O debate sobre a lei de imprensa que entrou em vigor no passado dia 1 de janeiro relegou para segundo plano o interesse dos húngaros pela assunção da presidência rotativa da União Europeia. A agenda europeia não suplanta um tema tão sensível como o da liberdade de expressão. A nível da União Europeia, dos seus órgãos e dos Estados Membros, a questão da liberdade de expressão sobrepõe-se e antecipa-se à agenda para a presidência hungara.

Uma Europa em crise, com a moeda única a ser posta em causa, e com a necessidade de políticas que reafirmem a coesão e solidariedade dos Estados que a compõem, vê, no entanto, o tema da liberdade de expressão, tão caro aos europeus, suplantar a agenda que a Hungria tem para apresentar aos europeus nos próximos seis meses durante os quais assume a presidência da instituição comunitária.

Entrada em vigor no passado dia 1 de Janeiro, a nova lei de imprensa aprovada por um parlamento em que, recorde-se, o partido conservador do primeiro-ministro Viktor Orban dispõe de uma maioria de dois terços, foi desde logo alvo de critícias da Alemanha e da França. A própria Comissão Europeia pela voz do seu presidente José Manuel Durão Barroso exprimiu sérias dúvidas sobre o texto legislativo. A OSCE partilha as dúvidas da Comissão.

“Ataque sem precedentes à liberdade de imprensa”
A Alemanha, pela voz do seu secretário de Estado do Exterior Werner Hoyer, opôs-se a que a Hungria falasse em nome da Europa em temas ligados com a liberdade de imprensa.

“O direito de falar em nome da Europa implica naturalmente o dever de respeitar as normas internas europeias para as representar no exterior de uma forma credível. A Hungria não é um país credível quando se trata de discutir sobre a liberdade de imprensa”, afirmou o ministro do governo de Ângela Merkel.

O porta-voz do governo francês, François Baron, informou que a “França deseja uma modificação da lei [de imprensa húngara]” que em sua opinião constitui “uma alteração profunda na liberdade de imprensa”.

O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, advertiu terça-feira que “a liberdade de imprensa é um princípio sagrado e um valor fundamental na União Europeia”. Barroso clarificou que a lei húngara de imprensa tinha suscitado muitas “dúvidas” à Comissão Europeia mas insistiu que “fará todos os possíveis, em diálogo com as autoridades húngaras, para clarificar a situação e dissipar todas as dúvidas que possam existir”.

De realçar que as dúvidas da Comissão Europeia, da França e da Alemanha são partilhadas pela Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) que qualificou a lei de imprensa húngara como um ataque à liberdade de imprensa “sem precedentes nas democracias europeias”.

Orban mostra disponibilidade para alterar a lei com algumas condições
O primeiro-ministro húngaro e presidente em exercício da União Europeia, Viktor Orban, refutou as críticas da Alemanha e da França que acusaram a lei da imprensa recém entrada em vigor como lei da mordaça.

“Desafio qualquer um a encontrar seja o que for em que a nossa lei não esteja dentro das normas dos outros Estados-membros”, afirmou Orban num tom contundente durante um encontro com os correspondentes estrangeiros na capital húngara.

O líder conservador que dispõe de uma maioria de dois terços no Parlamento mostrou, não obstante, a disposição de retificar o texto mas impondo condições. “Se a União Europeia inicia um procedimento aceitá-lo-ei”, afirma, precisando que, “se o procedimento mostrar que nós temos razão, aceitá-lo-emos e corrigiremos”.

“Fazemos parte do grupo e são as regras do jogo”, acrescentou, reconhecendo no entanto que tinha entrado com o pé errado.

O primeiro-ministro húngaro avisou no entanto, que “o principio mais importante da União Europeia, é o da não discriminação” avisando a comunidade europeia de que a Hungria não aceitará um tratamento discriminatório e só modificará a lei se outros países com legislações similares o fizerem.

“Não posso imaginar uma situação em que se diga que um aspeto da lei húngara deve ser mudada enquanto que o mesmo aspeto em outros aspetos não tenha a necessidade de ser mudado”, afirmou Orban.

Orban ignorou as comparações que fizeram da sua pessoa a Hitler, Mussolini ou Putin. Não se mostrou incomodado declarando-se um defensor da democracia.

“É o nosso bebé, que criámos e desenvolvemos durante a luta contra o comunismo”, diz Orban

Reunião do Governo com a União Europeia para aprovação de agenda
O Governo magiar reúne-se esta sexta-feira com o colégio de comissários da União Europeia para abordar o programa der Budapeste para a presidência húngara dos próximos seis meses.

Os objetivos da presidência húngara passam na promoção do “crescimento, do emprego e da inclusão social” para construir uma “Europa mais forte”. Como uma das principais prioridades surge o “fortalecimento do Euro” por ser a melhor forma de defender a Europa. A Hungria impulsionará o semestre europeu da harmonização dos pressupostos dos estados membros e tentará concluir as negociações de adesão à União da Croácia e a incorporação da Bulgária e Roménia no tratado de Schengen. Um dos objetivos anunciados pelo primeiro-ministro é o de tentar até junho definir uma estratégia para o povo cigano.

Os objetivos da agenda europeia sobre a presidência rotativa húngara não conseguem no entanto afastar a preocupação da União Europeia face à liberdade de expressão e às dúvidas que a lei de imprensa recém entrada em vigor suscita na cúpula decisória da União Europeia.