Governo francês força aprovação da controversa Lei Macron

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Primeiro-ministro de França, Manuel Valls anuncia na Assembleia o recurso pela segunda vez ao artigo da Constituição 49-3, para fazer passar a controversa Lei Macron
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O Governo de Manuel Valls trocou esta terça-feira as voltas aos deputados franceses. Mesmo antes do início do debate sobre o projeto-lei Macron, que deveria ocupar a Assembleia até 24 de junho, o primeiro-ministro dirigiu-se à Assembleia e, num curto discurso, invocou o artigo 49-3 da Constituição, anulando de forma efetiva a controvérsia.

Sem esperar pelas 48h previstas na lei, a Direita anunciou de imediato a apresentação de uma Moção de Censura, que deverá ser debatida quinta-feira. O artigo 49-3 da Constituição permite ao Governo francês, sob "assunção de responsabilidade", aprovar sem votação qualquer texto que apresente, desde que passe a Moção de Censura que a oposição é obrigada a apresentar. Normalmente esta Moção tem muito poucas hipóteses de passar sobretudo num hemiciclo como o atual, dominado pelo partido do Governo socialista. O controverso texto da Lei Macron deverá assim ser aprovado, sem votação.

André Chassaigne, líder dos comunistas, acusou Valls de estar a "espezinhar a democracia neste país".

Um refrão semelhante, "negação da democracia" e "chantagem", ouviu-se por parte dos ecologistas, antigos aliados do Governo de Hollande que abandonaram o poder com a nomeação para primeiro-ministro do centro-esquerda Manuel Valls, há mais de um ano.

A Lei Macron é a "menina dos olhos" do primeiro-ministro e do seu ministro da Economia, Emmanuel Macron, um ex-banqueiro de 37 anos.

Deputados do Partido Republicano abandonam o hemiciclo a 16 de junho de 2015 em protesto contra a invocação do artigo 49-3 por parte do primeiro-ministro Manuel Valls, para fazer passar a Lei Macron Foto: Reuters
Manuel Valls farto
Considerado de cariz marcadamente liberal, o projeto-lei original apresentado publicamente em dezembro de 2014, já foi desde então objeto de milhares de emendas. Propõe, entre outras medidas, alargar o trabalho ao domingo e liberalizar o código de trabalho.

Intenções que caem como uma bomba na híper-regulamentada economia francesa. O projeto-lei criou anticorpos da Esquerda à Direita e mesmo dentro do Partido Socialista.

Em março de 2015 o desemprego em França voltou a subir, sobretudo entre os menores de 25 anos. Em abril o ministro do Trabalho afirmou que o número de desempregados registados nos centros de emprego tinha subido mais 15,400 candidatos, para um total de 3,509,800 ou mais 4.9% do que no período homólogo Foto: Reuters
Para calar os resmungos de cerca de trinta deputados socialistas, já em fevereiro, quando o projeto foi primeiro apresentado na Assembleia, Manuel Valls lançou mão do 49-3.

No total a Lei Macron já leva 437 horas de debates na Assembleia, no Senado e nas respetivas Comissões da especialidade, tendo sofrido 2.024 emendas desde a sua apresentação.

Só na segunda-feira, 15 de junho, outras 1.100 propostas de alteração tinham dado entrada até meio da tarde e deveriam começar a ser debatidas esta manhã.

Manuel Valls veio dizer que está farto e que quer um ponto final da discussão.

"É preciso avançar no interesse dos franceses. É imperativo. A determinação do meu Governo nas reformas está intacta", afirmou, defendendo a "escolha da eficácia" e anunciando que ia recorrer de novo ao 49-3.

A Lei Macron recolhe aplausos sobretudo por parte dos empresários, que em dezembro de 2014 a consideravam "um passo na direção certa", como afirmou a Medef, a federação dos empresários franceses.
As medidas da Lei Macron
Isolada, cada medida proposta parece pouco revolucionária. Mas o projeto "pela actividade, pelo crescimento e igualdade das oportunidades económicas", como é  apresentado por Valls e Macron, pode desencadear um efeito dominó.

Emmanuel Macron, ministro da Economia de França, a 9 de junho de 2015 na Assembleia Foto: Reuters

Trabalho ao Domingo: A medida mais controversa será a possibilidade de ampliar até 12 anualmente os domingos em que as lojas podem permanecer abertas. Até quatro domingos a decisão é discricionária para os envolvidos, mas para mais de cinco tem de ser debatida a nível regional.

Regras específicas nalgumas zonas: São criadas "ilhas" económicas, as chamadas "zonas turísticas internacionais" em Paris, Nice, Cannes e Deauville, onde o comércio poderá estar aberto aos domingos e até à meia-noite, com base em compensações salariais. Mas o Governo recusa estabelecer garantias de contrapartidas mínimas salariais, que deverão ser negociadas caso a caso.

Capitais e poupança: A participação dos empregados em capitais de empresas e os regimes de poupança deverão também ser simplificados para incluir PME's e torná-las mais atrativas fiscalmente. Fundos que poderão ser relançados na economia, prevê o projeto do executivo.

Empréstimos entre empresas, das que têm tesourarias excedentárias para outras deficitárias, por um período máximo de dois anos, planos sociais e indemnizações aos assalariados proporcionais aos meios das empresas, são outras medidas com que Valls e Macron contam relançar a economia francesa.

Venda de participações do Estado: A venda de participações do Estado em empresas, que deverá atingir verbas entre os cinco e os 10 mil milhões de euros, está também consagrada, prevendo que um terço seja aplicado na amortização da dívida pública e o restante revertido para a economia.

Uma das medidas mais curiosas incluídas na Lei Macron é a possibilidade de o exército alugar material militar a empresas privadas.

Novas regras laborais: A criação de um cartão profissional na construção para acabar com o trabalho clandestino no sector, novas regras para o despedimento coletivo, a privatização dos exames de condução e a liberalização da carta de condução, que se torna um "serviço universal", são outras medidas incluídas no projeto.

Transporte rodoviário: A liberalização do transporte de autocarro, até agora espartilhado em regulamentações complexas, é uma das bandeiras do ministro Emmanuel Macron, "pelos mais pobres". Para o Governo, este meio de transporte deve tornar-se uma medida em benefício "das famílias mais modestas, mais precárias e mais frágeis".

Macron considera que o transporte em autocarro é "8 a 10 vezes menos caro que o comboio", ao qual muitas famílias não conseguem aceder. Macron espera ainda criar "milhares de postos de trabalho" com a liberalização do sector.

Liberalização na Justiça: A liberalização do acesso a certas profissões, como notário ou oficial de Justiça, servirá para alargar a oferta e lançar no mercado milhares de jovens diplomados, defende a Lei Macron. As tarifas de certas licenças deverão ser ainda modificadas em "atos da vida moderna e da maior parte das transações imobiliárias" de forma a descer os preços.

Outra reforma controversa é a liberalização dos registos nacionais comerciais e de sociedades, pelos quais até agora era necessário pagar, pedindo-as aos tribunais comerciais. Dos advogados aos oficiais de Justiça, todos denunciam a "mercantilização do direito" e anunciam a "morte" da profissão.

Nos tribunais que julgam pendências profissionais, a Lei Macron pretende simplificar os processos, para reduzir os adiamentos. Prevê a formação de conselheiros e sanções em caso de ofensas à deontologia, a criação do estatuto de defensor sindical e o reforço dos inspetores de trabalho e de poder judiciário. À última hora o Governo acrescentou uma tabela de indemnizações (máximas) em caso de despedimento, medida desaprovada por vários deputados socialistas.

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