Tribunal aponta várias desconformidades em contratos da idD Portugal Defence entre 2020 e 2022

Em comunicado, o Tribunal de Contas (TdC) anunciou que "emitiu um juízo desfavorável sobre as demonstrações financeiras e orçamentais de 2022" da `holding` estatal que gere as participações públicas nas empresas do setor da Defesa, salientando que "as demonstrações financeiras e orçamentais não apresentam de forma verdadeira e apropriada a posição financeira da idD, o seu desempenho financeiro, a execução orçamental e os fluxos de caixa relativo no final de 2022".

Marco Capitão Ferreira, ex-secretário de Estado que se demitiu deste cargo em julho de 2023 após buscas no âmbito da operação `Tempestade Perfeita`, presidiu ao Conselho de Administração da idD desde 2020 até ao início do ano de 2022.

Na sua resposta ao Tribunal, o ex-governante salienta que já não exercia funções na idD quando as contas de 2022 foram aprovadas.

No mesmo relatório, o tribunal emitiu também juízo desfavorável sobre a conformidade dos atos e contratos celebrados pela idD -- Portugal Defence, SA entre 2020 e 2022.

O TdC concluiu que "as atividades, transações financeiras e informação orçamental, bem como os atos, contratos e operações relacionadas, não cumprem as normas legais gerais e específicas em vigor, nomeadamente, o disposto no Regime Jurídico do Setor Público Empresarial (RJSPE) e nos procedimentos de contratação pública e execução dos contratos".

Esta auditoria permitiu detetar "um conjunto de desconformidades" em processos de contratação entre 2020 e 2022 que incluem "falta de aprovação pelas tutelas dos Planos de Atividades e Orçamento para 2021 e 2022, condição obrigatória para produzirem efeitos" e ausência de contratos de gestão dos membros do Conselho de Administração para o mandato 2020-2022, "apesar de a idD ter submetido a respetiva minuta às tutelas setorial e financeira".

O tribunal detetou ainda "ausência de elaboração de relatórios de execução do Plano de Negócios 2020/2025, incumprindo a deliberação da Assembleia Geral que elegeu os membros do CA, e dos relatórios trimestrais de execução orçamental no período em análise".

O relatório revela também que foram celebrados contratos de empréstimo para apoio à tesouraria de empresas detidas ou participadas pela idD, sem autorização do Ministério das Finanças, no montante global de 1,8 milhões de euros.

Uma das empresas mencionadas no relatório é a Arsenal do Alfeite S.A., à data com graves dificuldades financeiras. Os visados realçam, no exercício de contraditório, que estavam em risco salários e subsídios.

Marco Capitão Ferreira nega qualquer autorização à revelia da tutela e fala numa "anuência implícita à realização dos financiamentos em causa".

No âmbito da contratação pública, continua o TdC, a auditoria concluiu terem sido celebrados contratos "sem suporte no Código dos Contratos Públicos (CCP) e com efeitos retroativos e sem fundamentação".

Além disto, foram identificados contratos "executados sem evidência da respetiva adjudicação e realizados pagamentos contratuais em data anterior à da publicitação de contratos no Portal Base, e contratos que não foram divulgados no Portal".

De acordo com o Tribunal, os membros do então Conselho de Administração alertaram "para as condições particularmente adversas" resultantes da pandemia causada pelo vírus covid-19, da situação de confinamento nos anos 2020 e 2021 e da "falta de recursos humanos e técnicos adequados".

Marco Capitão Ferreira considera que "resulta claro da auditoria que em momento algum houve a prática de atos que tenham prejudicado o erário público ou que se tenham traduzido em benefício pessoal dos responsáveis, restando apenas a conformidade formal de alguns procedimentos para melhor avaliação".

Esta auditoria foi solicitada em 2023 pela então ministra da Defesa Nacional, Helena Carreiras, e pela Assembleia da República.