Esta medida "cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares", de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros.

"Numa primeira fase aponta-se para uma dedução de 5% do IVA e um tecto máximo de 250 euros por família", informou o secretário de estado dos Assuntos Fiscais, no briefing do Conselho de Ministros, citado pelo Diário Económico. "Os limites podem, no entanto, ser ajustados gradualmente"

Assim, "é criada uma dedução em sede de IRS, correspondente a 5 por cento do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar, incluída em faturas que titulam prestações de serviços dos setores de manutenção e reparação de veículos, alojamento, restauração, cabeleireiros e similares".

O objetivo é "promover por parte dos cidadãos de fatura por cada transação, contribuindo por essa via a redução das situações de evasão associadas à omissão ao dever de emitir documento comprovativo das operações".