Os juízes do Tribunal Constitucional aprovaram pela diferença mínima de um voto a pergunta para o referendo sobre o aborto e, tal como em 1998, voltaram a dividir-se (7-6).
Por outro lado, o resultado do referendo, sendo "sim", não implica, segundo a decisão do TC, uma inconstitucionalidade.
O acórdão teve o voto favorável de Bravo Serra, Gil Galvão, Vítor Gomes, Maria Helena Pinto, Maria João Antunes e Artur Maurício, presidente do Tribunal Constitucional.
Seis dos sete juízes votaram vencidos no acórdão que deu "luz verde" ao referendo - Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues, Mário Torres e Pamplona Oliveira.
As reservas dos juízes que votaram contra respeitam a dúvidas quanto ao universo de eleitores (por defenderem que os emigrantes votassem) e quanto à clareza da pergunta.
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta aprovada pelo TC.
O acórdão, segundo disse aos jornalistas o presidente do TC, Artur Maurício, não é exactamente igual ao de há oito anos, revelando que, no texto, é feito um enquadramento sobre o problema e legislação sobre o aborto, tanto em Portugal como em vários países da União Europeia.
Tal como aconteceu em 1998, os juízes analisaram a questão de fundo e Artur Maurício afirmou que "não há qualquer imposição constitucional de penalização legal de determinados comportamentos" - ou seja, que a Constituição não impõe a condenação de mulheres indiciadas do crime de aborto.
Artur Maurício sublinhou a coincidência de ter-se repetido a votação (7-6) de há oito anos, embora a composição do TC seja hoje diferente de 1989 - "sete dos 13 juízes são novos".
A votação dividiu os juízes segundo a sua conotação política, tendo a maioria identificada com a esquerda - Gil Galvão, Helena Brito, Fernanda Palma, Maria João Antunes e Artur Maurício - votado a favor, registando-se o voto favorável de Vítor Gomes, considerado equidistante, e de Bravo Serra, identificado com o PSD.
Votos vencidos foram os de Rui Moura Ramos, Maria dos Prazeres Beleza, Paulo Mota Pinto, Benjamim Rodrigues e Pamplona de Oliveira, identificados com o PSD, embora um dos juízes que votou vencido, Mário Torres, seja conotado com a esquerda.
A proposta de referendo, aprovada em Outubro no Parlamento, teve os votos do PS, PSD e Bloco de Esquerda, a abstenção do CDS-PP e votos contra do PCP e "Os Verdes".
O acórdão será enviado ao Presidente da República, Cavaco Silva, na sexta-feira e é publicado em Diário da República na segunda-feira, data a partir da qual o Chefe de Estado começa a contar o prazo de 20 dias para decidir se convoca, ou não, a consulta popular.
Na apresentação da sua candidatura presidencial, a 20 de Outubro de 2005, Cavaco Silva afirmou que, por princípio, daria seguimento às propostas de referendo que lhe fossem apresentadas pelo Parlamento.
"Tenho uma posição de princípio: um Presidente da República, em circunstâncias normais, deve dar seguimento às propostas de referendo que lhe chegam da Assembleia da República", afirmou.
O referendo terá de ser agendado para entre 40 e 180 dias depois, devendo acontecer no primeiro trimestre de 2007.
PS espera que Cavaco convoque referendo e aceita qualquer data
O PS congratulou-se com a aprovação pelo Tribunal Constitucional da pergunta proposta pelo Parlamento para um referen do sobre o aborto, disse esperar que o Presidente da República convoque a consulta e que aceita qualquer data.O TC aprovou, por maioria, a pergunta incluída na proposta de referendo sobre a despenalização do aborto aprovada pelo Parlamento no dia 19 de Outubro pelo PS, PSD e Bloco de Esquerda, com a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP e dos Verdes.
"Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" é a pergunta incluída na proposta de referendo.
"Congratulamo-mos com a decisão do TC. Era uma decisão esperada", comentou aos jornalistas o líder parlamentar socialista, Alberto Martins, no Parlamento, acrescentando que a data decidida pelo Presidente da República, Cavaco Silva, será acolhida pelo PS.
Questionado sobre se não espera que Cavaco Silva possa não convocar a consulta, Alberto Martins respondeu: "Não conto com isso porque naturalmente se o Presidente da República quisesse tomar essa opção política já tinha tido lugar para o fazer".
O líder parlamentar do PS referia-se ao envio da proposta de referendo por Cavaco Silva para o TC, o que não chegou a acontecer há um ano quando o anterior Presidente, Jorge Sampaio, decidiu não convocar a consulta para evitar uma fraca participação eleitoral.
