Um relatório parlamentar concluiu que o projeto de lei do Reino Unido que visa deportar imigrantes ilegais para o Ruanda é "incompatível com obrigações de Direitos Humanos" e constitui uma violação do Direito Internacional. O controverso projeto de lei é debatido esta semana na Câmara dos Lordes.
Nesse relatório, a comissão parlamentar conclui que a legislação é “fundamentalmente incompatível” com as obrigações da Grã-Bretanha em matéria de Direitos Humanos e constitui uma violação do Direito Internacional.
O Comité dos Direitos Humanos salienta ainda que a legislação coloca em risco a reputação internacional conquistada pelo Reino Unido em termos de Estado de Direito e Direitos Humanos.
“A exclusão quase total do escrutínio judicial pelo projeto de lei procura minar o papel constitucional dos tribunais nacionais na responsabilização do executivo”, expõe o relatório.
O projeto de lei foi apresentado com o propósito de refutar a decisão do Supremo Tribunal que, em novembro último, considerou ilegal a versão anterior. O Supremo Tribunal considerou que o Ruanda não era um país seguro porque poderia enviar vítimas de abusos, incluindo tortura, de volta para os países de onde fugiram.
Nesta nova legislação, o governo britânico garante que o Ruanda é de facto um país seguro e que qualquer pessoa enviada para lá pelo não será removida à força para um país inseguro. O relatório parlamentar argumenta que essa promessa não pode ser garantida na prática, apesar de o governo do Ruanda ter prometido, num novo acordo com o Reino Unido, melhorar as suas salvaguardas dos Direitos Humanos.
“O princípio de que os indivíduos não podem ser removidos de um país para enfrentar um risco real de perseguição, tortura, tratamento desumano ou degradante ou morte é um princípio fundamental do direito internacional, com o qual o Reino Unido se comprometeu em inúmeras ocasiões ao longo dos últimos 70 anos”, lê-se no relatório.
Projeto de lei volta a ser debatido esta semana
No esforço de contornar as objeções do Supremo Tribunal britânico, este novo projeto de lei anula a aplicação de parte da Lei dos Direitos Humanos britânica nesta matéria e dá ao Governo a última palavra sobre eventuais intervenções do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Ordena também aos tribunais que ignorem outras leis britânicas ou regras internacionais - como a Convenção Internacional sobre Refugiados - que impedem as deportações para o Ruanda.
Apesar de ter recebido uma forte oposição, o controverso projeto de lei do primeiro-ministro Rishi Sunak foi aprovado pelos deputados no mês passado. O seu próprio partido dividiu-se quanto ao plano e o então ministro da Imigração renunciou ao cargo por estar contra esta legislação. Na votação final, 320 votaram a favor e 276 contra, incluindo 11 parlamentares conservadores.
O projeto de lei será debatido esta semana na Câmara dos Lordes, a câmara alta do Parlamento britânico, onde se espera que receba igualmente uma oposição substancial. A legislação poderá ser sujeita a novas propostas de alteração e a objeções antes de voltar à Câmara dos Comuns para depois ser promulgada.
Rishi Sunak já apelou aos “Lordes” para que façam “a coisa certa" e aprovem o projeto de lei.
Na semana passada, o comité do Conselho da Europa para a prevenção da tortura e dos tratamentos ou penas desumanos ou degradantes apelou ao Reino Unido para não processar pedidos de asilo no Ruanda, alertando que os migrantes podem ser “sujeitos a tortura ou a tratamentos desumanos e degradantes” se forem enviados para o país africano.
c/agências
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