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Portugal e União Europeia repudiam condenação em Macau de cidadão português
O antigo deputado e ativista Au Kam San foi condenado a 12 anos e seis meses de prisão por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) português transmitiu às autoridades chinesas o "repúdio e séria preocupação" pela condenação de Au Kam San, cidadão português, a 12 anos e seis meses de prisão, decidida esta sexta-feira pelo Tribunal Judicial de Base de Macau.
O ativista e antigo deputado de Macau, de 69 anos, foi condenado por crimes contra a segurança do Estado e violação de segredo, naquele que é o primeiro processo instaurado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Segundo o comunicado do tribunal, o coletivo de juízes considerou que Au Kam San colaborou, durante vários anos, com organizações estrangeiras, ajudando a recolher, preparar e divulgar conteúdos que, na interpretação dos magistrados, se destinavam a incitar a hostilidade contra o Governo Popular Central da China e a pôr em causa a ordem constitucional do país.
O julgamento decorreu à porta fechada, ao longo de três dias, para evitar "prejuízo aos interesses da segurança do Estado".
Já a leitura da sentença realizou-se numa sessão pública, embora a fundamentação da prova apresentada pela acusação não tenha sido divulgada. Apenas quatro órgãos de comunicação social estiveram presentes, segundo uma fonte oficial, não tendo a Lusa conseguido assistir à sessão.
Au Kam San foi representado por um advogado oficioso, aprovado pela Comissão de Defesa da Segurança do Estado de Macau, cuja identidade não é conhecida e que não prestou declarações após a leitura da sentença.
União Europeia critica condenação
Numa reação divulgada pela agência France-Presse (AFP), a diplomacia europeia afirmou que "a UE deplora a condenação e a pena de 12 anos e seis meses de prisão infligida ao antigo deputado de Macau e cidadão da UE, Au Kam San".
A decisão surge num contexto de debate sobre as garantias de autonomia e as liberdades fundamentais em Macau.
A Declaração Conjunta Luso-Chinesa, assinada em 1987 por Portugal e pela China, prevê a manutenção do sistema social e das liberdades de expressão, reunião e associação no território durante 50 anos após a transferência de soberania, concretizada em 1999.
O advogado internacional de Au Kam San, Michael Polak, defendeu que Portugal deveria exigir às autoridades de Macau que permitissem ao antigo deputado abandonar o território.
Em setembro de 2025, durante uma visita a Macau, o primeiro-ministro português, Luís Montenegro, admitiu não ter abordado a detenção de Au Kam San numa reunião com o chefe do Governo da região, Sam Hou Fai. Na ocasião, considerou que o caso exigia "a necessária discrição" e "algum recato".
Os dois governantes voltaram a encontrar-se em abril deste ano, em Lisboa, mas não foram divulgadas informações sobre eventuais conversações relativas ao processo.
Au Kam San, antigo deputado durante quase duas décadas e uma das figuras do movimento pró-democracia de Macau, tinha sido detido em julho de 2025.
Não é ainda conhecido se alguma das partes irá recorrer da sentença.
Com agências
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