O PCP dedicou-lhe uma "jornada de protesto". O Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV), parceiro dos comunistas na CDU, fala de um "inaceitável" conjunto de regras. À direita, a contestação não é menos expressiva, com o CDS-PP a assumir as despesas do combate político. Sem se deter nas críticas, o Ministério de Helena André vê no novo enquadramento para a atribuição de prestações sociais um pacote de "rigor", a somar às medidas de austeridade orçamental negociadas entre socialistas e sociais-democratas.

As novas regras para a atribuição e manutenção de apoios sociais de natureza não contributiva estão em marcha e o Estado espera poupar, já este ano, 90 milhões de euros. Para 2011, o cálculo da poupança para as contas do Estado eleva a cifra a 199 milhões de euros. De ora em diante, na prática, aperta-se o crivo da verificação para a concessão de prestações por encargos familiares, desde logo os abonos de família, ou mesmo as bolsas de estudo para o Ensino Secundário, do Subsídio Social de Desemprego e do Rendimento Social de Inserção, cujo valor a fazer chegar todos os meses aos beneficiários deve sofrer uma redução de cerca de 30 por cento.

As equipas da Segurança Social levam agora em linha de conta um conjunto mais alargado dos rendimentos do requerente de apoios sociais e do respectivo agregado familiar - o património mobiliário do agregado terá de ser inferior a 100 mil euros. Para além da massa salarial, os serviços passam também a ter presentes os rendimentos de capitais e prediais, as pensões e prestações sociais em curso, os apoios à habitação com carácter regular e bolsas de estudo e formação.

A Segurança Social passa a basear-se num conceito diferente de agregado familiar, que abrange todas as pessoas que habitem em comum com o beneficiário, nomeadamente parentes e afins maiores "em linha recta e em linha colateral até ao terceiro grau". Passa, ainda, a vedar o acesso ao RSI a beneficiários entre os 18 e os 55 anos que rejeitem um "emprego conveniente", propostas de formação ou trabalho considerado socialmente necessário.

Do alargamento à restrição

Com a entrada em vigor da nova lei de condição de recursos, uma medida enquadrada pelo Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), o Governo torna a rever as condições de acesso ao Subsídio Social de Desemprego, uma prestação que se destina a pessoas que não fizeram descontos suficientes para acederem ao Subsídio de Desemprego e àqueles beneficiários que esgotaram o prazo limite desta última prestação sem terem conseguido regressar ao mercado de trabalho. Isto depois de ter dado por concluído, há um mês, o prolongamento da prestação por seis meses, uma medida que havia sido adoptada no auge do combate à crise económica e financeira.

Dados da Segurança Social relativos a Junho apontam para 109.469 beneficiários do Subsídio Social de Desemprego, um acréscimo de oito por cento face ao mesmo mês do ano passado.

Na véspera da entrada em vigor das novas regras, o secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Marques, vinha a público para defender o "rigor" das medidas, rejeitando tratar-se de "cortes cegos". Durante uma conferência de Imprensa no Ministério do Trabalho, o governante procurou explicar "a lógica" do diploma, que, disse, passa por "uniformizar as regras para ser mais justo e, assim, podermos atribuir as prestações a quem mais precisa".

"O que está em causa é o reforço no rigor das atribuições sociais de solidariedade não contributivas. O que está aqui em causa é que nós continuaremos a ter despesas muito acima das que tínhamos antes da crise. Portanto, não está aqui alguma ideia de um corte cego no Estado social, muito pelo contrário. Nós defenderemos melhor o Estado social se formos mais rigorosos na atribuição das prestações", propugnava no domingo o secretário de Estado da Segurança Social.

Opção "cega injusta"

O PEV engrossou esta segunda-feira a torrente de críticas às escolhas do Governo de José Sócrates em matéria de prestações sociais, prometendo empenho "na luta contra estas decisões" e manifestando-se solidário com as "entidades empenhadas no combate à pobreza".

"Num país com um dos maiores riscos de pobreza em toda a Europa, onde se agrava cada vez mais o fosso entre os mais ricos e os mais pobres e com uma taxa de desemprego elevadíssima, o Governo opta, de forma cega e injusta, por dificultar o acesso dos cidadão às prestações sociais, sobretudo às prestações de combate à pobreza", denuncia o PEV em comunicado.

Os ecologistas falam de "mais um ataque inaceitável às camadas mais fragilizadas da sociedade", sob a forma de um conjunto de regras que "não têm outro objectivo" que não "o de cortar nos gastos e despesas": "Depois dos ataques ao sector da Saúde e dos planos de restrição nos hospitais, em que a palavra de ordem é cortar, depois do congelamento de salários e do aumento de impostos, como o IVA e o IRS, depois do agravamento das penalizações dos reformados e do congelamento dos aumentos dos apoios sociais, com o valor do indexante de apoios sociais a vigorar em 2010 igual ao que vigorou em 2009, as camadas mais desfavorecidas da população vão ter que encaixar mais um duro golpe".