Direitos da defesa limitados em julgamentos em Macau sobre segurança da China
Um deputado de Macau garantiu hoje que os direitos dos arguidos acusados em julgamentos de crimes contra a segurança nacional da China serão garantidos, apesar de limitações impostas pelos "interesses do Estado".
Uma comissão do Assembleia Legislativa, o parlamento de Macau, finalizou a apreciação da proposta de lei que reforça os poderes da Comissão de Defesa da Segurança do Estado (CDSE) da região semi-autónoma chinesa.
O presidente da comissão, Leong Sun Iok, indicou aos jornalistas que os direitos do arguido, incluindo presunção de inocência "continuam a ser protegidos pela lei", "incluindo poder contratar um advogado" ou ser designado um caso não consiga.
No entanto, ressalvou o deputado, existem "limitações" aos direitos quando contrabalançados com "os interesses do Estado".
O documento prevê, por exemplo, que os juízes encarregues de processos ligados à lei de segurança nacional no território podem decidir manter as sessão do julgamento à porta fechada.
A lei foi aprovada na generalidade pelo plenário a 10 de fevereiro e vai ser agora enviada para votação na especialidade na Assembleia Legislativa. Caso seja aprovada entrará em vigor no dia seguinte à publicação no Boletim Oficial de Macau.
As alterações poderão já ser aplicadas no primeiro caso ao abrigo da lei de segurança nacional da região, que entrou em vigor em 2009 e cujo âmbito foi alargado em 2023.
Em 31 de julho de 2025, a polícia de Macau anunciou a detenção do ex-deputado e ativista pró-democracia Au Kam San, cidadão português.
Em 05 de fevereiro, o diretor da Polícia Judiciária de Macau, Sit Chong Meng, garantiu aos jornalistas que havia provas suficientes para justificar a detenção de Au Kam San, mas até hoje não é conhecido o nome do advogado do ex-deputado, assim como também nada se sabe sobre a acusação nem quando será julgado.
A lei, se aprovada na especialidade no plenário, vai reforçar a CDSE criada em 2018 para apoiar o líder do Governo na tomada de decisões relativas à segurança nacional da China.
Esse organismo passará a avaliar riscos para a segurança nacional nas áreas da educação, cultura e economia, além das funções no domínio político - como a apreciação da qualificação, idoneidade e `patriotismo` das personalidades candidatas ao exercício de cargos de poder em Macau.
A proposta de lei prevê que se existir a necessidade de proteger os interesses da segurança do Estado, o advogado deve obter a autorização do juiz antes de intervir no processo.
Segundo as autoridades, esta alteração visa salvaguardar "a linha de defesa da segurança nacional, e não priva o direito de defesa do interessado, nem retira a qualificação profissional do advogado ou do mandatário judicial".
Oss pareceres e as decisões da CDSE não poderão ser objeto de impugnação ou ação judicial, com a comissão parlamentar a considerar que isto é prática corrente "mesmo nos países ocidentais".
No entanto, as autoridades concordaram alterar a proposta de lei para passar a prever que só as decisões e os pareceres da própria CDSE é que não serão objeto de qualquer impugnação ou ação judicial.
