A arquitectura constitucional alemã tem muito em comum com a maioria das suas homólogas europeias, nomeadamente a portuguesa. Mas também tem traços específicos, a que correspondem conceitos muito próprios e, por vezes, intraduzíveis. Quem queira orientar-se no labirinto dessas especificidades deverá fazer-se acompanhar de um pequeno léxico.
Fünfprozent-Hürde ou regra dos cinco por cento. Determina que, para entrar no Bundestag ou Parlamento alemão, um partido tem de obter uma votação mínima de cinco por cento dos votos legislativos. O objetivo desta regra é impedir que o Parlamento se torne fragmentado, com inúmeros pequenos partidos de pouca representatividade nacional. Mas na Alemanha nada é assim tão simples. O sistema prevê que cada eleitor vote duas vezes (ver Primeiro Voto e Segundo Voto) e possa eleger representantes diretos. A estes (a partir de um mínimo de três) poderão juntar-se outros deputados até um total de 20, mesmo que o partido tenha ficado abaixo dos cinco por cento. A filiação partidária dos deputados do Bundestag deve refletir a distribuição dos votos dos eleitores.
Erststimme, ou Primeiro Voto, refere-se ao voto de cada eleitor num candidato que irá representar o seu distrito eleitoral, escolhendo-o para vir a integrar diretamente o Bundestag. É exercido em 299 distritos eleitorais e, regra geral, somente os candidatos de um distrito eleitoral filiados num partido têm possibilidade de ser eleitos. Se um partido eleger três deputados diretamente, mesmo que a sua votação legislativa tenha sido inferior a cinco por cento, o que o afastaria do Parlamento, poderá conseguir até 20 deputados, determinados percentualmente pela votação obtida no voto legislativo.
Zweitstimme, ou Segundo Voto. Refere-se ao voto de cada eleitor nas listas estaduais dos partidos e determina a força de cada partido dentro do Bundestag. Os deputados são estabelecidos de acordo com uma lista hierárquica definida por cada partido e geralmente liderada pelo candidato a chanceler federal. Se um partido obtiver 40 por cento dos votos no Segundo Voto, irá deter os 40 por cento dos lugares do Parlamento.
Como o voto é secreto, um eleitor alemão pode dar o seu Primeiro Voto ao candidato de um partido e o Segundo Voto à lista de outro partido.
Bundestag ou Parlamento Federal, na tradução do alemão. Foi estabelecido pela constituição alemã de 1949 e sucedeu ao Reichstag, em cujo edifício em Berlim se reúne desde 1999. Tem um presidente e um número variável de deputados de legislatura para legislatura, uma metade eleita através do Primeiro Voto, a outra pelo Segundo Voto: o mínimo é de 598 (299 eleitos pelo voto direto nos distritos e outros 299 pelo voto legislativo). O recorde pertence à 13ª legislatura (1994-1998), que teve 672 deputados. É eleito por regra de quatro em quatro anos através de eleições livres e secretas e os seus membros organizam-se em bancadas, cada uma das quais elege um presidente. Também conhecido como Câmara Baixa, elege ou destitui o Chanceler Federal, tem funções consultivas e legisla sobre projetos de lei.
Bundesrat, ou Conselho Federal, em alemão, representa a ordem federal da Alemanha e é integrado por 69 representantes dos governos dos 16 estados federados (Länder), eleitos indiretamente pelos governos estaduais e, muitas vezes, os próprios chefes do Executivo dos estados ou seus ministros. É considerado um ramo do poder legislativo e exerce funções maioritariamente no que toca às competências dos Länder e matérias relativas à União Europeia. Não deve ser considerado uma câmara do Parlamento ou Bundestag. É comparado por vezes ao Senado dos Estados Unidos da América ou à Câmara dos Lordes no Reino Unido. A sua sede fica em Berlim, na antiga Câmara dos Senhores Prussianos (Preußisches Herrenhaus)
Land, no plural Landër. Um Estado federal, membro da federação alemã. Existem 16, denominados Bundesländer (singular Bundesland). Três autointitulam-se Freistaat ou Estado Livre (Baviera, Saxónia e Turíngia). Já Berlim e Hamburgo são denominadas também Stadtstaaten (Cidades-Estado). A Freie Hansestadt Bremen (Cidade Livre Hanseática de Bremen) inclui as cidades de Bremen e de Bremerhaven. Os outros 13 Landër são conhecidos como Estados-Planície (Flächenländer).
