O governo quer limpar as ervas daninhas do setor da segurança privada e dar condições às empresas que trabalham legalmente para poderem operar no mercado. A lei da segurança privada vai ser alterada até ao final do ano. Pretende-se melhor formação e melhor certificação para a segurança privada. Só quem for competente poderá trabalhar no setor.
Há duas medidas, consideradas essenciais, que vão contribuir para essa transparência: a implantação do exame nacional descentralizado, elaborado e fiscalizado pela PSP para quem quer aceder à profissão de vigilante e a criação de um sistema que vai permitir aumentar a prevenção criminal nos espaços noturnos.
Aliás, quando questionada sobre a existência de seguranças
privados que atuam a coberto de redes criminosas, Isabel Oneto é muito clara:
"Isto não pode continuar a acontecer. As pessoas não se podem matar nas
discotecas" porque a discoteca "é um espaço de lazer e não de
conflitualidade".
Reserva da PJ mas GNR e PSP podem dar conta do recado
Com efeito, o último Relatório Anual de Segurança Interna
adianta que "a atividade de segurança privada continuou a revelar-se
terreno fértil e atrativo para a implantação de grupo violentos e organizados
que instrumentalizam a prestação de serviços para a perpetração e promoção de
diversos ilícitos criminais na procura de avultados proveitos económicos.
A
prática de ilícitos criminais com recurso sistemático à violência, no contexto
da diversão noturna, por empresas legalmente constituídas, tem um impacto muito
negativo neste setor de atividade e relevância no âmbito da Segurança
Interna", conclui o documento.
Isabel Oneto garante que no âmbito das alterações à Lei da
Segurança Privada está a trabalhar numa solução que permita "aumentar a
capacidade de prevenção criminal" nos espaços noturnos mas, considerando
que ainda há requisitos técnicos em apreciação" para verificar se são
possíveis e viáveis economicamente, prefere não adiantar mais nada.
Ao que o site da RTP conseguiu apurar junto do Ministério da
Justiça, o ano passado a Polícia Judiciária deu início a 149 inquéritos pelo
crime de Atividade Ilícita de Segurança Privada, um crime cuja investigação é
da competência reservada da PJ.
Mas será que a competência reservada deve manter-se quando
quem diariamente lida com as diferentes situações nos espaços noturnos é a PSP
e a GNR?
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna,
Isabel Oneto, é cautelosa na resposta mas admite que em certas situações sejam
criadas equipas mistas ou que os casos sejam entregues à PSP e à GNR quando
não existirem outro tipo de crimes associados. "É uma questão que pode
estar em aberto mas que passa por conversas com o ministério da Justiça",
refere.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, o ano
passado, no âmbito da segurança privada, foram controlados 22.653 indivíduos e
realizaram-se 8.341 ações de fiscalização na restauração, grandes superfícies e
comerciais e entidades privadas que
resultaram na confirmação de 2.160 infrações contraordenacionais, 315 crimes e
77 indivíduos detidos.
