Acordo com FESAP traduz espírito de modernidade do sindicalismo português

"Evidencia que parte do sindicalismo português reconhece que a promoção nas carreiras deve basear-se na avaliação por mérito", disse José Sócrates, desvalorizando que o acordo não tenha sido subscrito pelas outras duas estruturas sindicais.

"É um dos acordos mais importantes e, porventura, mais inovadores", tendo em conta que "é muito difícil obter-se um acordo na Administração Pública", sublinhou o chefe do Governo, na conferência de imprensa do conselho de ministros.

José Sócrates destacou que esta proposta de lei garante que a avaliação de desempenho vai ser aplicada, sendo que as promoções não se fazem pelo tempo de serviço, mas pelo mérito dos funcionários públicos.

"A reforma da Administração Pública está a avançar e tivemos um aspecto muito inovador ao contar com o apoio de uma estrutura sindical", concluiu José Sócrates.

A FESAP chegou hoje a acordo com o governo sobre a revisão do sistema de vínculos, carreiras e remunerações, após seis meses de negociações.

A FESAP, afecta à UGT, foi a única estrutura sindical a atingir um entendimento com o governo, pois o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), também da UGT, e a Frente Comum, da CGTP, recusaram o texto do projecto de proposta de lei apresentado pelo Ministério das Finanças.

"Esta reforma [sistema de vínculos, carreiras e remunerações] é um grande avanço para a reforma da Administração Pública", afirmou o ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, durante a cerimónia de assinatura do acordo com a FESAP.

O secretário coordenador da FESAP, Jorge Nobre dos Santos, sustentou que "foi um bom acordo" que salvaguarda os postos de trabalho, a estabilidade no emprego e a expectativa nas carreiras.

A proposta de lei, juntamente com o diploma dos sistemas de avaliação, a última peça legislativa estruturante do processo de reforma da Administração Pública que tem vindo a ser empreendido pelo Governo.

Entre as principais alterações introduzidas com esta proposta de lei, conta-se a definição de duas modalidades de vinculação, nomeadamente a nomeação e o contrato de trabalho em funções públicas.

A nomeação fica reservada às carreiras em que se assegurem funções habitualmente designadas como sendo de soberania.

O contrato de trabalho em funções públicas, aplicável nas demais situações terá um regime aproximado ao do Código do Trabalho, com as adaptações necessárias à salvaguarda dos interesses públicos a prosseguir.

Os funcionários no activo que passem para o contrato de trabalho mantêm os actuais regimes de cessação da relação de trabalho, de mobilidade especial e de protecção social próprios da nomeação definitiva.

Quanto às carreiras, prevêem-se carreiras gerais e especiais e promove-se a fusão de carreiras com a definição de três carreiras gerais: técnico superior, assistente técnico e assistente operacional, permitindo a integração de mais de 400 carreiras e categorias hoje diferenciadas.

Fixam-se ainda regras para a evolução de cada uma das carreiras e para a alteração do posicionamento remuneratório na categoria uma vez reunidos pressupostos de avaliação de desempenho ou para a mudança de categoria através de processo de selecção.

Em matéria de remunerações, promove-se a consagração de uma tabela única.