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Bruxelas.PT. O novo Quadro Financeiro Plurianual: a proposta da Comissão e a reação do Parlamento Europeu
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de orçamento comunitário de longo prazo para sete anos a partir de 2028 no valor de dois biliões de euros. O Parlamento Europeu ainda não tem todos os dados para analisar a proposta, mas a eurodeputada Carla Tavares, eleita para representar os eurodeputados no diálogo com a Comissão e o Conselho nesta questão, diz que dificilmente este será um valor suficiente.
“Não nos parece. Mas agora temos que descascar os números. Mas, à partida, atendendo a que temos novos desafios, como a competitividade ou defesa, e como não nos parece que se possa cortar nas políticas de Coesão, no Fundo Social Europeu, na Política Agrícola Comum… bom, não dá para tudo”.
Até porque é preciso responder a novas prioridades e começar, em 2028, a pagar os juros da dívida conjunta contraída durante a pandemia.
“Dentro destes dois biliões está o pagamento dos juros do Next Generation EU, que foi um caminho que o Parlamento nunca defendeu – e o Parlamento nunca defendeu que não se começasse a pagar os juros – mas o que entendemos é que devem ser encontrados outros mecanismos e que não dentro do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Não devia ser por aí, porque isto é como em nossa casa: nós temos um orçamento familiar, se ele não cresce, se nós temos mais desafios, não se pode fazer mais com o mesmo ou mais com menos”.
“E, portanto, que o Parlamento defendia que esse processo fosse autonomizado sobre o ponto de vista do próximo Quadro Financeiro Plurianual, para que conseguíssemos responder aos novos desafios e conseguíssemos dar continuidade a políticas tradicionais.
Além disso vai ser preciso que cada Estado-membro apresente um plano nacional para sete anos. Pode decidir onde quer mais investir, dentro de certas condicionalidades definidas pela Comissão Europeia.
“No fundo, é quase como se tivesse 27 quadro financeiro plurianuais, um por cada Estado-membro e agora cada um dos Estados-membros vai negociar com a Comissão”.
“Mas, de facto, quem vai ficar – utilizando uma expressão portuguesa – com a faca e o queijo na mão é a Comissão. Porque não só o Parlamento não exerce ou perde capacidade de exercer aquilo que são as suas competências, e disso não deve abdicar em momento algum, mas a capacidade de gerir todo o processo, de acompanhar todo o processo, fica unicamente entre os Estados-membros e a Comissão”.
Com esta metodologia que é proposta passa a haver necessidade de cumprir metas e marcos para vir mais dinheiro?
“E isso leva-nos às questões da condicionalidade e da macro condicionalidade. Faz-me sempre lembrar a troika quando se está sujeito a obrigatoriedade de um conjunto de reformas no Estado-membro. E, portanto, se já não vejo com bons olhos os planos nacionais, vejo mesmo com muita preocupação, a macro condicionalidade. E isso o Parlamento não aceitará, não é possível”.
Ursula von der Leyen propõe fundir as duas maiores políticas da União num único envelope, um pilar designado Planos de Parcerias Nacionais e Regionais, que englobará também fundos para a política social, as pescas e a política marítima, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna, num total de 865 mil milhões de euros.
Carla Tavares considera que não é adequado juntar Agricultura e Coesão no mesmo envelope financeiro.
“É uma forma diferente de encarar estas políticas que não nos parecem uma boa forma de o fazer. Nós não podemos ter a Coesão a competir com a Agricultura e agricultores a competir com as regiões. Não faz sentido”.
“Nós sempre defendemos a flexibilidade próximo Quadro. Volto a dizer, temos consciência que não é para manter o status quo, que a vida mudou. Mas flexibilidade não é juntar tudo. No Parlamento – desde o primeiro momento de todas as reuniões – sempre fomos muito claros que o pacote da Coesão e o pacote da Agricultura têm que ser pacotes que devem continuar separados pela sua importância estratégica, de coesão social, de coesão territorial”.
“Feitas as contas – como lhe digo, é muito prematuro e é quase um risco o que lhe vou dizer – mas olhando para o tamanho do Quadro Financeiro Plurianual e com esta junção de programas, com tudo o que está na terceira caixinha, onde está a economia, a coesão, a agricultura, o turismo, as pescas, etc… - não sei como é que não está menos valor de disponível para o próximo Quadro Financeiro”.
