Lei angolana de liberdade religiosa protege laicidade do Estado diz investigador

"Esta lei cria algumas dificuldades à liberdade religiosa das instituições, não exatamente dos crentes, porque cria um filtro com regras muto claras e difíceis de alcançar" nalguns casos, considerou o especialista a propósito da legislação que será votada na quarta-feira pelo Parlamento.

A Lei sobre Liberdade de Religião, Crença e Culto define regras que visam organizar um setor com cerca de 2.000 confissões religiosas e em que apenas 77 estão legalizadas e teve como base, segundo o governo angolano, um diagnóstico sobre a proliferação das confissões religiosas no país, feito por uma comissão interministerial.

"Está baseada num princípio de separação entre Estado e confissões religiosas e de uma laicidade do Estado levada bastante longe", assinala o investigador da Universidade Lusófona, sublinhando que este princípio "está em linha com as alterações legais" que têm sido adotadas noutros países ocidentais para salvaguardar a laicidade do Estado, definindo inclusivamente o que é ou não admissível em termos de vestes religiosas.

Para Paulo Mendes Pinto, o objetivo será controlar de forma mais eficaz o crescimento de algumas realidades, entre as quais as associadas ao mundo islâmico "que vai tendo alguma presença, muito pequena, a norte, as religiões tradicionais, ditas animistas que recorrem a feitiçaria, usando inclusivamente crianças, mas sobretudo as igrejas evangélicas brasileiras

"Fundamentalmente o radicalismo ao qual esta lei se opõe é o radicalismo evangélico de matriz brasileira", comentou, justificando os receios do Estado angolano com o discurso político das forças evangélicas, centrado na destruição do próprio Estado.

"Basta olhar para o caso brasileiro [em que se assistiu ao ] eclodir de forças políticas que tem como centro do seu discurso a própria destruição do Estado", adiantou, lembrando as últimas eleições presidenciais brasileiras e o contributo das igrejas evangélicas para a criação de um clima anti-estado que facilitou a eleição de Jair Bolsonaro apresentando "como um Messias" em oposição ao mundo corrupto que girava à volta do Estado.

As autoridades angolanas quiseram por isso deixar claro que todas "as confissões continuam a ter no Estado uma entidade que em nada abdicará dos seus poderes soberanos a favor da liberdade religiosa", com uma legislação que explicita que tanto as instituições como os seus crentes terem de cumprir a Constituição

"Há um equilíbrio muito grande entre os direitos e os deveres de uma liberdade religiosa e nesse sentido o Estado chama a si a liberdade de criar normas e critérios um pouco restritivos" adotando uma posição mais "conservadora" em relação à dinâmica religiosa.,

Por isso, segundo o académico, a lei responde apenas parcialmente à necessidade de resolver os processos de legalização de milhares de confissões que estavam pendentes há vários anos, pois as instituições já implementadas serão reconhecidas e terão uma relação "oficial" com o Estado, mas os movimentos mais pequenos "terão a sua vida mais dificultada".

Para legalizar uma confissão será preciso, por exemplo, contar com 60 mil membros ativos e pelo menos 1000 em cada província, "uma escala demográfica e organizacional muito grande" e que implica deixar de fora deste novo enquadramento jurídico muitos movimentos religiosos, de acordo com o coordenador da Área de Ciência das Religiões da Lusófona.

Segundo o Governo angolano, o diagnóstico que suporta a lei aponta várias razões para a proliferação das confissões religiosas no país: incluindo causas migratória, de organização da Igreja, económicas e sociais, como o analfabetismo e a pobreza e, em muitos casos, a crença no misticismo e na magia, nos poderes de profetas e pastores, "formas de continuidade de práticas de crenças tradicionais em que alguns invocam a ancestralidade".

Segundo o documento, ao longo dos últimos 40 anos, ocorreram pelo menos 49 cisões em igrejas reconhecidas, embora apenas 15 tenham sido oficialmente aceites pelo Ministério da Cultura, que tutela a religião em Angola.

Segundo os dados do Censo Geral da População e habitação, realizado em 2014, a religião católica é a mais praticada, com 41% da população. No entanto, o cristianismo corresponde a 79% das crenças religiosas em Angola, seguido pelas crenças animistas, islâmicas e judaicas, havendo ainda uma percentagem significativa, 12%, de cidadãos ateus.