Em 1949, quando foi estabelecida a República Federal da Alemanha, foram abrangidos na nova organização política 11 Landër: Baden, Baviera, Bremen, Hamburgo, Hesse, Baixa Sazónia, Renânia do Norte-Vestfália, Renânia-Palatinado, Schlswig-Holstein, Württemberg-Baden e Württemberg-Hohenzollern. Apesar de Berlim Ocidental não integrar oficialmente a República Federal, a cidade era tratada de facto como um Land. Em 1952, Baden, Württemberg-Baden e Württemberg-Hohenzollern fundiram-se no estado de Baden-Württemberg. Cinco anos depois, o Sarre reunificou-se com a Alemanha Ocidental.
Só em 1990 os Estados da Alemanha Oriental – que integravam a República Democrática da Alemanha, país resultante da divisão da Alemanha após a II Guerra Mundial - abandonaram a influência enfraquecida da União Soviética e pediram para aderir à República Federal da Alemanha, num processo que ficou conhecido como Reunificação Alemã. Foram então incorporados os estados orientais de Brandeburgo, Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, Saxónia, Saxónia-Anhalt e Turíngia. A cidade de Berlim foi igualmente reunificada e restabelecida como um Land de pleno direito.
Partidos políticos
Die Linke - A Esquerda (Linkspartei). Surgiu em 2007, fruto da fusão do Partido do Socialismo Democrático (PDS) (sucessor do Partido Socialista Unitário (SED) que governou a extinta República Democrática da Alemanha (RDA) nos 40 anos em que esta existiu), com o Alternativa Eleitoral por Trabalho e Justiça Social (WASG, criado em 2005 e que juntava dissidentes do SPD e sindicalistas). Representa a Esquerda no Bundestag e defende oficialmente o socialismo democrático embora albergue uma pluralidade de várias correntes ideológicas. No Parlamento Europeu integra-se no Partido da Esquerda Europeia. É popular sobretudo na antiga Alemanha Oriental (RDA). O Die Linke é presidido por Sahra Wagenknech e Dietmar Bartsch.
Verdes – Aliança 90/Partido dos Verdes (Bündnis 90/Die Grünen), surgiu em 1980, oriundo da luta contra o uso da energia nuclear sobretudo no Estado federal de Baden-Württenberg e depois de ter participado três anos antes nas eleições como movimento ambientalista e de defesa da paz. Em 1983 formou uma bancada no Bundestag. O Die Grünen atraía igualmente a oposição cívica da RDA, que formaria a Aliança 90 e com quem se aliou após a reunificação. Em 1998, o partido, pequeno mas estável, aliou-se ao SDP para formar pela primeira vez um Governo federal, liderado por Gerhadr Schröder. O seu então presidente Joschka Fischer foi ministro dos Negócios Estrangeiros. Atualmente o Partido é liderado por Katrin Goering-Eckardt e por Cem Özdemir.
SPD – Partido Social-Democrata da Alemanha. Herdeiro do partido com o mesmo nome fundado em 1869 sob os ideais da defesa do proletariado, de grande influência na sociedade alemã no início do século XX e até 1930. O partido foi perseguido sob o regime Nazi de Adolf Hitler, período durante o qual os seus membros foram presos, torturados ou obrigados ao exílio. O atual SPD foi recriado após a Segunda grande Guerra e assume-se hoje como o grande rival da CDU. Membro da Internacional Socialista, a sua força eleitoral centra-se na população alemã de confissão luterana e no leste e norte do país. Já deu à Alemanha Federal três chanceleres: Willy Brandt, Helmut Schmidt e Gerhard Schröder. O atual presidente é Martin Schulz.