"Além disso, houve declarações do Presidente da República no período de campanha eleitoral dando conta de que daria seguimento a qualquer iniciativa da Assembleia da República nesta matéria", acrescentou Alberto Martins.
O presidente da bancada socialista lembrou que Cavaco Silva tem 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta e tem de agendá-la para entre 40 e 18 0 dias depois, o que, salientou, obriga que o referendo se realize depois de Dez embro, mês do Natal, concluindo por isso que "o prazo encontrado será seguramente razoável".
CDS-PP quer referendo "o mais rapidamente possível" em Janeiro
O vice-presidente da bancada do CDS-PP Pedro Mota Soares defendeu hoje que, após aprovação da pergunta pelo Tribunal Constitucional, o referendo sobre aborto deverá realizar-se "o mais rapidamente possível" em Janeiro.A posição do dirigente da bancada do CDS-PP foi assumida em reacção à decisão do TC, que aprovou por maioria a pergunta do referendo sobre despenalização do aborto.
"Ultrapassada a apreciação pelo TC, entendo que o processo para a concretização do referendo não deve ser prolongado", afirmou Pedro Mota Soares, acrescentando ser sua preferência que a consulta nacional se realize "o mais rapidamente possível, em Janeiro".
Pedro Mota Soares referiu que "é tradição" o Presidente da República consultar os partidos sobre o processo para a concretização do referendo.
"Normalmente, é isso que deverá voltar a acontecer", observou, antes de salientar que a decisão do TC de aprovar a pergunta do referendo "foi a esperada".
A pergunta que será submetida aos portugueses foi aprovada em Outubro, na Assembleia da República, tendo merecido a abstenção do CDS- PP.
Pedro Mota Soares sublinhou que "o CDS-PP criticou a pergunta aprovada no Parlamento do ponto de vista político e não do ponto de vista jurídico".
PSD diz que concordará com a data do referendo escolhida por Cavaco
O presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Marques Guedes, recusou-se a apontar uma data para a realização do referendo sobre aborto, afirmando que os sociais-democratas concordarão sempre com a que for escolhida pelo Presidente da República."O Presidente da República decidirá a data do referendo e decidirá bem concerteza", declarou Marques Guedes, depois de se ter escusado a comentar qual a data de preferida pelos sociais-democratas para a realização da consulta.
Sobre a decisão do TC de aprovar a pergunta para o referendo sobre aborto, o líder parlamentar social-democrata considerou que "não houve qualquer surpresa".
"Estamos perante a mesma pergunta aprovada há oito anos no Parlamento e a decisão do TC foi idêntica à que tomou em 1998", apontou o líder da bancada social-democrata.
Marques Guedes disse ainda esperar que a campanha para o referendo sobre aborto "decorra de forma serena e não partidarizada".
Satisfeito com a decisão TC, BE sugere finais de Janeiro ou início de Fevereiro
A dirigente bloquista Helena Pinto congratulou-se com a aprovação, pelo Tribunal Constitucional, da pergunta do referendo sobre o aborto e defendeu que a consulta deve realizar-se em finais de Janeiro ou início de Fevereiro.
"Sentimos satisfação pela decisão do Tribunal Constitucional. É mais um passo no sentido de acabar com a prisão de mulheres. Esperamos pela convocação do referendo, que é uma competência do Presidente da República, e por uma campanha serena e esclarecedora sobre a pergunta em questão", afirmou Helena Pinto, em declarações à Agência Lusa.
Frisando não ter "preferência pela data em concreto", a deputada Helena Pinto sugeriu "finais de Janeiro ou início de Fevereiro" para a realização da consulta popular.
"A escolha da data deve estar relacionada com a capacidade e o tempo para se processar o debate na sociedade portuguesa sobre a pergunta, uma campanha que acreditamos que vai ser serena e esclarecedora", frisou.
PCP diz que decisão do TC era previsível e não tem preferência de datas
O líder parlamentar do PCP, Bernardino Soares, considerou que a aprovação, pelo Tribunal Constitucional (TC), da pergunta do referendo sobre o aborto "era previsível" e afirmou não ter preferência em relação à data para a consulta popular.
"Quanto à decisão do Tribunal Constitucional, era previsível, tendo em conta decisões anteriores nesta matéria", afirmou Bernardino Soares em declarações à Agência Lusa.
Quanto à data para a realização da consulta popular, Bernardino Soares afirmou que o PCP "não tem preferência específica por uma data ou outra".
"Mantemos a mesma perspectiva de que teria sido preferível resolver o problema através da mudança da lei na Assembleia da República. De qualquer forma, se o Presidente da República convocar o referendo estaremos no combate pela despenalização", disse.
