Bastonário dos advogados guineenses diz que PGR não tem competência para emitir mandados de captura
O bastonário da Ordem de Advogados da Guiné-Bissau, Basílio Sanca, disse hoje que o Procurador-Geral da República, Fernando Gomes, não tem competência para emitir mandados de captura e que não está a promover o Estado de Direito.
"No nosso quadro processual, o Procurador-Geral da República não tem a competência para emitir o mandado de captura que é um ato técnico e tem que ser no ato de um processo, através de um magistrado", defendeu Basílio Sanca.
A procuradoria guineense emitiu na sexta-feira um mandado de captura internacional contra Domingos Simões Pereira, antigo primeiro-ministro, candidato às últimas eleições presidenciais e atual líder do Partido Africano para a Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) e também deputado.
Ainda não se sabe de que crime em concreto o político, que vive em Portugal desde março passado, é acusado, uma vez que o anúncio do mandado de captura não especificou nada nesse aspeto.
Em declarações aos jornalistas à margem de uma ação de formação para advogados, hoje iniciada em Bissau, Basílio Sanca, ressaltou que mesmo nesses casos, o magistrado terá de reunir todos os elementos prévios e necessários para emitir um mandado de captura internacional.
"Isso pressupõe sempre o esgotamento das possibilidades internas de fazer justiça em presença com o fugitivo", declarou o bastonário dos advogados da Guiné-Bissau.
Para Basílio Sanca, não tendo sido observados aqueles pressupostos pode-se admitir que se está perante "uma atuação política" por parte do Procurador-Geral da República, notou.
Atuando desta forma, Sanca considera que a Procuradoria-Geral da República não está a promover o estado de direito democrático, a defesa dos direitos fundamentais do cidadão, sobretudo os direitos processuais fundamentais, frisou.
"Afinal das contas o nosso estado de direito vai perdendo as suas garras por causa da forte presença da política na justiça o que é marcadamente prejudicial para o futuro da nossa democracia", defendeu o bastonário dos advogados da Guiné-Bissau.
Basílio Sanca disse que o atual quadro da justiça vem reforçar a necessidade de se mudar o critério da nomeação do Procurador-Geral da República na Guiné-Bissau.
