Regulador moçambicano multa estatal aérea LAM por preços excessivos
A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aplicou à estatal Linhas Aéreas de Moçambique (LAM) uma multa de cerca de 11 milhões de meticais (149 mil euros) por "práticas anti-concorrenciais", alegando que resultam em preços excessivos de passagens aéreas.
De acordo a decisão n.º 03/2025 publicada no Boletim da República e consultada hoje pela Lusa, a ARC deu um prazo de 15 dias, que já se esgotou, para a LAM pagar as multas, após a mesma ter concluído, em face de uma investigação iniciada em novembro de 2022 e que durou um ano, que a companhia de bandeira tem praticado preços considerados excessivos de bilhetes de passagens.
O documento indica que a companhia é também multada por falta de colaboração e prestação de informações incompletas durante a investigação.
"A LAM adotou, no período investigado, a prática de abuso de posição dominante sob a forma de prática de preços excessivos sem justificação na venda de bilhetes de passagem aérea, prática anti-concorrencial" prevista nos dispositivos legais moçambicanos, em que a ARC indica que a transportadora recorreu à "aplicação da sobretarifa YQ, sem fundamento legal e contabilístico", maximizando a sua receita indevidamente e imputando ineficiência aos consumidores e prejudicando-os financeiramente.
A sobretaxa de combustível YQ é uma taxa adicional cobrada pelas companhias aéreas que visa cobrir os custos adicionais dos combustíveis e que a LAM vem usando para impor "preços excessivos injustamente na venda de passagem aérea", que entretanto já tinha sido antes suspensa pelo Governo através do ministério que tutela a área dos transportes.
Por isso mesmo, a ARC considera que a LAM aplicou esta tarifa em "contextos históricos que deixaram de existir há muitos anos", acrescentando que a mesma tinha sido antes desenhada para voos internacionais, quando LAM começou a aplicar para voos domésticos.
"A sobretarifa YQ falseia o preço real do bilhete de passagem aérea, porquanto a mesma representa cerca de 60% do montante total pago pelo consumidor, o que agrava demasiadamente o preço do bilhete de passagem aérea para o passageiro, preenchendo, mais uma vez a LAM, a infração de abuso de posição dominante (...) pela adoção de comportamento diretamente lesivo aos consumidores", indica-se no mesmo documento.
A ARC aponta ainda que durante as investigações a LAM "nunca conseguiu demonstrar modos e critérios claros contabilísticos de cálculo ou formação dos seus preços" para aplicação desta sobretaxa.
"A falta de critérios fixos para a determinação e ajuste da sobretarifa YQ e a influência de fatores como a taxa de câmbio são mencionadas, mas não suficientemente detalhadas para garantir a transparência e a razoabilidade dos preços praticados, o que indica a existência de preços excessivos injustificadamente, prática anti-concorrencial", justifica-se na decisão.
A ARC deu um prazo de dois meses para a LAM cessar com a prática anti-concorrencial com a eliminação da sobretarifa YQ.
A companhia aérea moçambicana enfrenta há vários anos problemas operacionais relacionados com uma frota reduzida e falta de investimentos, com registo de alguns incidentes, não fatais, associados por especialistas à deficiente manutenção das aeronaves, estando atualmente num profundo processo de reestruturação.
O Presidente de Moçambique, Daniel Chapo, disse em 28 de abril que há "raposas e corruptos" dentro da LAM, com "conflitos de interesse" que impediram a reestruturação da companhia nos primeiros 100 dias de governação, incluindo o objetivo de adquirir nesse período três aeronaves.
A crise levou a companhia a deixar praticamente de realizar voos internacionais já este ano, concentrando-se nas ligações internas, levando também a uma nova administração em maio e à entrada, como acionistas, da Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Empresa Moçambicana de Seguros (Emose).
