Parlamento aprova nova lei do arrendamento com abstenção do Chega

O Parlamento aprovou esta quarta-feira a nova lei das rendas que prevê a revisão do regime de arrendamento urbano. O diploma, proposto pelo Governo, passou com a abstenção do Chega. 

Sem esclarecer se o Governo tem sobre a mesa novas medidas para responder ao agravamento do custo de vida, o primeiro-ministro afirmou esta quarta-feira que há "uma estratégia". Ao mesmo tempo, reiterou que é necessário preservar o equilíbrio das contas públicas para "prevenir o futuro".

"Estamos a fazer grande esforço em Portugal para ajudar as famílias e empresas a poderem enfrentar o aumento dos custos", sustentou Montenegro, referindo-se aos preços dos combustíveis e dos bens alimentares.

"Ao mesmo tempo, temos de prevenir o futuro para não desequilibrar as contas, senão isso é uma dificuldade amanhã, como já aconteceu no passado", acentuou.

Na noite de terça-feira, ao abrir o Conselho Nacional do PSD, Luís Montenegro admitiu a eventual necessidade de apoios adicionais - sem "onerar todos no futuro".
"Pontos de convergência" no arrendamento

O primeiro-ministro manifestou-se também disposto a "ir mais longe no aprofundamento dos pontos de convergência" relativamente ao Regime do Arrendamento Urbano, em discussão no plenário da Assembleia da República.

Em declarações aos jornalistas em Arcos de Valdevez - onde interveio na cerimónia de entrega de chaves de habitações sociais na Unidade Habitacional de Parada -, Montenegro quis enfatizar que a proposta do Executivo dá aos inquilinos "a possibilidade de descontarem a despesa com as rendas no seu IRS, com um nível mais elevado do que acontecia até aqui".

"As pedras casam todas umas com as outras. Se pagamos menos impostos, temos um estímulo também à construção, se temos um estímulo ao arrendamento, cobramos menos imposto aos senhorios que põem casas no mercado e damos aos inquilinos a possibilidade de descontarem a despesa com as rendas no seu IRS, com um nível mais elevado do que acontecia até aqui", propugnou.

Luís Montenegro afiançou que o Governo está "obviamente" disponível para negociar, desde que "não desvirtuando o sentido de uma estratégia transversal"."As coisas estão interligadas umas com as outras e tentamos que haja naturalmente um cuidado especial, social, com aqueles que têm mais fragilidades".


O Governo, prosseguiu o primeiro-ministro, não deseja "mais do que ter um mercado de arrendamento dinâmico, socialmente justo e que promova a contenção do preço e até a diminuição do preço da habitação no mercado".

Montenegro apelou ainda "a que não se coloque a política partidária acima daquilo que são os compromissos, que é o contrato de confiança estabelecido pelos partidos nas campanhas eleitorais com os respetivos eleitores".

"Aquilo que posso dizer é que o Governo apresenta uma proposta de lei ao Parlamento que é equilibrada e que contém muitas medidas que os partidos da oposição, nomeadamente o Partido Chega e também o Partido Socialista, apresentam nos seus programas eleitorais", acentuou.

O chefe do Executivo quis também enfatizar que não está em causa a flexibilização nas rendas: "Não é uma flexibilização. Não vale a pena estar com papões. É um conjunto de soluções legislativas para dar dinâmica ao mercado, com preocupação social, atendendo àquela que é a realidade das pessoas com maior fragilidade, das pessoas mais idosas, com menos rendimentos, mas que dá dinamismo ao mercado"."Se o mercado não disponibiliza habitações para arrendamento, há poucas habitações. Se houver poucas , o preço é mais elevado. Temos de ter a coragem de discutir isto com seriedade e serenidade, e não com tiradas apaixonadas para assustar e indignar as pessoas"


"Com certeza há margem para ajustes. Por isso é que estamos e nos apresentaremos no debate com a disponibilidade para poder aproximar posições, se for esse o entendimento dos partidos", completou, para recordar que não dispõe de maioria absoluta.

