O presidente de Timor-Leste, José Ramos-Horta, considerou esta sexta-feira que a decisão do Tribunal de Recursos de considerar inconstitucionais alguns artigos da Lei do Indulto não afeta a "validade de qualquer perdão concedido".
"O Tribunal não tomou qualquer decisão que afete a validade de qualquer perdão concedido até à data pelo presidente no âmbito dos seus poderes constitucionais", refere, em comunicado à imprensa, a Presidência timorense.
O Tribunal de Recurso de Timor-Leste declarou inconstitucionais várias normas de artigos da nova lei do indulto, já promulgada pelo chefe de Estado, depois de um grupo de deputados ter requerido a fiscalização abstrata da sua constitucionalidade.
"É importante salientar que a decisão do Tribunal apenas afeta uma pequena parte do procedimento criado pelo parlamento e que o poder constitucional do Presidente para conceder perdões não foi de todo posto em causa. Além disso, para além dos três artigos considerados pelo tribunal, o resto da Lei permanece válido e operacional", refere o comunicado.
"O Presidente confia que qualquer discussão sobre a decisão do tribunal possa agora ter lugar no contexto das circunstâncias objetivas que envolvem o caso e sem mais especulações mal informadas", refere o comunicado.
O Presidente timorense lamenta também não ter sido notificado oficialmente pelo Tribunal de Recurso sobre a decisão, apesar de "envolver questões relacionadas com a competência" do chefe de Estado para conceder perdões.
"Ao tomar conhecimento da existência do processo e da decisão através dos meios de comunicação social, o Presidente ficou desiludido com o facto de o tribunal não lhe ter dado, em momento algum, conhecimento do processo, nem lhe ter dado a oportunidade de apresentar observações sobre as suas competências exclusivas ao abrigo da Constituição", salienta.
O chefe de Estado considera também que "cabe agora ao parlamento corrigir a lei como entender".
A decisão de José Ramos-Horta provocou controvérsia na sociedade timorense com várias organizações não-governamentais, ativistas e partidos políticos da oposição a criticarem a decisão.