O próximo orçamento manterá 300 mil milhões de euros reservados para os apoios diretos da PAC mas, no geral, os especialistas admitem que se prevê um corte de 25 por cento em termos reais nas despesas agrícolas do bloco.
“É uma forma muito diferente de abordar a Política Agrícola Comum. A Política Agrícola Comum tem um papel e uma importância no contexto europeu que não é despiciendo. Por isso é que ela estava à parte, porque, de facto, é um pilar muito, muito importante no contexto europeu”.
Até agora era um terço para a Coesão, para a Agricultura e até para os outros programas. Isso mudou?
“Mudou completamente e, portanto, a Agricultura tem de facto uma importância muito relevante e pela sua importância – há coisas que nós temos que tratar de forma diferente, porque elas são naturalmente diferentes e é por isso é que sempre estiveram fora – porque as regras existem para existir a exceção sempre que justifique. Nós não podemos, num contexto de 27 países, com uma realidade territorial tão diversificada, querer tratar de forma igual áreas que são tão relevantes e que são naturalmente diferentes”.
Portanto, ainda não é fácil dizer se Portugal vai ganhar ou perder com tudo isto, não é?
“Não. Ainda não conseguimos de todo fazer esse exercício, mas volto a dizer que atendendo à forma, ou melhor, ou ao tamanho do próximo Quadro Financeiro, acho muito difícil – se estiver aqui a ser injusta, depois penitenciar-me-ei – que a Coesão e a Política Agrícola Comum consigam manter os mesmos níveis”.
As verbas para a Defesa e Segurança sobem cinco vezes mais, incluídas num envelope onde está também o apoio à Competitividade. A Comissão propõe 131 mil milhões de euros para os setores da defesa e do espaço.
“Mas a defesa também tem um valor muito baixo, porque de facto não tem sido uma prioridade. E nós entendemos, de facto – e acho mesmo como europeia – que nós temos mesmo que, de forma solidária, olhar para a defesa, investir em inteligência artificial”.
Não estamos livres de ter um apagão europeu. E segurança não é comprar armamento. Segurança é muito mais do que isso. É investir em tecnologia, é investir em proteção, é investir em inteligência artificial para salvaguardar os nossos recursos básicos e essenciais para vivermos em comunidade. E acho que é absolutamente essencial que isso aconteça”.
As negociações não se apresentam fáceis entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-membros, que também terão de aumentar ligeiramente a sua contribuição percentual de praticamente 1.1 para 1.26 da Riqueza Nacional Bruta.
Resumo da semana
E agora destacamos alguns dos temas que marcaram as decisões das Instituições Europeias esta semana.
Relatório do Estado de Direito e conselhos para Portugal o que se refere ao Lóbi
A Comissão apresentou o relatório sobre o Estado de direito nos Estados-membros analisando os dados relativos ao ano passado.
No geral, Portugal tem feito progressos significativos na intensificação dos esforços para garantir recursos humanos adequados para o sistema de justiça, algum progresso na garantia da adequação da legislação geral de processo penal para lidar eficientemente com processos criminais complexos e um progresso significativo nos esforços contínuos para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e processar a corrupção,
Bruxelas recomenda a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema de justiça, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais, adote regras sobre a regulamentação do lóbi, incluindo a criação de um registo público abrangente do lóbi e finalize as reformas para melhorar a transparência da legislação
Portugal é um país moderadamente inovador
O Painel Europeu da Inovação classifica Portugal como “Inovador Moderado”.
Portugal está a inovar mais, mas mantém-se a meio da tabela na União Europeia (UE), ocupando a 16ª posição entre os Estados-membros na tabela da inovação.
O desempenho nacional está acima da média dos outros Inovadores Moderados da UE (90,7% versus 85,9%) como a Espanha ou Itália.
Os pontos fortes de Portugal são o apoio (direto e indireto) do Governo para I&D nas empresas, nas vendas de produtos e serviços novos no mercado ou introdução de métodos/bens inovadores nas empresas e na ligação da economia ao ambiente.
