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Relatório dos EUA sobre Direitos Humanos aponta falhas de Portugal no combate ao trabalho forçado e ao tráfico de crianças
O relatório anual do Departamento de Estado dos EUA sobre Direitos Humanos considera que Portugal falha no combate ao trabalho forçado, com meios de prevenção e fiscalização pouco adequados ou insuficientes. O documento alerta também que o país é cada vez mais uma porta de entrada para o tráfico de crianças vindas de rotas subsarianas e sublinha ainda problemas na punição de agressores em casos de violência doméstica ou violência contra as mulheres no país. São também mencionados os casos de Ihor Homeniuk, que morreu às mãos do SEF, e o homicídio do ator Bruno Candé, que várias organizações e a própria família consideram ter sido um crime com motivações racistas.
O relatório sobre práticas de Direitos Humanos divulgado pelo Departamento de Estado dos EUA é crítico das autoridades portuguesas sobretudo no que diz respeito ao combate ao trabalho forçado. Reconhece que o Governo “cumpriu a lei” que proíbe estas situações, mas considera que as penas para estes crimes “não são proporcionais às de outros crimes graves”.
O Departamento de Estado refere ainda que “os recursos do Governo dedicados à prevenção do trabalho forçado, incluindo para inspeções e para a aplicação da lei, permanecem inadequados”, acrescenta.
“As redes de tráfico subsarianas usam cada vez mais o país como rota para o espaço Schengen para a exploração de crianças para tráfico sexual ou trabalho forçado”, lê-se no relatório.
Este relatório dá destaque aos alertas da sociedade civil para a necessidade de “fortalecer a monitorização e regulamentação das agências de trabalho temporário e recrutamento”.O Departamento de Estado norte-americano divulgou na terça-feira relatórios sobre a situação de Direitos Humanos em vários países do mundo.
“O Governo não informou ter investigado ou processado quaisquer agências de recrutamento fraudulento ou tráfico de mão-de-obra”, lê-se no relatório.
Considera-se que as penas destes crimes “variam de três a 15 anos de prisão”, sendo que os infratores condenados “conseguem frequentemente evitar a prisão, minando os esforços de fiscalização e de proteção às vítimas”, adianta o relatório, com base nos relatos das organizações não-governamentais e da imprensa.
Com base nos dados do Observatório português para o Tráfico de Seres Humanos, as vítimas de tráfico de mão-de-obra de nacionalidade estrangeira “foram exploradas nos setores da agricultura, construção e serviço doméstico”, enquanto as vítimas de nacionalidade portuguesa são exploradas sobretudo nos setores da restauração, agricultura e serviço doméstico.
Trabalho infantil: uma porta para a Europa
Sobre o trabalho infantil, o relatório sublinha que a lei portuguesa “proíbe as piores formas de trabalho infantil” e considera que o Governo “cumpriu efetivamente as leis aplicáveis” e as penas “foram proporcionais às de outros crimes graves”, com “recursos e inspeções” adequados.
Ainda que o trabalho infantil tenha ocorrido em casos “muito limitados” - sobretudo em casos na comunidade cigana de crianças exploradas para a mendicidade ou coagidas a criminalidade forçada – o relatório sublinha outro elemento preocupante: Portugal é cada vez mais uma porta de entrada para o tráfico de crianças, que depois rumam a outros países da Europa.
Violência doméstica “continua a ser um problema”
Nos casos de violação e de violência doméstica, Portugal “geralmente aplica a lei quando a vítima opta por apresentar queixa”, sublinha o relatório do Departamento de Estado norte-americano.
No entanto, “a violência contra as mulheres, incluindo a violência doméstica, continua a ser um problema”. O relatório recorda sentenças judiciais do passado que atenuavam penas a agressores.
“Houve um foco reforçado nos casos de violência doméstica (…) depois de um tribunal no Porto ter mantido pena reduzida a um agressor, alegando que o marido foi motivado pela ‘deslealdade e imoralidade sexual’ da vítima”, lembra o relatório em relação aos casos julgados pelo juiz Neto de Moura, que citou a Bíblia para enquadrar crimes de violência doméstica.
