França aprova lei que prevê devolução aos países de bens com origem na corrupção
A Assembleia Nacional francesa aprovou por unanimidade a reforma relativa à ajuda ao desenvolvimento, que vai aumentar os fundos de 0,37% para 0,55% do PIB e também restituir bens confiscados em terras gaulesas oriundos da corrupção em países pobres.
A denominada Lei de Programação para o Desenvolvimento Solidário e a Luta contra as Desigualdades Globais foi aprovada na terça-feira, depois de ter sido apresentada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Jean-Yves Le Drian, a meio de fevereiro. Apesar de aprovada nesta primeira votação, esta reforma precisa agora também do aval do Senado.
Entre as principais medidas constam o aumento do orçamento dedicado aos países em vias de de senvolvimento, mas também as prioridades da ajuda francesa no estrangeiro como a luta contra a pobreza, ambiente e educação. Há ainda 18 países prioritários para receber esta ajuda na África Subsaariana e também o Haiti.
Uma das emendas adicionadas pelos parlamentares franceses foi o princípio da restituição dos "ganhos ilícitos" à população dos países espoliados, estabelecendo um novo programa orçamental, alojado no âmbito do Gabinete de Ajuda ao Desenvolvimento, que desembolsaria os fundos através de organizações não-governamentais ou da Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD).
"É um verdadeiro avanço", considerou a organização Transparência Internacional, que pede agora que estes fundos não caiam em novos circuitos de corrupção quando forem reconstituídos às populações.
A França iniciou o processo de revisão da lei para permitir a devolução dos bens confiscados, estimados em 150 milhões de euros, ao vice-presidente da Guiné Equatorial, `Teodorin` Nguema Obiang Mangue, condenado em França por branqueamento de capitais e desvio de fundos públicos.
Em fevereiro de 2020, um tribunal de recurso confirmou a condenação e em dezembro, o Tribunal Internacional de Justiça emitiu uma decisão final rejeitando a alegação da Guiné Equatorial de que o bem mais valioso implicado pelo caso, uma mansão no valor de 110 milhões de euros, deveria ser protegido por imunidade diplomática.
Nguema recorreu do caso para o Tribunal de Cassação da França, o mais alto tribunal judicial, que deverá apreciar o caso nos próximos meses.
Se o Governo francês ainda não tiver aprovado a lei quando o tribunal emitir a sua decisão e se a condenação for confirmada, o dinheiro será absorvido pelo Orçamento do Estado francês.