Por outro lado, Portugal tem alguns indicadores com classificação mais baixa comparativamente com os outros países, como as despesas com inovação por pessoa empregada, as exportações de serviços conhecidos como “intensivos em conhecimento” (com elevado valor intelectual) e as exportações de produtos de média e alta tecnologia.
Portugal apresenta um desempenho acima da média da UE na maioria das condições-quadro, particularmente na atratividade do seu sistema de investigação e no progresso na digitalização.
O país continua a implementar uma infraestrutura robusta de internet de alta velocidade, com um desempenho que atingiu 126,1% da média da UE em 2025. Da mesma forma, a percentagem de indivíduos com competências digitais gerais acima do básico aumentou 6,2 pontos percentuais desde 2018 e situa-se em 111,2% da média da UE em 2025.
Ucrânia na rede europeia de roaming
A Comissão congratulou-se com a adoção, hoje, pelo Conselho, da proposta da Comissão de integrar a Ucrânia na área Roam Like at Home a partir de 1 de janeiro de 2026.
Isto permitirá aos ucranianos telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar os seus dados móveis a partir de números de telefone ucranianos nos 27 países da UE sem custos adicionais, e estender os mesmos benefícios aos utilizadores finais da UE que possam estar na Ucrânia.
Perceção sobre a corrupção em Portugal
O relatório do Estado de Direito apresentado pela Comissão Europeia relativo ao ano passado revela que a perceção entre os especialistas, cidadãos e executivos empresariais portugueses é a de que o nível de corrupção no sector público continua a ser relativamente elevado.
O Eurobarómetro Especial sobre Corrupção de 2025 mostra que 91% dos inquiridos consideram a corrupção generalizada no seu país (média da UE: 69%) e 64% dos inquiridos sentem-se pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida quotidiana (média da UE: 30%).
No que diz respeito às empresas, 75% das empresas consideram que a corrupção é generalizada (média da UE: 63%) e 50% consideram que a corrupção é um problema na condução dos negócios (média da UE: 35%).
Além disso, 32% dos inquiridos consideram que existem processos judiciais bem-sucedidos suficientes para dissuadir as pessoas de práticas corruptas, enquanto 23% das empresas acreditam que as pessoas e empresas apanhadas a subornar um alto funcionário são punidas adequadamente, baixo da média da União Europeia.
Consulta pública sobre habitação acessível
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis centrado na crise da habitação que continua a afetar milhões de europeus.
O plano, que deve entrar em vigor no próximo ano, vai apoiar os Estados-membros, as regiões e os municípios a fazer face a desafios estruturais através do desbloqueamento do investimento público e privado e melhorando, em última análise, o acesso a habitação a preços acessíveis.
A presente consulta assinala a segunda fase de recolha das opiniões das partes interessadas sobre todos os domínios relevantes para a habitação a preços acessíveis na UE, como o financiamento, os auxílios estatais, a simplificação e o arrendamento para alojamento de curta duração, entre outros.
A Comissão convida os cidadãos e demais partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista até 17 de outubro de 2025.
Defender os menores online
A Comissão Europeia publicou as diretrizes fundamentais para a proteção de menores online. Estas novas regras abrem caminho para a proibição definitiva do acesso às redes sociais por menores de 15 anos.
As novas regras permitirão aos Estados-Membros estabelecer uma idade mínima para acesso a estas plataformas.
As diretrizes da Comissão visam diretamente os mecanismos mais polémicos das redes sociais. Notificações de leitura e outros elementos concebidos para incentivar comportamentos aditivos entre os menores poderão ser banidos.
O objetivo declarado de Bruxelas é quebrar os ciclos que tornam os adolescentes utilizadores compulsivos, mais vulneráveis a estas práticas.
O texto europeu também reforça o combate ao ciberbullying. As contas de menores deverão, por defeito, ser privadas e invisíveis para quem não for amigo. Não será possível adicionar um menor a um grupo sem o seu consentimento explícito, nem capturar os seus conteúdos para os divulgar noutros espaços.
Proteção dos trabalhadores contra produtos químicos perigosos
A Comissão Europeia propôs proteções reforçadas para os trabalhadores contra produtos químicos perigosos. Espera-se que as novas medidas possam previr cerca de 1.700 casos de cancro do pulmão e 19.000 outras doenças, incluindo doença pulmonar restritiva e danos no fígado e nos rins, nos próximos 40 anos.
