Ruanda processa Reino Unido após rotura do acordo sobre imigrantes
O Ruanda iniciou um processo judicial contra o Reino Unido pela suspensão dos pagamentos previstos no acordo para a reinstalação de requerentes de asilo deportados, abandonado por Londres em 2024.
O país da África Central anunciou na terça-feira que interpôs uma ação no Tribunal Permanente de Arbitragem, em Haia.
O acordo sobre os migrantes entrou em vigor em 25 de abril de 2024, mas, em julho de 2024, pouco depois de ter assumido o cargo, o novo primeiro-ministro do Reino Unido, Keir Starmer, anunciou que o acordo estava "morto e enterrado".
"Fê-lo sem aviso prévio ao Ruanda, contrariando o espírito de parceria que sempre caracterizou o acordo", defendeu o Governo ruandês, em comunicado citado hoje pela agência Associated Press (AP).
O acordo, assinado com o então primeiro-ministro Rishi Sunak, previa que o Reino Unido pagasse ao Ruanda para acolher requerentes de asilo que chegaram ilegalmente ao Reino Unido.
Apenas quatro pessoas foram deslocadas para o Ruanda voluntariamente.
Em 2023, o Supremo Tribunal do Reino Unido considerou o acordo entre o Ruanda e o Reino Unido ilegal, decidindo que violava tanto a lei britânica como o direito internacional, ordenando o seu cancelamento.
Alguns especialistas jurídicos questionaram se as partes num contrato ilegal podem pedir indemnizações financeiras.
Jonathan Musangwa, especialista ruandês em direito internacional, defende que o Ruanda ainda tem hipóteses, uma vez que o Reino Unido não pode basear-se exclusivamente na sua legislação interna para justificar o incumprimento de um tratado.
"Uma decisão judicial interna pode impedir o Governo de continuar a implementar o programa internamente, mas não rescinde o tratado por si só nem elimina as obrigações já existentes entre os estados", defendeu Musangwa à AP.
Segundo o especialista em direito internacional, a questão a examinar é a de saber se o Estado rescindiu ou suspendeu o acordo legalmente, de acordo com os seus termos ou com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados.
"Caso não o tenha feito, um tribunal arbitral poderá ainda constatar um ato internacionalmente ilícito e considerar questões de responsabilidade e reparação, mesmo que os tribunais nacionais tenham decidido de forma diferente", destacou ainda.
A secretária do Interior do Reino Unido, Yvette Cooper, já tinha divulgado que os custos do plano falhado incluíam 290 milhões de libras (335 milhões de euros, à taxa de câmbio atual) em pagamentos ao Ruanda.
Em novembro de 2024, o Reino Unido solicitou ao Ruanda que renunciasse ao recebimento de dois pagamentos de 50 milhões de libras (57,5 milhões de euros) cada, alegando que o fazia em antecipação da rescisão formal do tratado.
O Ruanda indicou estar preparado para aceitar estes termos caso o tratado fosse rescindido, desde que novos termos financeiros fossem negociados e acordados.
"As discussões entre o Ruanda e o Reino Unido, contudo, não chegaram a ocorrer, e os valores permanecem devidos e pagáveis nos termos do tratado", frisou o país africano.
O Reino Unido, no entanto, deixou claro que não tem qualquer intenção de efetuar quaisquer outros pagamentos ao abrigo do acordo.