“Grupos de direitos humanos consideraram o veredicto como um ‘reflexo de uma cultura e justiça que promove a misoginia”, aponta o relatório.
Ihor Homenyuk
Outros pontos de destaque deste relatório são as menções a dois casos que marcaram a atualidade no país no ano passado, desde logo a morte de um cidadão estrangeiro causada pela ação de forças de segurança.
“No dia 30 de setembro, o Ministério Público indiciou três agentes do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) suspeitos de matar um ucraniano que tentou entrar ilegalmente no país através do aeroporto de Lisboa no dia 10 de março. O alegado crime foi cometido num centro de detenção temporária gerido pelo SEF no aeroporto de Lisboa”, sublinha o relatório.
“A vítima teria sido morta em 12 de março após ‘causar distúrbios’ no centro. Uma autópsia revelou que o homem tinha sido possivelmente estrangulado. Os três oficiais do SEF estão detidos desde 30 de março e o julgamento por homicídio culposo estava agendado para janeiro de 2021”, lê-se ainda.
O relatório menciona também as demissões de João Ataíde, à data coordenador da fiscalização do SEF, e de Cristina Gatoes, diretora do SEF, que reconheceu à RTP ter havido “tortura” no caso do cidadão ucraniano.
Precisamente no capítulo sobre tortura e tratamento desumano por parte das autoridades, o relatório do Departamento de Estado norte-americano diz, sobre Portugal, que “houve relatos credíveis de uso excessivo de força pela polícia e de maus tratos e outras formas de abuso de prisioneiros por agentes prisionais”.
“Em 2019, o IGAI, administrado pelo Governo, recebeu 950 denúncias de maus-tratos e abusos por parte da polícia e guardas prisionais, o maior número desde 2012. As queixas de abuso físico consistiram principalmente em chapadas, socos e pontapés no corpo e na cabeça, bem como espancamentos com bastões. As queixas foram principalmente direcionadas contra a Polícia de Segurança Pública (PSP) (551) e a Guarda Nacional Republicana (GNR) (306). O IGAI investigou cada reclamação”, adianta o relatório.
Racismo e o homicídio de Bruno Candé
No campo do racismo, o relatório do Departamento de Defesa norte-americano destaca que a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial recebeu “436 denúncias de discriminação em 2019, um aumento de quase 26 por cento em relação a 2018, incluindo uma queixa de racismo contra um candidato à Presidência”, lê-se no documento.
A própria Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial explicou que o aumento dos casos poderá ser explicado “pelo movimento global Black Lives Matter, que levou a uma maior consciencialização das questões de discriminação racial e étnica e à melhor compreensão dos mecanismos legais à disposição das vítimas”.
Refere-se ainda ao caso do ator Bruno Candé, assassinado a 25 de julho do ano passado. “Candé nasceu em Lisboa mas a família é originária da Guiné-Bissau. A polícia prendeu o suspeito e entregou o caso à Polícia Judiciária, que determinou que o crime não teve motivações racistas. A família da vítima, no entanto, considerou a morte ‘premeditada e motivada por racismo’”, sublinha o relatório.
“A família afirmou que Candé recebeu ameaças de morte e insultos racistas do suspeito três dias antes do crime. A SOS Racismo, uma organização não-governamental de apoio ao trabalho anti-racismo, condenou o homicídio e considerou-o um crime de ódio”, aponta ainda o documento do Departamento de Estado.
Refere-se ainda ao caso de “um defensor dos direitos humanos recebeu ameaças de morte, o que resultou na sua saída do país por um mês”. “Quando voltou, o Governo deu-lhe proteção policial”, refere o Departamento de Estado.
O relatório menciona também os problemas da comunidade cigana, que em parte “continua a viver em acampamentos de barracas e tendas”. Muitos destes locais “ficam em áreas isoladas do restante da população e geralmente carecem de infraestrutura básica, como acesso a água potável, eletricidade ou instalações para recolha do lixo”. Há mesmo locais em que “foram construídas paredes em volta destes assentamentos”. Reconhece, ainda assim, que o Governo avançou na integração em algumas comunidades e na tentativa de facultar acesso a vários serviços.