Bruxelas recomenda a definição de limites de exposição para o cobalto e compostos inorgânicos de cobalto, hidrocarbonetos aromáticos e substâncias comummente utilizadas como solvente na produção química e têxtil, e em detergentes domésticos.
Os fumos de soldadura também são adicionados ao âmbito desta proteção com exigência de maior proteção individual dos trabalhadores.
Estas novas medidas podem permitir poupar até 1,16 mil milhões de euros em custos de cuidados de saúde e melhorar significativamente a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias.
Os limites de transição dão às indústrias seis anos para se adaptarem.
Proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de orçamento comunitário de longo prazo para sete anos a partir de 2028 no valor de dois biliões de euros.
Ursula von der Leyen propõe fundir as duas maiores políticas da União num único envelope, um pilar designado Planos de Parcerias Nacionais e Regionais, que englobará também fundos para a política social, as pescas e a política marítima, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna, num total de 865 mil milhões de euros.
O próximo orçamento manterá 300 mil milhões de euros reservados para os apoios diretos da PAC mas, no geral, os especialistas admitem que se prevê um corte de 25 por cento em termos reais nas despesas agrícolas do bloco.
As verbas para a defesa e segurança sobrem 5 vezes mais incluídas num envelope onde está também o apoio à competitividade. Von der Leyen propõe 131 mil milhões de euros para reforçar os setores da defesa e do espaço.
Portugal vai receber em sete anos, entre 2028 e 2034, 33,5 mil milhões de euros do próximo Quadro Financeiro Plurianual se a proposta apresentada pela Comissão Europeia se mantiver sem alterações.
Bruxelas apresentou esta tarde os valores por país para os chamados Planos Nacionais e regionais que incluem, no mesmo envelope financeiro, áreas como a coesão, agricultura, pescas, migrações, segurança de fronteiras e um novo fundo social para o clima.
Destes 33,5 mil milhões de euros, a Comissão destaca que que 31,6 mil milhões serão para as políticas tradicionais como a agrícola comum, a de pescas e a de coesão. 900 milhões estarão destinados às migrações e segurança de fronteiras, e igual número, 900 milhões serão para aplicar no âmbito do fundo social para o clima.
Recorde-se que de acordo com a proposta da Comissão compete agora aos Estados-Membros decidir como querem distribuir este valor entre a agricultura e coesão, por exemplo, Devem para isso elaborar um plano nacional para 7 anos, que a Comissão deve aprovar, e que deve estar sujeito a mínimos para cada área e algumas diretrizes europeias.
Mas será Portugal a decidir quanto quer alocar, por exemplo, a pagamentos diretos aos agricultores ou ao apoio ao desenvolvimento rural e quanto quer reservar para a coesão ou as pescas.
O Parlamento Europeu já reagiu a esta proposta e disse não aceitar um orçamento onde a agricultura e a coesão não estejam separadas e com verbas próprias. As negociações não se apresentam fáceis entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros que também terão que aumentar ligeiramente a sua contribuição percentual de praticamente 1.1 para 1.26 da riqueza nacional bruta.
Os eurodeputados dizem também que o valor é insuficiente uma vez que este orçamento também reserva verbas para começar a pagar os juros da dívida comum contraída duranta a pandemia.
Aprovado o 18.º pacote de sanções à Rússia
A Comissão Europeia congratula-se com a adoção pelo Conselho do 18.º pacote de sanções à Rússia, que visa aumentar ainda mais a pressão sobre o país e apoiar o objetivo da UE de alcançar uma paz justa e duradoura para a Ucrânia.
As novas medidas centram-se em cinco pilares: cortar as receitas energéticas da Rússia, diminuindo gradualmente a compra de gás russo que possa chegar pelos gasodutos Nord Stream 1 e 2, atingir o sector bancário russo, enfraquecer ainda mais o seu complexo militar-industrial, reforçar as medidas anti-evasão e responsabilizar a Rússia pelos seus crimes contra as crianças ucranianas e o património cultural.
