Para o Conselho de Estado Holandês, a política adotada pelo Governo não contraria a Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Já para as associações holandesas de apoio aos migrantes e de defesa dos Direitos Humanos, a decisão é uma derrota.

A lei de lançar na rua os requerentes de asilo rejeitados foi adotada em abril pela coligação liberal-trabalhista no poder na Holanda, e prevê a suspensão de apoios às iniciativas municipais fora do plano decidido pelo governo há sete meses.

Muitos dirigentes municipais recusaram e recusam encerrar os abrigos, dizendo que irão procurar financiamentos alternativos. Entretanto apelaram em maio aos tribunais para reverter a decisão.

O Conselho de Estado, responsável por rever a legalidade das decisões governamentais, concluiu agora que os requerentes de asilo que foram rejeitados pelo sistema não têm direito a apelar à Carta Social Europeia, incluída na Convenção Europeia dos Direitos Humanos desde 1961.
Milhares de ilegais
A Holanda debate-se há anos com milhares de requerentes de asilo rejeitados que permanecem no país. Em 2012 a Holanda registou 13,000 pedidos de asilo. Em 2014 o número subiu mais de 80 por cento, para os 24,535.

Calcula-se que, no país de 17 milhões de habitantes, existam cerca de 10,000 e 20,000 migrantes ilegais ou em situação irregular.

Destes, pelo menos 5,000 viram os seus pedidos de asilo rejeitados, mas não se vão embora, muito por, alegadamente, não o poderem fazer.

"Estamos a falar de um grupo que pode regressar, cujos governos os aceitariam mas que não querem voltar", afirmou o primeiro ministro holandês Mark Rutte. A deportação implica custos e dificuldades legais. Milhares de pessoas vivem quase sem apoios numa situação de permanente precariedade.

A crise de refugiados de 2015 veio agravar a questão e dificultar os esforços das associações de apoio aos migrantes e sem-abrigo.
Tolerância em risco
Para evitar ter as ruas cheias de sem-abrigo, a maioria dos municípios holandeses fornece alimentos e teto em cerca de 30 centros de acolhimento, os chamados "banho-cama-pão" ('bath-bed-bread'). Outros apoiam-nos através de serviços municipais, uma resposta que, apesar de ilegal, é geralmente tolerada.

Na falta de uma política nacional, a grande questão que dividia o país no início de 2015, era por isso, se os municípios deveriam ser obrigados a acolher o migrantes rejeitados. E, enquanto a maioria dos holandeses é sensível ao drama dos refugiados e imigrantes, como muitos europeus, não estão dispostos a acolhe-los sem limites nas suas comunidades.

A chegada ao poder dos Liberais, apoiada em retórica de lei e ordem e rejeição de imigração, veio complicar a situação.

Os Liberais insistiam há vários meses que os municípios abandonassem a sua política de tolerância e deixassem de proporcionar serviços aos imigrantes rejeitados que nem tentam abandonar a Holanda. Os Trabalhistas, com quem dividem o poder e cuja base se apoia em grande parte nos imigrantes, opuseram-se naturalmente à ideia.

Os Liberais propuseram mesmo, em março, que a União Europeia encerrasse as suas fronteiras aos requerentes de asilo e refugiados, apoiando em vez disso a proteção de migrantes nos seus países de origem. Uma sondagem concluiu que 51 por cento dos holandeses apoiava a ideia.
Decisão em abril
A situação precária dos imigrantes na Holanda levou várias organizações humanitárias holandesas a queixar-se ao Conselho da Europa, o organismo que vigia a aplicação dos Direitos Humanos na Europa.

A 15 de abril o Conselho da Europa advertiu a Holanda por colocar os requerentes de asilo sob detenção administrativa e por deixar muitos "imigrantes irregulares" num limbo legal e destituídos. Exigiu à Holanda que fornecesse condições humanitárias decentes aos requerentes de asilo até estes abandonarem o país.

A coligação Liberal e Trabalhista acabou por decidir, a 22 de abril, reduzir o número de abrigos a seis grandes cidades e abri-los apenas aos imigrantes recusados que prometessem cooperar e se comprometessem a abandonar o país num prazo de duas semanas, findo o qual seriam colocados na rua.

Uma solução que não agradou a ninguém e levantou várias questões sobre o que iriam fazer os responsáveis locais com os imigrantes que não cooperassem. A maioria não aplicou a lei e esta foi contestada como ilegal nos tribunais.

A decisão tomada esta quinta-feira pelo Conselho de Estado dá razão ao Governo. Resta saber se será na prática tão ignorada como a anterior.

"Atirar as pessoas para a rua leva à morte. A toxicodependência e o tráfico humano tornam-se inevitáveis", afirmava em agosto, à agência Reuters, Geesje Werkman de um grupo religioso que apoiou as queixas ao Conselho Europeu.
Europa endurece políticas
A ser implementada, a nova medida irá tornar a Holanda - que acolheu milhares de migrantes de Marrocos e da Turquia nos anos 60 e 70, antes de endurecer a sua política de imigração na última década - um dos destinos mais complicados para asilo na Europa, sobretudo para muçulmanos.

Entre os Estados da União Europeia, só o Reino Unido e a Finlândia aplicam políticas semelhantes.

Apesar disso a Holanda é oitavo destino preferido pelos requerentes de asilo, com quatro por cento das chegadas em 2014.

A crise migrante de 2015 está contudo a levar a maioria dos Estados Europeus do centro e leste a endurecer as suas políticas de asilo e de acolhimento. As restrições tentam responder a nível nacional ao caos que se gerou na Europa central e de leste com um fluxo migratório sem precedentes.

Há dois dias, a Noruega decidiu impor novos controlos fronteiriços e agravar os impostos sobre a eletricidade e viagens aéreas para reforçar no Orçamento de 2016 as verbas destinadas a um número recorde de refugiados.

A Suécia, tradicionalmente aberta a imigrantes, reforçou o controlo das fronteiras e das regras de asilo, afirmando que o seu sistema de acolhimento não tem possibilidade de atender os cerca de 190,000 pedidos esperados em 2015.
Deportados ou ilegais
"A situação é insuportável", afirmou o primeiro-ministro sueco Stefan Lofventold esta quarta-feira. "Agora, muito francamente, mais pessoas terão de pedir asilo e conseguir proteção noutros países europeus".

O problema é quais os destinos dispostos a acolhê-los.

A Alemanha vai começar esta semana a deportar 150.000 requerentes dos Balcãs, provenientes da Albânia, Kosovo, Montenegro, Sérvia, Bósnia e Macedonia, que viram os seus pedidos de asilo recusados.

A ala conservadora do Governo de Angela Merkel está ainda a pressionar a chanceler por ter decidido acolher milhares de refugiados sírios e iraquianos que as autoridades locais dizem não ter condições de apoiar.

Vários países dos Balcãs estão ainda a impor restrições severas aos migrantes, dando passagem apenas aos que fogem da guerra na Siria, no Iraque e no Afeganistão e são considerados genuínos requerentes de asilo e não "migrantes económicos".

Uma decisão severamente criticada pelo secretario-geral da ONU, por basear apenas na nacionalidade a receção dos refugiados.