"Naturalmente", rematou, o Governo "precisa de aproximar posições para poder viabilizar os seus instrumentos legislativos na Assembleia da República".

"Já fizemos esse esforço e, por isso, é que a proposta que apresentamos incorpora muitas das propostas que as oposições fizeram na campanha eleitoral".

c/ Lusa

Numa casa de 100 metros quadrados, a renda mediana está nos 1017 euros para novos contratos. É um aumento de 10,2% em relação ao mesmo período do ano passado. É também uma subida de 7,5% em relação ao primeiro trimestre do ano.

O valor das rendas subiu em todas as regiões do País, sendo que são mais elevadas em Lisboa, Madeira e Península de Setúbal.

Entre as medidas da proposta de lei do Governo estão a aceleração do processo de despejo, que passa a poder ser iniciado ao fim de dois meses de rendas em atraso (em vez dos três atuais), o fim do travão de 2% de aumento na renda de um novo contrato (em relação ao contrato anterior) e a introdução de três (em vez de duas) cauções adiantadas e sem limite de valor.

“Nós confiamos convictamente naquilo que estamos a fazer e que isso vai ter um resultado. A história vai-nos julgar, e os eleitores também, mas nós não vamos deixar de fazer”, vincou o primeiro-ministro esta terça-feira. Telejornal | 29 de setembro de 2026

Apesar da confiança de Luís Montenegro, há o risco de a proposta ser chumbada no Parlamento.

O PS já anunciou que votará contra, tendo apresentado um projeto de lei para criar um mecanismo de garantia pública de segurança no arrendamento habitacional.

O líder parlamentar dos socialistas, Eurico Brilhante Dias, considerou que o Executivo pretende obter da Assembleia da República "um cheque em branco" com vista a instituir medidas que vão "criar uma insegurança crescente nos inquilinos". Não excluiu, porém, que a proposta do Governo baixe à especialidade sem votação e, em resposta aos jornalistas, indicou que o PS votará favoravelmente um pedido nesse sentido.

"Se não for votada, é porque o Governo reconhece que não construiu uma maioria e entende fazer baixar-se em votação. Se decidir baixar sem votação, o tema é diferente", disse, acrescentando: "Historicamente, sempre votámos favoravelmente (baixas à comissão sem votação)". Telejornal | 29 de setembro de 2026

No projeto de lei apresentado esta terça-feira, o PS propõe a criação de uma garantia pública, definida como um "mecanismo público de mitigação dos riscos associados ao arrendamento habitacional, destinado a reforçar a confiança no mercado habitacional, a segurança das partes e facilitar o acesso à habitação".Chega acena com voto contra
O presidente do Chega desafiou igualmente o Governo a permitir a descida à comissão, sem votação, da proposta para rever o regime de arrendamento urbano, ameaçando votar contra se o Executivo não o fizer.

"Este diploma, tal como está, não serve. E ao não servir, não deve continuar a ser colocado à votação do Parlamento", afirmou André Ventura esta terça-feira.

O líder do Chega disse que, "se o diploma continuar assim como está, não passará no Parlamento", uma vez que também o PS já anunciou que votará contra. Telejornal | 29 de setembro de 2026

André Ventura indicou que o seu partido recebeu "alguns contactos do Governo" sobre este diploma e instou o Executivo a alterar a proposta de lei que levou ao Parlamento, mostrando-se disponível para negociar em comissão.

O presidente do Chega considerou que "as pessoas não aguentam ter um regime em que as rendas não param de aumentar" e pediu penalizações para "algumas minorias" que "têm casas públicas ou menos públicas e que não pagam renda porque não querem".

"Não é as pessoas comuns que têm pensões baixas, salários baixos, serem despejados se não conseguirem pagar uma renda. (...) Essa conversa continua a existir, mas o Governo fez tudo mal neste projeto de arrendamento. Para os senhorios não é bom e mantém um regime altamente punitivo, para quem arrenda não é bom porque vai permitir basicamente que as rendas subam descontroladamente", criticou.

c/ Lusa