Nova lei de "unidade étnica" pode restringir direitos de minorias da China - analistas

A lei, que deverá ser hoje aprovada pela Assembleia Popular Nacional (órgão legislativo), visa promover "um sentido mais forte de comunidade entre todos os grupos étnicos da nação chinesa", afirmou Lou Qinjian, delegado que apresentou a proposta.

O projeto estabelece que a unidade étnica deve ser promovida por todos os órgãos governamentais e empresas privadas, incluindo governos locais e grupos afiliados ao Estado.

"O povo de cada grupo étnico, todas as organizações e grupos do país, as Forças Armadas, todos os partidos e organizações sociais, todas as empresas devem forjar uma consciência comum da nação chinesa de acordo com a lei e a Constituição, e assumir a responsabilidade de construir essa consciência", diz o texto.

Académicos e observadores afirmam que a nova disposição representa um retrocesso para a identidade das minorias étnicas, exigindo o uso do mandarim na educação obrigatória, entre outras medidas.

A maioria da população da China é de etnia han e a língua oficial é o mandarim. O país tem 55 grupos étnicos espalhados por todo o território, que representam 8,9% da população.

A Constituição afirma que "cada etnia tem o direito de usar e desenvolver a sua própria língua" e "tem o direito à autogovernação", enquanto a Lei de Autonomia Étnica Regional promete autonomia limitada a esses grupos.

Especialistas afirmam que, apesar dessas disposições, a nova lei provavelmente terá prioridade na prática.

"Isso acaba com a promessa original do partido de uma autonomia significativa", disse James Leibold, professor da Universidade La Trobe, na Austrália, que estudou as mudanças nas políticas da China em relação às minorias étnicas. Leibold considerou a medida o ponto alto da "grande reformulação" das políticas étnicas do presidente chinês, Xi Jinping.

De acordo com o artigo 15.º da nova lei, o mandarim deve ser ensinado a todas as crianças antes do jardim de infância e durante toda a educação obrigatória, até ao final do ensino secundário.

O mandarim já é a principal língua de ensino na Mongólia Interior, no Tibete e em Xinjiang -- regiões com grandes populações de minorias étnicas --, mas a nova lei estabelece que as línguas minoritárias não podem ser a principal língua de ensino no país.

Até recentemente, as minorias étnicas tinham alguma autonomia sobre a língua usada no ensino.

No passado, alunos da Mongólia Interior, região autónoma chinesa na fronteira com a Mongólia, podiam estudar grande parte do currículo em mongol.

Isso mudou em 2020, quando novos alunos descobriram que os seus livros didáticos em mongol já não podiam ser usados e que apenas podiam utilizar livros em chinês. A mudança levou a protestos em massa, seguidos de repressão e campanhas de reeducação.

Atualmente, os alunos da região só podem estudar mongol como língua estrangeira nas escolas, uma hora por dia.

Os analistas também apontam a referência na lei à criação de "ambientes comunitários mutuamente integrados", o que pode resultar na dissolução de bairros com grande concentração de minorias.

"A intenção é incentivar os han e outras minorias a migrarem para as comunidades uns dos outros", disse Zhou Minglang, professor da Universidade de Maryland que estudou as políticas bilingues da China.

Muitos países, incluindo os Estados Unidos, seguem políticas de assimilação semelhantes. A China afirma que a sua abordagem visa levar desenvolvimento às áreas de minorias étnicas.

Mas Maya Wang, vice-diretora para a Ásia da organização de defesa dos direitos humanos Human Rights Watch, diz que a lei não visa realmente garantir a igualdade.

"A questão nunca foi tanto garantir a sua participação na economia de forma equitativa e inclusiva", disse Wang.

"Um modelo verdadeiramente inclusivo não exclui a capacidade das crianças de falar duas línguas", acrescentou.

A lei também cria uma base legal para o Governo chinês processar pessoas ou organizações fora da China se as suas ações prejudicarem o progresso da "unidade étnica".