Manifestantes reivindicam vitória judicial. "Protesto tem direito de acontecer nos moldes em que tem acontecido"

Em comunicado, a Direção Nacional do Chega manifesta "a sua discordância quanto aos fundamentos desta decisão e preocupação quanto às suas consequências", ainda que refira que, "num Estado de Direito democrático, as decisões dos tribunais são para cumprir", mesmo em desacordo com elas.

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou, no domingo, que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.

O Chega contesta os fundamentos desta decisão "porque afastam regras normativas que estão explicitamente previstas na lei e que visam salvaguardar e preservar a ordem pública" e refere que, "com esta decisão, regras como a hora, a forma ou mesmo a extensão dos protestos passam a poder ser interpretados de acordo com cada grupo de manifestantes".

"Quanto às consequências, pior. Esta decisão desautoriza as forças da ordem e retira legitimidade aos que tentam conter a violência e a anarquia nos protestos", critica, alertando que "esta é uma decisão que promove ainda mais a anarquia e a confusão reinante".

O partido liderado por André Ventura defende que a Assembleia da República "deverá, com urgência, preparar e aprovar legislação clara para todos" e que "não deixe margem para dúvidas e que assegure todos os direitos e deveres fundamentais".

"O que aconteceu com tudo isto e agora reforçado com esta decisão - com responsabilidade partilhada de Governo, manifestantes - teve como resultado fazer dos polícias bodes expiatórios desta crise e isso é lamentável e inaceitável", refere ainda na nota enviada aos jornalistas.

Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.

A manifestante tem, por sua vez, de não fazer barulho entre as 00:00 e as 06:30, não usar fogueiras ou materiais pirotécnicos e não pôr a causa a circulação e acesso ao Rossio e a salubridade do espaço.

Na decisão, o tribunal ordenou ainda à PSP e à Polícia Municipal de Lisboa que se abstenham de "adotar medidas de dispersão, cessação ou remoção do direito de manifestação" da cidadã em causa "caso o mesmo esteja a ser exercido nos moldes decretados".

A sentença resolve uma intimação para proteção de direitos, libertados e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".

A PSP tem invocado um decreto-lei de agosto de 1974, que estabelece as 00:30 como limite horário para concentrações, para dispersar à força as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido nas últimas três semanas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio.

Embora abstendo-se de analisar a legalidade das intervenções policiais, o tribunal lembra que o direito de manifestação está protegido pela Constituição de 1976, sustentando que "uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as 00:30" sem atender às características desta "dificilmente satisfaz as exigências do princípio de proporcionalidade".

"É com enorme preocupação que olho para as manifestações na rua (...) e é com sentido de Estado que oiço quem se manifesta", garantiu no parlamento, em resposta a perguntas da bancada do PS, numa audição na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para discutir na especialidade a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE2027).

Antes de assegurar que ouve os cidadãos que se têm manifestado nas últimas semanas no país, Pinto Luz respondeu ao Chega que o executivo tanto legisla para quem sai à rua quanto para para quem não o faz.

"Hoje, uma minoria do país manifesta-se, mas eu não me esqueço da maioria que está silenciosa. Porque há muita gente que não quer ir para a rua, mas continua a sofrer. E nós temos consciência disso", disse Pinto Luz.

O ministro usou a expressão "maioria silenciosa" mais do que uma vez durante a primeira hora de debate para se referir a quem não tem marcado presença nas acampadas de Lisboa e Porto e nas manifestações.

"Há uma maioria silenciosa em casa, que também sofre, que também procura casa e não tem", disse.

"Não estamos só a legislar, a ter que encontrar soluções para aqueles que se manifestam nas ruas. Temos que legislar também para aqueles que estão em casa e que de uma forma silenciosa todos os dias da sua vida sofrem. A nossa geração tem essa obrigação. De outra forma, entregaremos um mundo pior do que [aquele] que recebemos dos nossos pais", afirmou.

O ministro foi questionado pelo deputado do Chega Francisco Gomes sobre se o Governo está disponível para apoiar uma redução do limite até ao qual se considera uma haver uma "renda moderada", dos atuais 2.300 euros para 1.500 euros, alteração a que Pinto Luz não abriu a porta.

O ministro não rejeitou de forma taxativa a proposta, mas defendeu a iniciativa do Governo.

Em resposta ao deputado, começou por responder: "Não se esqueça que este Governo facilitou e agilizou o processo da renda acessível. A renda acessível em Lisboa, que são 20% abaixo da mediana, anda na casa dos 1.600 euros. E não é IRS a 10%, é IRS a zero. E a renda acessível não tem taxa de esforço".

De seguida, defendeu o resultado da atual medida, em que os senhorios com uma renda até 2.300 euros podem beneficiar de uma taxa de IRS de 0%.

"Baixar dos 2.300 para os 1.500 quando eu já tenho um patamar da renda acessível (...) Se for para Bragança, um T0 são 200 e tal euros e tem IRS a zero. Tentarmos atirar para os olhos das pessoas uma realidade que não existe", vincou.

"Só quem não percebe minimamente de economia pode querer dizer que um senhorio que tem contratualizado 2.100 euros com o seu inquilino tem um incentivo para subir para 2.300 euros", afirmou, ressalvando que, quando se referia a desconhecimentos de economia, não se referia ao parlamentar do Chega.

"Um senhorio com uma renda de 2.600 euros tem todos os incentivos para baixar para 2.300", beneficiando do ganho fiscal, contrapôs.