontos percentuais entre o 2.º e o 5.º escalões, tal como acordado com o Chega.
Contas vão mexer com os bolsos dos contribuintes
A poupança de IRS para 2026, em comparação com este ano, começa nos 37 euros por ano e pode chegar a quase 900, dependendo dos rendimentos.
Num agregado familiar com dois contribuintes e dois filhos, se o valor total mensal for de 2300 euros a poupança será de 75 euros no fim do ano.
Se os salários dos dois chegarem aos cinco mil euros, a poupança pode chegar a 485 euros.
No caso de um contribuinte solteiro, sem filhos, com um salário de 1150 euros vai poupar 37 euros em IRS, no próximo ano.
Um valor que sobe para 82 euros num vencimento de 1500 euros, e aumenta para 243 euros por ano, se o salário for de 2500 euros.
Também o montante até ao qual se isenta pagamento de IRS é atualizado para 12.880 euros, o que corresponde a um salário mensal de 920 euros, a proposta para o valor do salário mínimo.
O Governo prevê que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça dois por cento este ano e 2,3 por cento em 2026 e pretende alcançar excedentes de 0,3 por cento do PIB em 2025 e de 0,1 por cento em 2026.
Na quinta-feira, 23 de outubro, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) questionou a sustentabilidade e concretização do excedente de 0,1 por cento previsto no OE2026.
O CFP alerta que esse excedente tem por base medidas pontuais e receitas de caráter extraordinário.
Quanto ao rácio da dívida, estima a redução para 90,2 por cento do PIB em 2025 e 87,8 por cento em 2026. O calendário para aprovar o OE 2026
O debate na generalidade começa esta segunda-feira, a partir das 15h00 e prossegue amanhã, terça-feira, com rondas de pedidos de esclarecimento dos partidos e termina com a votação na generalidade.
A aprovação do Orçamento do Estado para 2026 na generalidade está garantida com os votos a favor de PSD e CDS e as anunciadas abstenções do PS e do PAN. O PCP, Bloco de Esquerda e Iniciativa Liberal vão votar contra.
Chega e Livre ainda não anunciaram o sentido de voto.
Depois de votado na generalidade, arranca na quarta-feira a apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), com audições de todos os ministros e também de algumas instituições e organismos como o Tribunal de Contas, o Conselho Económico e Social e o CFP.
A votação final global está marcada para dia 27 de novembro.
Depois de votado na generalidade, arranca na quarta-feira a apreciação na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.
A votação final global está marcada para dia 27 de novembro.
O debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2026 começa esta tarde, às 15:00, com uma intervenção do primeiro-ministro.