Com este pacote, o número de embarcações listadas na frota paralela da Rússia atinge um total de 444 embarcações, e o número de listagens individuais ultrapassa as 2.500.
Até porque é preciso responder a novas prioridades e começar, em 2028, a pagar os juros da dívida conjunta contraída durante a pandemia.
“Dentro destes dois biliões está o pagamento dos juros do Next Generation EU, que foi um caminho que o Parlamento nunca defendeu – e o Parlamento nunca defendeu que não se começasse a pagar os juros – mas o que entendemos é que devem ser encontrados outros mecanismos e que não dentro do próximo Quadro Financeiro Plurianual. Não devia ser por aí, porque isto é como em nossa casa: nós temos um orçamento familiar, se ele não cresce, se nós temos mais desafios, não se pode fazer mais com o mesmo ou mais com menos”.
“E, portanto, que o Parlamento defendia que esse processo fosse autonomizado sobre o ponto de vista do próximo Quadro Financeiro Plurianual, para que conseguíssemos responder aos novos desafios e conseguíssemos dar continuidade a políticas tradicionais.
Além disso vai ser preciso que cada Estado-membro apresente um plano nacional para sete anos. Pode decidir onde quer mais investir, dentro de certas condicionalidades definidas pela Comissão Europeia.
“No fundo, é quase como se tivesse 27 quadro financeiro plurianuais, um por cada Estado-membro e agora cada um dos Estados-membros vai negociar com a Comissão”.
“Mas, de facto, quem vai ficar – utilizando uma expressão portuguesa – com a faca e o queijo na mão é a Comissão. Porque não só o Parlamento não exerce ou perde capacidade de exercer aquilo que são as suas competências, e disso não deve abdicar em momento algum, mas a capacidade de gerir todo o processo, de acompanhar todo o processo, fica unicamente entre os Estados-membros e a Comissão”.
Com esta metodologia que é proposta passa a haver necessidade de cumprir metas e marcos para vir mais dinheiro?
“E isso leva-nos às questões da condicionalidade e da macro condicionalidade. Faz-me sempre lembrar a troika quando se está sujeito a obrigatoriedade de um conjunto de reformas no Estado-membro. E, portanto, se já não vejo com bons olhos os planos nacionais, vejo mesmo com muita preocupação, a macro condicionalidade. E isso o Parlamento não aceitará, não é possível”.
Ursula von der Leyen propõe fundir as duas maiores políticas da União num único envelope, um pilar designado Planos de Parcerias Nacionais e Regionais, que englobará também fundos para a política social, as pescas e a política marítima, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna, num total de 865 mil milhões de euros.
Carla Tavares considera que não é adequado juntar Agricultura e Coesão no mesmo envelope financeiro.
“É uma forma diferente de encarar estas políticas que não nos parecem uma boa forma de o fazer. Nós não podemos ter a Coesão a competir com a Agricultura e agricultores a competir com as regiões. Não faz sentido”.
“Nós sempre defendemos a flexibilidade próximo Quadro. Volto a dizer, temos consciência que não é para manter o status quo, que a vida mudou. Mas flexibilidade não é juntar tudo. No Parlamento – desde o primeiro momento de todas as reuniões – sempre fomos muito claros que o pacote da Coesão e o pacote da Agricultura têm que ser pacotes que devem continuar separados pela sua importância estratégica, de coesão social, de coesão territorial”.
“Feitas as contas – como lhe digo, é muito prematuro e é quase um risco o que lhe vou dizer – mas olhando para o tamanho do Quadro Financeiro Plurianual e com esta junção de programas, com tudo o que está na terceira caixinha, onde está a economia, a coesão, a agricultura, o turismo, as pescas, etc… - não sei como é que não está menos valor de disponível para o próximo Quadro Financeiro”.
O próximo orçamento manterá 300 mil milhões de euros reservados para os apoios diretos da PAC mas, no geral, os especialistas admitem que se prevê um corte de 25 por cento em termos reais nas despesas agrícolas do bloco.
“É uma forma muito diferente de abordar a Política Agrícola Comum. A Política Agrícola Comum tem um papel e uma importância no contexto europeu que não é despiciendo. Por isso é que ela estava à parte, porque, de facto, é um pilar muito, muito importante no contexto europeu”.
