Liga Guineense diz que dissolução do parlamento é "violação grosseira da Constituição"

por Lusa

A dissolução do parlamento decretada pelo Presidente da República da Guiné-Bissau é "uma violação grosseira da Constituição", na opinião da Liga Guineense dos Direitos Humanos, que condenou hoje a decisão presidencial.

Em comunicado, a direção nacional da Liga salienta que "nos termos do nº1 do artigo 94° da Constituição da República da Guiné-Bissau, a Assembleia Nacional Popular não pode ser dissolvida nos 12 meses posteriores à eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou de emergência".

O presidente da República guineense, Umaro Sissoco Embaló, anunciou hoje que decidiu dissolver a Assembleia Nacional Popular, eleita a 04 de junho, há cerca de meio ano, na sequência dos acontecimentos que começaram com a prisão do ministro das Finanças, Suleimane Seidi e do secretário de Estado do Tesouro, António Monteiro, e culminaram com confrontos militares na madrugada e manhã de 01 de dezembro.

A Liga Guineense dos Direitos Humanos sublinha "a gravidade deste ato e as suas desastrosas consequências políticas, sociais e económicas para o país" para "condenar sem reserva o decreto presidencial que anuncia a suposta dissolução do parlamento, por traduzir numa violação grosseira da Constituição da República da Guiné-Bissau".

No comunicado, aquela organização alerta o Presidente da República, "enquanto garante da Constituição, sobre as consequências da sua persistência em manter em vigor um decreto presidencial que fere de morte a democracia e o Estado de Direito na Guiné-Bissau".

"Em democracia vigora o princípio do império da lei, isto é, a lei constitui o limite e o fundamento de todas as decisões públicas. Por conseguinte, as competências de todos os órgãos de soberania, em particular do Presidente da República, existem como poderes funcionais, de cumprimento obrigatório, quando decorram da lei", acrescenta.

A Liga frisa, no comunicado, que "a Constituição estabelece de forma inequívoca e perentória, o período em que o parlamento não pode ser dissolvido, com a finalidade de assegurar um intervalo de tempo mínimo de estabilidade institucional, em respeito à vontade popular legitimamente expressa, bem como para evitar que este órgão representativo do povo, seja manipulado para fins absolutamente alheios aos interesses da nação".

A direção nacional daquela organização civil regista "com bastante apreensão e estupefação" o anúncio da Presidência da Republica e manifesta "a sua firme determinação de lutar pela defesa intransigente dos princípios axiológicos da democracia e do Estado de Direito".

Repudia ainda a invasão dos órgãos de comunicação social públicos por homens armados que entende ter "a finalidade de coartar a liberdade de imprensa e expressão" e exige "a retirada imediata dos mesmos", numa alusão à ocupação da rádio e televisões públicas por militares armados e expulsão das instalações dos funcionários.

Por último, a Liga exorta "as forças de defesa e segurança no sentido de se manterem equidistantes das querelas político-institucionais, cumprindo apenas os ditames da Constituição e demais leis em vigor no país".

O Presidente da Guiné-Bissau, Umaro Sissoco Embaló, decidiu hoje dissolver o parlamento, na sequência dos confrontos de quinta e sexta-feira entre forças de segurança, que considerou tratar-se de um golpe de Estado.

O Presidente da República tomou a decisão após uma reunião do Conselho de Estado.

Sissoco Embaló considerou "um golpe de Estado" o facto de a Guarda Nacional ter retirado o ministro das Finanças, Suleimane Seidi, e o secretário de Estado do Tesouro, António Monteiro, das celas da Polícia Judiciária, na noite de quinta-feira.

Na sequência deste ato, geraram-se confrontos armados entre a Guarda Nacional e o batalhão da Presidência, que foi resolvido com a intervenção da Polícia Militar e que resultou na detenção do comandante da Guarda Nacional, Vitor Tchongo.

Imediatamente ao anúncio do Presidente da República, observou-se na cidade de Bissau, uma forte presença militar nas ruas, que deixou de ser visível à noite.

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