FDP – Partido Liberal Democrático. Criado em 1948, é inspirado pelo liberalismo e pela liberdade e defesa dos direitos individuais das anteriores linhas partidárias liberais proibidas pelo Governo de Hitler. É um partido de pouca expressão eleitoral, que integrou até 2013 a coligação governamental com a CDU/CSU, liderada por Angela Merkel. Depois de 2013, percorreu uns anos difíceis em que não conseguiu pelos votos qualquer força parlamentar, recuperou alguma força desde 2015 e está presente nos parlamentos regionais, particularmente no de Berlim. Depois de dar à Alemanha nomes como o vice-chanceler Guido Westerwelle e Klaus Kinkel (ambos ocuparam as pastas de ministros dos Negócios Estrangeiros) é atualmente presidido por Christian Lindner.
CDU – União Democrata Cristã. Fundada em 1945, a CDU diz-se "popular de centro". É a força dominante na governação alemã do pós-guerra, com cinco chanceleres, incluindo Helmut Khol, que governou a República federal da Alemanha durante 16 anos e levou à reunificação com a República Democrática da Alemanha em 1999. No Parlamento Europeu é membro do Partido Popular Europeu (PPE). Angela Merkel, a atual chanceler da Alemanha e a primeira mulher a assumir o cargo, em 2005, é presidente da CDU desde 2000.
CSU - União Social Cristã. Fundada em 1945, existe apenas na Baviera, onde a CDU não está organizada. São considerados partidos irmãos e desde 1949 os dois partidos formam uma bancada única no Bundestag conhecida como União. A CSU tem o mesmo objetivo de um Estado democrático com responsabilidade social, de acordo com a visão cristã da humanidade. O atual Presidente é Horst Seehofer.
AfD ou Alternativa para a Alemanha. Fundado em 2013, por um grupo de professores universitários de economia e de direito com líderes empresariais alemães anti euro, em contestação ao envolvimento do país no socorro à zona euro. O partido propõe que a zona euro seja dissolvida e Alemanha regresse a uma moeda nacional ou forme uma aliança monetária de menor dimensão.
Alinha-se com outros partidos europeus de direita, como o austríaco FPÖ, a francesa Frente Nacional ou o britânico Ukip. A crise dos refugiados levou a sua popularidade a subir a pique. O Partido está representado no Parlamento Europeu e em parlamentos regionais alemães. O seu programa partidário ficou definido em 2016, misturando ideias reacionárias, conservadoras e liberais e nesse ano ultrapassou mesmo a CDU em Mecklemburgo-Pomerânia Ocidental, assumindo-se como a segunda força estadual atrás do SPD. É presidido por Frauke Petry.
NPD - Partido Nacional-Democrata da Alemanha (Nationaldemokratische Partei Deutschlands). Partido nacionalista alemão de matriz neonazi, fundado em Hannover em 1964, defende ideias racistas e xenófobas. Sucessor por um lado do Partido Nacional Socialista dos Trabalhadores Alemães, de Adolf Hitler e por outro do DRP (Partido do Império Alemão), une na verdade vários pequenos partidos nacionalistas. Em 2014 conseguiu eleger um deputado para o Parlamento Europeu.
Política Social: Hartz IV
Hartz IV ou Hartz Quatro - é o nome dado a um conjunto de medidas de apoio a desempregados de longa duração, que entrou em vigor em 2005 na Alemanha. É a última de uma série de outras propostas – Hartz I, Hartz II e Harzt III, respetivamente - elaboradas por uma Comissão de 15 membros reunida em 2002 pelo chanceler Gerhard Schröder para apresentar uma série de reformas de flexibilização do mercado de trabalho.
Apelidada oficialmente Comissão para a Modernização do Mercado Laboral, ficou rapidamente conhecida apenas como “Comissão Hartz” por ser presidida por Peter Hartz, um administrador alemão célebre pelos seus contactos com os sindicatos, que permitiram criar programas de apoio a operários fabris desempregados, ou alternativas empresariais, como a semana de quatro dias na Volkswagen.
