Timorenses debatem política de reparação às vítimas de violações dos direitos humanos
O Centro Nacional Chega, instituto público, iniciou hoje as consultas públicas para debater a política nacional e o projeto de lei de reparação às vítimas de violações dos direitos humanos cometidos em Timor-Leste, entre 1974 e 1999.
"O esboço da política de reparações e o projeto de lei de reparações pretendem tornar-se uma medida integrada que responda à responsabilidade do Estado, já estabelecida na Constituição de Timor-Leste e na legislação nacional", afirmou o diretor do Centro Nacional Chega, Hugo Fernandes.
O Centro Nacional Chega foi criado em 2016 para continuar o trabalho da Comissão de Acolhimento, Verdade e Reconciliação, que investigou as violações dos direitos humanos ocorridas em Timor-Leste durante o período entre 1974 e 1999 e publicou o relatório Chega, sobre os crimes e abusos cometidos no território.
Durante aquele período, mais de 180 mil pessoas foram mortas.
O esboço da política nacional de reparação às vítimas de violações dos direitos humanos foi elaborado pelo Chega, com o apoio da JU`s Jurídico Social, e vai ser debatido também nos municípios de Aileu, Bobonaro e Viqueque.
O debate teve hoje início em Díli no âmbito de uma conferência sobre "Reparação como Caminho para Dignificar as Vítimas do Conflito Político 1974-1999".
A proposta de política nacional propõe reparações simbólicas e materiais, mas também coletivas e individuais das vítimas de violações dos direitos humanos.
Por exemplo, uma das propostas de reparação individual visa o seu reconhecimento público através da emissão de certificados.
Outra proposta é um processo especial de registo de óbito e de localização, exumação e recuperação de restos mortais de vítimas cujas famílias nunca conseguiram realizar o funeral.
Em termos materiais, o esboço propõe medidas de apoio, na saúde (incluindo saúde mental), educação ou habitação, para melhorar as condições de vida e a sua reintegração social.
Na reparação coletiva, a proposta inclui medidas que promovam a memória e a coesão social, como as comemorações nacionais, monumentos, museus de memória e atos públicos de reconhecimento.
"A maioria das vítimas de violações de direitos humanos em Timor-Leste não pede compensação financeira, mas sim que o Estado as dignifique através de certificados de reconhecimento", afirmou Hugo Fernandes.
O provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres, defendeu que a política de reparações e a lei de reparações, quando aprovadas, têm de tratar todas as pessoas de forma igual e sem discriminações, incluindo com base na ideologia.
Na consulta pública participaram o ministro dos Assuntos dos Combatentes da Libertação Nacional, Gil Oan Soru, a vice-ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Céu Brites, o provedor dos Direitos Humanos e Justiça, Virgílio Guterres.
