MP de Timor-Leste inicia processo legal contra junta militar de Myanmar
O Ministério Público de Timor-Leste iniciou um processo legal na sequência de uma queixa-crime contra a junta militar em Myanmar (antiga Birmânia) por alegados crimes de guerra e contra a humanidade, disse hoje a organização dos direitos humanos que representa as vítimas.
"Saudamos esta iniciativa e aguardamos com expectativa a colaboração com as autoridades timorenses, bem como com os grupos da sociedade civil em Timor-Leste, para a promoção da justiça para o povo Chin e para todos os povos de Myanmar", afirmou o diretor da Organização dos Direitos Humanos de Chin, Salai Za Uk, citado num comunicado divulgado à imprensa.
A organização que representa a minoria de Chin, que vive no noroeste de Myanmar, junto à fronteira com a Índia e o Bangladesh, apresentou, há duas semanas, no Ministério Público de Timor-Leste uma queixa-crime contra um grupo de militares daquele país por crimes de guerra e contra a humanidade.
O grupo que apresentou queixa no Ministério Público timorense é apoiado pelo Projeto de Responsabilização do Myanmar e justificou a escolha de Timor-Leste com base na jurisdição universal penal e pela confiança que têm no sistema de justiça timorense para, de uma maneira isenta, aplicar a lei.
A queixa-crime apresentada inclui, segundo o escritório de advogados que representa a organização de direitos humanos, "provas irrefutáveis da violação coletiva de uma mulher grávida de sete meses, do massacre de 10 pessoas, incluindo um jornalista e um jovem de 13 anos", o assassínio de um pastor cristão e de três diáconos e ataques aéreos contra um hospital, igrejas e infraestruturas civis, protegidas pelo direito internacional.
"O Estado de direito é uma questão prioritária para Timor-Leste", afirmou o advogado José Teixeira, salientando ser fundamental respeitar a independência do sistema judicial para que o processo siga o seu curso.
Esta é a primeira vez que um membro da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN, na sigla em inglês) inicia uma ação deste tipo contra um Estado-membro da própria organização.
Tanto Timor-Leste como o Myanmar são membros da ASEAN, organização que suspendeu a antiga Birmânia, na sequência do golpe de fevereiro de 2021, quando os militares derrubaram o Governo liderado por Aung San Suu Kyi, prémio Nobel da Paz, e mergulharam o país numa guerra civil.
Timor-Leste - nomeadamente o Presidente timorense, José Ramos-Horta - tem alertado sistematicamente para a situação humanitária naquele país.
Myanmar já condenou e protestou formalmente na semana passada contra as autoridades timorenses, depois de José Ramos-Horta ter recebido os representantes das vítimas.
"É uma questão que está na agenda da ASEAN e está na agenda das Nações Unidas, portanto, podemos falar o quanto quisermos", disse a semana passada José Ramos-Horta, quando questionado pela Lusa sobre o assunto.
Dados divulgados pela Organização dos Direitos Humanos do Estado de Chin referem que a junta militar realizou mais de mil ataques aéreos naquela região, que provocaram a morte a 478 civis, incluindo 91 mulheres e 79 crianças, e destruíram dezenas de unidades de saúde, escolas e edifícios religiosos.
Segundo a ONU, a violência em Myanmar já provocou milhares de mortos e provocou mais de 3,5 milhões de deslocados. Há cerca de 20 milhões de pessoas a necessitarem de ajuda humanitária.