As recomendações da Comissão foram integradas na Agenda 2010 do Governo alemão. A comissão elaborou 13 “módulos inovadores” que oficialmente procuraram responder às necessidades de uma população em risco laboral.
O pacote foi posto em prática sucessivamente e de forma gradual, entre 1 de janeiro de 2003 e ao longo de 2004. O Hartz IV começou a ser implementado a 1 de janeiro de 2005.
Até esse ano, um desempregado ficava a receber ao fim de alguns meses (entre 12 e 36, dependendo da sua história laboral) entre 53 e 57 por cento do seu último salário. A partir de 2008 e com a aplicação a reforma laboral, o subsídio de desemprego (renomeado Arbeitslosengeld) passou a ser entre 60 a 67 por cento do último salário, em geral concedido apenas durante 12 meses. Para os desempregados entre os 50 e os 55 anos passou a ser atribuído durante 15 meses, para os que têm entre 55 e 57 esse período passou a ser de 18 meses e para os com mais de 58 anos, de 24 meses. Este subsídio é atualmente referido como Arbeitslosengeld I.
O Hartz I instaurou, entre outras medidas, novas formas de apoio à educação vocacional de adultos e ao pagamento de subsistência pela Agência Federal de Emprego. O Hartz II legalizou/estabeleceu dois novos tipos de emprego, o Minijob e o Midijob com impostos mais baixos ou graduais e pagamentos de seguros, além de empréstimos a empreendedores conhecidos como Ich-AG (Eu,Inc) e um aumento do número de centros de emprego. O Hartz III reformou e reestruturou o funcionamento dos centros de emprego.
O Hartz IV estabeleceu um novo subsídio, conhecido como Arbeitslosengeld II, para desempregados de longa duração (Arbeitslosenhilfe) que, após esgotarem o Arbeitslosengeld I, continuam a necessitar de auxílio social.
O Arbeitslosengeld II, juntou os subsídios de desemprego e de habitação, nivelando os montantes por baixo e apertou a malha dos critérios a aplicar a cada caso. A elegibilidade do requerente depende assim das suas poupanças, seguro de vida e rendimento do esposo ou esposa. Se estes dados estiverem abaixo de um dado nível, pode receber ajudas do Estado – em 2008 estes rendimentos podiam oscilar entre os 150 e os 250 euros, calculados per capita e anualmente.
Cada indivíduo pode ainda ter um carro de até 7.500 euros e viver numa casa comum de até 130 metros quadrados ou mais se viver com outras pessoas dependentes. Os custos de saúde são suportados pelo Estado e até 2010 também eram feitas deduções para pensão.
Cerca de sete milhões de pessoas beneficiam atualmente de subsídios ao abrigo do Hartz IV, incluindo 2.2 milhões de desempregados.
Os detratores do Hartz IV afirmam que, na prática, para o poder receber, os requerentes do Arbeitslosengeld II não podem ter nada em seu nome, nem sequer poupanças que possam ter feito.
O Arbeitslosengeld II prevê 400 euros para habitação e outros 400 euros para alimentação, mas na prática, afirmam, a situação dos que têm de viver sob o Hartz IV é miserável, pois o dinheiro mal dá para sobreviver. Muitos dos subsidiados envergonham-se da sua situação e acabam por se afastar da vida social, acabando isolados, deprimidos e suicidas, referem.
Um dos aspetos mais negativos do Hartz IV sublinham ainda, é o fato dos requerentes terem de assinar um contrato que os obriga a aceitar qualquer tipo de trabalho legal, desde que este respeite a sua liberdade de movimentos, a liberdade de família, o casamento e a sua dignidade humana. Fora disto, a única entidade que avalia a razoabilidade de um emprego é a respetiva agência de trabalho do subsidiado e a não comparência deste ou desta pode ditar a redução ou até o fim das ajudas.
