"Tal como foi dito pelo Ministro da Presidência, na elaboração da proposta foram consultados vários constitucionalistas e, portanto, o Governo teve o cuidado de encontrar os mecanismos ou a formulação que não fira diretamente a Constituição. Devemos verificar a situação no debate em plenário, mas, principalmente, no debate em comissão parlamentar, porque aí temos a oportunidade de poder introduzir alterações, se essas dúvidas vierem a ser suscitadas e se constituírem um impedimento para aprovar as propostas", disse o deputado.

O vice-presidente do grupo parlamentar do PSD sublinha, no entanto, que a proposta do Governo chegou recentemente à Assembleia da República e que, nesse sentido, será preciso tempo para a análise do conteúdo aprovado pelo Executivo: "Temos a noção de que tem sido suscitada a questão da constitucionalidade. Estamos disponíveis para verificar essa situação", disse o deputado, que insiste: "Nenhum governo apresenta, por modo próprio, propostas inconstitucionais".

Rita Matias "PSD percebeu que a fruta da época é o discurso que o Chega tem feito"

Numa altura em que vários partidos da oposição têm colocado questões sobre a constitucionalidade das propostas apresentadas pelo Governo, em particular no que respeita à perda de nacionalidade para os cidadãos naturalizados que cometam crimes graves, Rita Matias, deputada do Chega, aponta mudanças de rumo no PSD em matéria de imigração.

"Há um aproximar do PSD - que foi o fiel da balança do PS em todo o tema da imigração e em todo o tema da bandalheira na atribuição de nacionalidade portuguesa, e que, portanto, permitiu tudo isto. Agora, porque percebeu que a fruta da época é o discurso que o Chega tem feito, não só em Portugal, como em todo o Ocidente, o PSD virou a página e quis estar do lado certo da história, que é este que o Chega tem defendido desde 2019, assim que chegámos à Assembleia da República", afirmou.

A deputada e primeira vice-presidente da bancada do Chega assinala que o partido "aprecia" algumas propostas do Governo e salienta que, nalguns pontos, as medidas anunciadas vão até "um pouco mais além" do que o Chega tinha proposto há alguns dias.

"Em relação à constitucionalidade, aquilo que os portugueses precisam perceber lá em casa é que: neste momento, estes supostos defensores da Constituição estão muito preocupados com a questão de retirarmos a nacionalidade a quem chegou a Portugal e cometeu crimes graves como terrorismo, como violação, como atentados. Portanto, neste momento, é isto que estes tais defensores da Constituição estão a querer dizer aos portugueses, é que estão mais preocupados com os criminosos do que com a segurança dos portugueses", reiterou Rita Matias no programa Entre Políticos.

Socialista Isabel Moreira lamenta quebra de "grande consenso" nacional

Pelo PS, a deputada Isabel Moreira rejeitou a ideia de que há um descontrolo no país relativamente à atribuição de nacionalidade e defendeu que a obtenção de nacionalidade por naturalização não pode valer menos do que a nacionalidade originária dos cidadãos.

Na Antena 1, a deputada assinalou que há uma quebra no "grande consenso" em torno da Lei da Nacionalidade e avisou: "Para nós a nacionalidade nunca foi e não é uma matéria de tratamento da imigração, é uma matéria de vínculo político ao país. E, nunca houve uma distinção entre nacionais de primeira e nacionais de segunda. Nunca houve uma diferença de tratamento entre nacionais originários e nacionais por atribuição".

A deputada do PS avançou ainda com um exemplo para tentar ilustrar as diferenças que podem advir da aplicação das propostas da AD.

"O senhor António, que é neto de um português que foi para o Brasil no século XIX. Ele, se com 90 anos pedir a nacionalidade originária, é português. Sem nunca cá ter posto os pés. Detestando Portugal. Mas, se quiser é português. E, ele e os seus netos podem ser portugueses originários. Porquê? Porque a lei ficciona o momento do nascimento. O Zacarias, que se cá estiver há 6 ou 7 anos e quer ser nacional, que vive cá, que trabalha cá, que desconta, que gosta do país, etc., é português por naturalização. Se ambos cometerem um crime, o primeiro não perde a nacionalidade, o segundo perde", salientou.

Livre rejeita propostas que revelam "precedente gravíssimo" e questiona: "Nunca ninguém fala dos vistos gold"

Tal como Isabel Moreira do PS, na Antena 1, também Paulo Muacho, do Livre, defendeu que o PSD cedeu à narrativa do Chega e que as medidas anunciadas e entregues no parlamento revelam um "precedente grave" no caso da perda de nacionalidade para os naturalizados que cometam crimes.

"Estamos a criar um precedente gravíssimo que é um dia haver um governo ou uma Assembleia da República que decida que, porque se teve uma multa de trânsito, se perde a carta e nunca mais se pode ter a carta de condução. Entramos numa total discricionariedade relativamente àquilo que acontece às pessoas por uma ação que possam ter tido a determinado momento da sua vida e que para sempre estão limitadas naquilo que são os seus direitos", lamenta Paulo Muacho.

Para o deputado do Livre, as propostas da AD estão a "criar artificialmente estas divisões" entre nacionalidade originária e nacionalidade por naturalização, mas não estão a atingir um ponto prioritário para o partido.

"É curioso que se fale muito da venda da nacionalidade, mas nunca ninguém nos fala dos vistos gold, que são a forma mais óbvia de venda da nacionalidade, promovidos no estrangeiro como venda da nacionalidade. Tenha 500 mil euros, venha para Lisboa, compre um apartamento, tem que estar cá 14 dias por ano, e ao fim de X tempo vai poder adquirir a nacionalidade portuguesa. Aí o Governo exceciona todas estas limitações que quer aplicar em termos de reagrupamento familiar e em termos de regras", sublinha.

Programa conduzido por João Alexandre.

Lei da Nacionalidade: PSD admite "alterações" para garantir constitucionalidade das propostas