Até agora era um terço para a Coesão, para a Agricultura e até para os outros programas. Isso mudou?
“Mudou completamente e, portanto, a Agricultura tem de facto uma importância muito relevante e pela sua importância – há coisas que nós temos que tratar de forma diferente, porque elas são naturalmente diferentes e é por isso é que sempre estiveram fora – porque as regras existem para existir a exceção sempre que justifique. Nós não podemos, num contexto de 27 países, com uma realidade territorial tão diversificada, querer tratar de forma igual áreas que são tão relevantes e que são naturalmente diferentes”.
Portanto, ainda não é fácil dizer se Portugal vai ganhar ou perder com tudo isto, não é?
“Não. Ainda não conseguimos de todo fazer esse exercício, mas volto a dizer que atendendo à forma, ou melhor, ou ao tamanho do próximo Quadro Financeiro, acho muito difícil – se estiver aqui a ser injusta, depois penitenciar-me-ei – que a Coesão e a Política Agrícola Comum consigam manter os mesmos níveis”.
As verbas para a Defesa e Segurança sobem cinco vezes mais, incluídas num envelope onde está também o apoio à Competitividade. A Comissão propõe 131 mil milhões de euros para os setores da defesa e do espaço.
“Mas a defesa também tem um valor muito baixo, porque de facto não tem sido uma prioridade. E nós entendemos, de facto – e acho mesmo como europeia – que nós temos mesmo que, de forma solidária, olhar para a defesa, investir em inteligência artificial”.
Não estamos livres de ter um apagão europeu. E segurança não é comprar armamento. Segurança é muito mais do que isso. É investir em tecnologia, é investir em proteção, é investir em inteligência artificial para salvaguardar os nossos recursos básicos e essenciais para vivermos em comunidade. E acho que é absolutamente essencial que isso aconteça”.
As negociações não se apresentam fáceis entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-membros, que também terão de aumentar ligeiramente a sua contribuição percentual de praticamente 1.1 para 1.26 da Riqueza Nacional Bruta.
E agora destacamos alguns dos temas que marcaram as decisões das Instituições Europeias esta semana.
A Comissão apresentou o relatório sobre o Estado de direito nos Estados-membros analisando os dados relativos ao ano passado.
No geral, Portugal tem feito progressos significativos na intensificação dos esforços para garantir recursos humanos adequados para o sistema de justiça, algum progresso na garantia da adequação da legislação geral de processo penal para lidar eficientemente com processos criminais complexos e um progresso significativo nos esforços contínuos para garantir recursos suficientes para prevenir, investigar e processar a corrupção,
Bruxelas recomenda a Portugal que intensifique os esforços para melhorar a eficiência do sistema de justiça, em particular dos Tribunais Administrativos e Fiscais, adote regras sobre a regulamentação do lóbi, incluindo a criação de um registo público abrangente do lóbi e finalize as reformas para melhorar a transparência da legislação
Portugal é um país moderadamente inovador
O Painel Europeu da Inovação classifica Portugal como “Inovador Moderado”.
Portugal está a inovar mais, mas mantém-se a meio da tabela na União Europeia (UE), ocupando a 16ª posição entre os Estados-membros na tabela da inovação.
O desempenho nacional está acima da média dos outros Inovadores Moderados da UE (90,7% versus 85,9%) como a Espanha ou Itália.
Os pontos fortes de Portugal são o apoio (direto e indireto) do Governo para I&D nas empresas, nas vendas de produtos e serviços novos no mercado ou introdução de métodos/bens inovadores nas empresas e na ligação da economia ao ambiente.
Por outro lado, Portugal tem alguns indicadores com classificação mais baixa comparativamente com os outros países, como as despesas com inovação por pessoa empregada, as exportações de serviços conhecidos como “intensivos em conhecimento” (com elevado valor intelectual) e as exportações de produtos de média e alta tecnologia.
Portugal apresenta um desempenho acima da média da UE na maioria das condições-quadro, particularmente na atratividade do seu sistema de investigação e no progresso na digitalização.
