As receitas da alienação do capital social das seguradoras Fidelidade, Multicare e Cares vão ser "integralmente aplicadas" na CGD, determina o diploma publicado em Diário da República, para permitir a libertação de fundos para reforçar os seus rácios de capital, "com o consequente incremento da sua capacidade de financiamento das atividades económicas".

No preâmbulo do decreto lei, o Governo especifica que esta "aplicação integral das receitas da privatização no setor produtivo", diretamente na CGD e indiretamente através do financiamento por esta concedido, tem em vista alcançar uma "racionalização da estrutura" do grupo CGD, o "reforço" dos seus rácios de capital e "consequente aumento da capacidade de financiamento da economia".

O Governo define que a venda da Caixa Seguros pode ser feita através de operações de venda direta a um ou mais investidores, nacionais ou estrangeiros, individualmente ou em agrupamento, que venham a tornar-se acionistas de referência de uma ou mais empresas seguradoras.

Os trabalhadores também vão ter direito a comprar, mediante oferta pública de venda (OPV), um lote de ações representativas de até um máximo de 5 % do capital social.