Estado contrata empresas de segurança abaixo do preço de custo

O site da RTP apurou que este ano a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) já realizou cerca de 500 ações inspetivas no âmbito da segurança privada. Em 2014 e 2015 realizaram-se cerca de 1000 por ano.

No entanto, a maior frustração destas ações, segundo o presidente da Autoridade para as Condições de Trabalho, reside no fato de as empresas contratantes, apesar de serem informadas da situação em que se encontra o trabalhador, nada fazerem para corrigir o problema. Ou seja, a empresa apesar de infratora, continua a prestar os seus serviços.

Por isso, Pimenta Braz, presidente da ACT, em declarações ao site da RTP, defende não a responsabilidade solidária, como pretendem as empresas de segurança privada mas sim, a "perda do local de trabalho". Ou seja, como pena acessória, a empresa de segurança que apresentasse trabalho não declarado deveria ficar impedida de continuar a exercer funções naquele local, uma "espécie de efeito indireto".

Após levantar o auto, a ACT comunica à empresa contratante que está a trabalhar com um grupo onde foi detetado trabalho não declarado mas isso não garante que a empresa não continue ali a trabalhar. E na maior parte dos casos, confessa o presidente da ACT, é isso que acontece.

O Estado está entre os que sustentam esta situação. A denúncia é feita ao site da RTP pelo presidente da ACT. Tal como o resto do mercado, também a Administração direta e indireta procura o preço mais baixo quando contrata serviços de segurança e muitas empresas já referenciadas no mercado, sancionadas por terem trabalho não declarado, continuam a prestar serviços ao Estado.

Por isso, Pimenta Braz recomenda: "O Estado, nas suas contratações de vigilância privada, devia ter mais cautela na forma como abre os concursos". O presidente da ACT considera que se o Estado alterasse os critérios do concurso e não olhasse só ao preço estaria a "dar um sinal forte ao setor".

O problema, segundo Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada, é que o Estado também "tem de prestar contas" se não escolher o mais barato.

A outra frustração, ou "dificuldade objetiva" como o presidente do ACT prefere chamar, resulta do fato das empresas com trabalho não declarado quando são detetadas fecharem portas, não permitindo que sejam notificadas, para voltarem a abrir noutro local e com outro nome, às vezes mesmo ao lado!

Suspensão do alvará

A existência de trabalho não declarado não é fundamento para a suspensão do alvará de uma empresa. Essa suspensão só se verifica se os requisitos necessários ao exercício da atividade de segurança privada deixaram de ser cumpridos (insuficiência de meios materiais e humanos, inexistência de instalações operacionais ou adequadas, caução a favor do Estado, seguro responsabilidade civil, furto e roubo, entre outros).

Pergunta-se: Será então que se justifica aumentar o grau de exigência em relação aos requisitos definidos pela lei? Justifica-se que uma empresa arguida num processo, como é o caso da SPDE (ligada à operação Fenix) não tenha o alvará suspenso e possa continuar a trabalhar?

Não se querendo pronunciar sobre o caso em concreto, Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna lembrou ao site da RTP que a decisão de suspender o alvará é judicial. Adianta que qualquer alteração à lei obriga a que se "definam muito bem os critérios porque é um setor fortemente concorrencial". No seu entender, determinar de forma aberta sem verificar cada uma das situações em concreto "levaria a situações de injustiça". "Temos de ser cautelosos", refere, até porque muitas vezes a responsabilidade não é das empresas mas de quem se aproveita delas.

Isabel Oneto defende ainda que é preciso salvaguardar da má concorrência "quem funciona bem no mercado e presta um bom serviço", porque "o justo não pode pagar pelo pecador".

A solução será encontrada em conjunto com o setor mas sobre esta matéria o presidente da AESP já disse ao site da RTP que a associação é defensora de que os requisitos para a constituição e funcionamento sejam apertados.

Seja como for, a PSP continua a fazer essa fiscalização muitas vezes acompanhada pela ACT e há, segundo o Governo e a associação que representa as empresas, alvarás que tem sido suspensos.

Grandes empresas de segurança ponderam sair de Portugal
Toda esta situação parece um círculo vicioso.

Má concorrência leva a perda de valor. Menos valor significa pagar mal. Pagar mal leva a menos qualificação.

Rogério Alves, o presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada justifica os salários baixos de um vigilante (em média 600 a 700 euros/mensais) com a perda de valor do setor e admite que nestas circunstâncias a mão de obra é menos qualificada.

Neste contexto, Rogério Alves revela que há empresas que ponderam mesmo sair de Portugal porque não é sustentável permanecer num setor onde só se consegue vender serviços se forem mais baratos do que aquilo que custam.