O país continua a implementar uma infraestrutura robusta de internet de alta velocidade, com um desempenho que atingiu 126,1% da média da UE em 2025. Da mesma forma, a percentagem de indivíduos com competências digitais gerais acima do básico aumentou 6,2 pontos percentuais desde 2018 e situa-se em 111,2% da média da UE em 2025.
Ucrânia na rede europeia de roaming
A Comissão congratulou-se com a adoção, hoje, pelo Conselho, da proposta da Comissão de integrar a Ucrânia na área Roam Like at Home a partir de 1 de janeiro de 2026.
Isto permitirá aos ucranianos telefonar, enviar mensagens de texto e utilizar os seus dados móveis a partir de números de telefone ucranianos nos 27 países da UE sem custos adicionais, e estender os mesmos benefícios aos utilizadores finais da UE que possam estar na Ucrânia.
Perceção sobre a corrupção em Portugal
O relatório do Estado de Direito apresentado pela Comissão Europeia relativo ao ano passado revela que a perceção entre os especialistas, cidadãos e executivos empresariais portugueses é a de que o nível de corrupção no sector público continua a ser relativamente elevado.
O Eurobarómetro Especial sobre Corrupção de 2025 mostra que 91% dos inquiridos consideram a corrupção generalizada no seu país (média da UE: 69%) e 64% dos inquiridos sentem-se pessoalmente afetados pela corrupção na sua vida quotidiana (média da UE: 30%).
No que diz respeito às empresas, 75% das empresas consideram que a corrupção é generalizada (média da UE: 63%) e 50% consideram que a corrupção é um problema na condução dos negócios (média da UE: 35%).
Além disso, 32% dos inquiridos consideram que existem processos judiciais bem-sucedidos suficientes para dissuadir as pessoas de práticas corruptas, enquanto 23% das empresas acreditam que as pessoas e empresas apanhadas a subornar um alto funcionário são punidas adequadamente, baixo da média da União Europeia.
Consulta pública sobre habitação acessível
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o Plano Europeu de Habitação a Preços Acessíveis centrado na crise da habitação que continua a afetar milhões de europeus.
O plano, que deve entrar em vigor no próximo ano, vai apoiar os Estados-membros, as regiões e os municípios a fazer face a desafios estruturais através do desbloqueamento do investimento público e privado e melhorando, em última análise, o acesso a habitação a preços acessíveis.
A presente consulta assinala a segunda fase de recolha das opiniões das partes interessadas sobre todos os domínios relevantes para a habitação a preços acessíveis na UE, como o financiamento, os auxílios estatais, a simplificação e o arrendamento para alojamento de curta duração, entre outros.
A Comissão convida os cidadãos e demais partes interessadas a apresentarem os seus pontos de vista até 17 de outubro de 2025.
Defender os menores online
A Comissão Europeia publicou as diretrizes fundamentais para a proteção de menores online. Estas novas regras abrem caminho para a proibição definitiva do acesso às redes sociais por menores de 15 anos.
As novas regras permitirão aos Estados-Membros estabelecer uma idade mínima para acesso a estas plataformas.
As diretrizes da Comissão visam diretamente os mecanismos mais polémicos das redes sociais. Notificações de leitura e outros elementos concebidos para incentivar comportamentos aditivos entre os menores poderão ser banidos.
O objetivo declarado de Bruxelas é quebrar os ciclos que tornam os adolescentes utilizadores compulsivos, mais vulneráveis a estas práticas.
O texto europeu também reforça o combate ao ciberbullying. As contas de menores deverão, por defeito, ser privadas e invisíveis para quem não for amigo. Não será possível adicionar um menor a um grupo sem o seu consentimento explícito, nem capturar os seus conteúdos para os divulgar noutros espaços.
Proteção dos trabalhadores contra produtos químicos perigosos
A Comissão Europeia propôs proteções reforçadas para os trabalhadores contra produtos químicos perigosos. Espera-se que as novas medidas possam previr cerca de 1.700 casos de cancro do pulmão e 19.000 outras doenças, incluindo doença pulmonar restritiva e danos no fígado e nos rins, nos próximos 40 anos.
Bruxelas recomenda a definição de limites de exposição para o cobalto e compostos inorgânicos de cobalto, hidrocarbonetos aromáticos e substâncias comummente utilizadas como solvente na produção química e têxtil, e em detergentes domésticos.
