Segurança privado só com exame feito pela PSP

por Rosário Lira - RTP

O exame nacional descentralizado feito pela PSP para certificar os seguranças privados vai sair do papel e passar à prática. Quem quiser ser vigilante depois de frequentar a formação terá de se submeter a este exame. As empresas concordam mas os vigilantes querem participar na elaboração do teste e defendem a colaboração do IEFP.

O exame nacional descentralizado, elaborado e fiscalizado pela PSP para a obtenção da certificação de vigilante vai mesmo avançar até ao final do ano. A existência deste exame já estava prevista na Lei de Segurança Privada de 2013 mas nunca tinha sido posta em prática. Agora o Governo vai criar os meios necessários para permitir que assim seja, uniformizando o processo e fazendo que só aceda à profissão quem conseguir passar no exame da PSP. 

Até agora a PSP tem tido apenas intervenção na certificação dos cursos de formação e na atribuição do cartão profissional sempre que solicitado pela empresa contratante, mediante a apresentação do certificado do candidato a vigilante, passado pelo centro de formação. 

De acordo com a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna o mercado é livre de exercer a formação, tal como acontece nas cartas de condução, mas certificar se a pessoa "adquiriu as competências necessárias para o exercício da função deve ser uma função pública". 
Por outro lado, criar um exame nacional permitirá, segundo Isabel Oneto, uniformizar a formação feita, colocando-a no mesmo nível de exigência em todo o país. 
 
O Intendente da PSP, Resende da Silva, lembra que a formação não molda o carácter das pessoas mas vai condicioná-lo. Aliás, considera que o ideal é que o sistema permita depurar ao máximo quem acede à profissão para que só cheguem à profissão aqueles tem maiores capacidades e qualidade. Até porque o segurança privado exerce muitas vezes uma função complementar e coadjuvante das forças de segurança públicas. 
A Associação de Empresas de Segurança Privada concorda com a existência do exame tal como a Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP). No entanto, a ANASP quer participar na sua elaboração e considera que o Instituto de Empresa e Formação Profissional (IEFP) também deve colaborar.

De acordo com Ricardo Vieira, presidente da ANASP, há neste momento 90 mil cidadãos com condições para poder exercer a atividade de segurança privado. 

A certificação feita por exame nacional será aplicada para as novas carteiras profissionais mas também para a renovação das já existentes. 

No entanto, numa carta enviada à ministra da Administração Interna, a ANASP adianta que "não acredita que o problema da criminalidade se resolva com exames ao pessoal da segurança privada a efetuar pela PSP". 

Por isso pede ao governo que seja criada uma Câmara de Profissionais da Segurança Privada, com competências disciplinares. Esta situação, defendem, permitiria sancionar disciplinarmente quem não cumprisse o estatuto previamente definido. No entanto, o site da RTP sabe que a vontade política não se encaminha nesse sentido e nem mesmo a Associação de Empresas de Segurança Privada considera que para já faça sentido avançar com essa hipótese. 

Situação diferente é a da participação da ANASP no Conselho de Segurança Privado cuja constituição poderá ser repensada no âmbito das alterações legislativas em curso. 

Refira-se que a profissão de vigilante não consta do catálogo nacional das profissões, nem do catálogo nacional de qualificações o que não permite, nomeadamente, o acesso da formação a fundos comunitários. 

O site da RTP sabe que as alterações à lei da Segurança Privada vão ainda contemplar, entre outros aspetos, alterações relativas aos diretores de segurança, nomeadamente no seu relacionamento com os coordenadores de segurança nos estádios de futebol, bem como as revistas de segurança intrusivas que muitas vezes se realizam, por exemplo, no acesso a eventos desportivos. 
Formação de fachada no setor da segurança privada

Ao uniformizar a certificação da formação o Governo também pretende responder a situações de formação de fachada, ou seja, formação que nunca é dada mas que apresenta uma certificação.  

Os módulos da formação são aprovados pela PSP mas há candidatos que supostamente deviam frequentar a formação que nunca chegam a fazê-lo, assinando apenas a documentação necessária para obterem o certificado e consequentemente a autorização para exercer. 

Ao que foi possível apurar, esta situação verifica-se sobretudo em empresas de segurança que também tem centros de formação. 

Rogério Alves, presidente da Associação de Empresas de Segurança Privada, reconhece que "há notícia desses fenómenos patológicos" onde "há alguma batota" e por isso considera benéfico uma certificação da qualidade da formação através da PSP. 
O Governo não pondera proibir que haja empresas de segurança a fazer a formação de candidatos a vigilantes seus trabalhadores, considera, isso sim, que a solução passe pelo exame nacional. 

Isabel Oneto não vê vantagens em impedir que essa formação aconteça e, por isso, aposta no exame feito pela PSP para garantir que o candidato adquiriu as competências que supostamente devia ter adquirido. Assim, considera que será possível aceder à profissão apenas quem é devidamente competente para o fazer.
Tópicos