Política social: outros conceitos
Aufstocker – um trabalhador "sustentado" por ajudas da segurança social para poder sobreviver. É um termo coloquial e detrator daqueles que, apesar de empregados e a trabalhar, necessitam do auxílio e não conseguem prover a si próprios e às suas famílias. Muitos dos Aufstocker são beneficiários do Arbeitslosengeld II. Neste caso, o montante salarial por eles auferido é deduzido nas ajudas, de acordo com uma fórmula que inclui como parcelas, por exemplo, a idade do sujeito e o número de crianças a cargo.
Minijob, Midijob e 1-euro-job – Programas criados para legalizar o trabalho informal de curta duração e baixos salários, definidos pelo Hartz II. Na Alemanha, até 450 euros por mês os empregados estão isentos de impostos e os empregadores pagam apenas entre 18 e 20 por cento para o seguro de saúde, fundo de pensão e outros descontos menores.
Muitas vezes os beneficiários do Arbeitslosengeld II acabam abrangidos por estes programas, nos quais auferem entre 1 euro e 2,50 euros por hora. Os detratores das leis Hartz afirmam que são um convite ao dumping salarial e concorrencial das empresas, sendo o Estado a pagar a fatura social, já que os trabalhadores inseridos nestes trabalhos necessitam depois de ajudas.
Aluguer de mão-de-obra - Ou empresas de trabalho temporário, cuja principal atividade é o recrutamento de trabalhadores que alugam depois a outras empresas com necessidades pontuais de mão-de-obra e que não desejam ter de pagar os impostos de contratação de alguém para uma dada tarefa. Geralmente são empregos de baixo salário e tarefas não-especializadas. O empregado alugado aufere apenas uma parcela do que a empresa recebe pelos seus serviços e poderá ainda ter de pagar impostos sobre o seu salário.
Betriebsrat – Comissão de Trabalhadores em empresas privadas. São normalmente independentes dos Sindicatos e são eleitos pela totalidade dos trabalhadores de uma empresa, mandatados para tratar dos assuntos internos entre a Administração e os trabalhadores. Na Alemanha, são as Comissões de Trabalhadores, eleitas por períodos de quatro anos, quem negoceia com a empresa a aplicação dos acordos conseguidos a nível nacional pelos Sindicatos. Podem existir Comissões de Trabalhadores em empresas onde não existam Sindicatos nem organizações de trabalhadores.
Gentrificação – do inglês gentrification, traduzível por enobrecimento. O que sucede quando um bairro de rendas baixas é afetado por novas construções ou reabilitações urbanas tidas como melhorias mas que afetam a dinâmica local, levando a um aumento de custos de bens, serviços e habitação e forçando antigos moradores a emigrar para outros locais. Ocorre geralmente quando é construído um ponto comercial ou novos edifícios numa zona urbana de baixos rendimentos ou degradada. A gentrificação implica habitualmente a substituição de pequenas lojas e de antigas residências por novos empreendimentos prediais e grande comércio.
A gentrificação pode tornar-se um problema social grave quando ocorre em bairros populares já que os seus moradores correm o risco de ficar desalojados a menos que recebam ajudas sociais. O fenómeno pode dessa forma pressionar e levar ao limite os serviços estatais de apoio e associações de auxílio voluntário, de caridade ou provedoras de assistência social.
Mitbestimmung – Cogestão. Designa a participação dos trabalhadores na Administração de uma empresa, por exemplo votando representantes para integrarem o Conselho de Administração. Nos países onde é obrigatória, a lei define o número de trabalhadores a partir do qual uma empresa tem de abrir o seu Conselho de Administração aos representantes destes.
Tradicionalmente desenvolveram-se dois sistemas de cogestão, a partir da legislação empresarial inglesa e alemã. No modelo inglês, a empresa tem um único Conselho de Administração, onde aqueles que cumprem funções de gestão e os que têm funções de monitorização financeira se sentam lado a lado. No modelo alemão, existem o Conselho da Direção e o Conselho Fiscal.