Os fumos de soldadura também são adicionados ao âmbito desta proteção com exigência de maior proteção individual dos trabalhadores.
Estas novas medidas podem permitir poupar até 1,16 mil milhões de euros em custos de cuidados de saúde e melhorar significativamente a qualidade de vida dos trabalhadores e das suas famílias.
Os limites de transição dão às indústrias seis anos para se adaptarem.
Proposta para o próximo Quadro Financeiro Plurianual
A Comissão Europeia apresentou uma proposta de orçamento comunitário de longo prazo para sete anos a partir de 2028 no valor de dois biliões de euros.
Ursula von der Leyen propõe fundir as duas maiores políticas da União num único envelope, um pilar designado Planos de Parcerias Nacionais e Regionais, que englobará também fundos para a política social, as pescas e a política marítima, a migração, a gestão das fronteiras e a segurança interna, num total de 865 mil milhões de euros.
O próximo orçamento manterá 300 mil milhões de euros reservados para os apoios diretos da PAC mas, no geral, os especialistas admitem que se prevê um corte de 25 por cento em termos reais nas despesas agrícolas do bloco.
As verbas para a defesa e segurança sobrem 5 vezes mais incluídas num envelope onde está também o apoio à competitividade. Von der Leyen propõe 131 mil milhões de euros para reforçar os setores da defesa e do espaço.
Portugal vai receber em sete anos, entre 2028 e 2034, 33,5 mil milhões de euros do próximo Quadro Financeiro Plurianual se a proposta apresentada pela Comissão Europeia se mantiver sem alterações.
Bruxelas apresentou esta tarde os valores por país para os chamados Planos Nacionais e regionais que incluem, no mesmo envelope financeiro, áreas como a coesão, agricultura, pescas, migrações, segurança de fronteiras e um novo fundo social para o clima.
Destes 33,5 mil milhões de euros, a Comissão destaca que que 31,6 mil milhões serão para as políticas tradicionais como a agrícola comum, a de pescas e a de coesão. 900 milhões estarão destinados às migrações e segurança de fronteiras, e igual número, 900 milhões serão para aplicar no âmbito do fundo social para o clima.
Recorde-se que de acordo com a proposta da Comissão compete agora aos Estados-Membros decidir como querem distribuir este valor entre a agricultura e coesão, por exemplo, Devem para isso elaborar um plano nacional para 7 anos, que a Comissão deve aprovar, e que deve estar sujeito a mínimos para cada área e algumas diretrizes europeias.
Mas será Portugal a decidir quanto quer alocar, por exemplo, a pagamentos diretos aos agricultores ou ao apoio ao desenvolvimento rural e quanto quer reservar para a coesão ou as pescas.
O Parlamento Europeu já reagiu a esta proposta e disse não aceitar um orçamento onde a agricultura e a coesão não estejam separadas e com verbas próprias. As negociações não se apresentam fáceis entre a Comissão, o Parlamento e os Estados-Membros que também terão que aumentar ligeiramente a sua contribuição percentual de praticamente 1.1 para 1.26 da riqueza nacional bruta.
Os eurodeputados dizem também que o valor é insuficiente uma vez que este orçamento também reserva verbas para começar a pagar os juros da dívida comum contraída duranta a pandemia.
Aprovado o 18.º pacote de sanções à Rússia
A Comissão Europeia congratula-se com a adoção pelo Conselho do 18.º pacote de sanções à Rússia, que visa aumentar ainda mais a pressão sobre o país e apoiar o objetivo da UE de alcançar uma paz justa e duradoura para a Ucrânia.
As novas medidas centram-se em cinco pilares: cortar as receitas energéticas da Rússia, diminuindo gradualmente a compra de gás russo que possa chegar pelos gasodutos Nord Stream 1 e 2, atingir o sector bancário russo, enfraquecer ainda mais o seu complexo militar-industrial, reforçar as medidas anti-evasão e responsabilizar a Rússia pelos seus crimes contra as crianças ucranianas e o património cultural.
Com este pacote, o número de embarcações listadas na frota paralela da Rússia atinge um total de 444 embarcações, e o número de listagens individuais ultrapassa as 2.500.
