A nota difundida pelo gabinete da procuradora-geral adjunta Cândida Almeida omite os nomes dos dois arguidos contra os quais é deduzida acusação. No entanto, o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) adianta que foram extraídas certidões "para continuação da investigação relativamente à prática de crime de fraude fiscal, a remeter à Direcção-Geral de Impostos". Cronologia do processo

Março de 2002: o Estudo de Impacte Ambiental do projecto para a construção do Freeport de Alcochete é aprovado, após duas anteriores reprovações; no mesmo dia, da derradeira reunião do Conselho de Ministros do Governo de gestão de António Guterres, sai o decreto para a alteração da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Tejo, que levará, daí a três meses, a Quercus a formalizar duas queixas junto da União Europeia, a primeira contra o licenciamento e a segunda contra as mudanças na ZPE.

Setembro de 2004: o outlet de Alcochete abre as portas; é o maior espaço comercial do género em território europeu, com uma área equivalente a 55 estádios de futebol e um custo calculado em cerca de 250 milhões de euros.

Outubro de 2004: a Polícia Judiciária de Setúbal recebe uma carta anónima, posteriormente atribuída a Zeferino Boal, à data deputado municipal do CDS-PP em Alcochete, a denunciar um alegado financiamento do PS em troca da aprovação do projecto - num momento em que José Sócrates era ministro do Ambiente.

Janeiro de 2005: a Judiciária de Setúbal ouve, na qualidade de testemunhas, José Manuel Palma e João Matias, da Fundação das Salinas; ambos relatam uma história ouvida em Alcochete sobre a alegada entrega de dinheiro a Sócrates com vista à aprovação do Freeport.

Fevereiro de 2005: a Câmara Municipal de Alcochete, presidida por José Inocêncio, é alvo de buscas; as diligências da Polícia Judiciária alargam-se aos escritórios da Smith & Pedro, SAM e SEA e à própria sede do Freeport; ao mesmo tempo são interrogadas a secretária de Manuel Pedro e uma funcionária da Direcção Regional do Ambiente.

Agosto de 2005: a Judiciária envia uma carta rogatória para Inglaterra a pedir informações sobre movimentos bancários nas contas do Freeport; o funcionário do SAM Rui Leitão é ouvido como testemunha.

Maio de 2008: o chefe da Divisão de Urbanismo da Câmara Municipal de Alcochete é ouvido.

Setembro de 2008: a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, avoca o processo sob o argumento da sua complexidade; seguem-se duas reuniões com a polícia britânica.

Janeiro de 2009: a Polícia Judiciária conduz novas buscas na residência de Júlio Monteiro, tio do primeiro-ministro, no escritório de advogados Vieira de Almeida e no atelier do arquitecto Capinha Lopes; nos dias 10 e 17, o Ministério Público emite comunicados a esclarecer que, até à data, não havia recolhido indícios do envolvimento de qualquer governante português em eventuais crimes de corrupção.

Fevereiro de 2009: os empresários Charles Smith e Manuel Pedro são ouvidos como arguidos no DCIAP, em Lisboa, ficando sujeitos à medida de coacção de termo de identidade e residência; a 18 do mesmo mês, Júlio Monteiro é ouvido na qualidade de testemunha no Tribunal de Cascais.

Maio de 2009: o arquitecto Capinha Lopes, cujo gabinete foi responsável pelo projecto do outlet, em Dezembro de 2001, é constituído arguido.

Junho de 2009: o antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) Carlos Guerra, cuja assinatura aparece em pareceres decisivos para o projecto, é constituído arguido; no mesmo mês, são também constituídos arguidos José Dias Inocêncio, antigo autarca de Alcochete, e José Manuel Marques, antigo vice-presidente do ICN e consultor da Câmara local no momento da aprovação do espaço comercial.

Julho de 2010: o Departamento Central de Investigação e Acção Penal dá por terminada a investigação do processo Freeport.

Fonte: Agência Lusa

Diferentes órgãos de comunicação social têm vindo a noticiar, desde segunda-feira, que os dois acusados são os empresários Charles Smith e Manuel Pedro, sócios da empresa Smith & Pedro, intermediária nas negociações para o licenciamento do projecto do outlet de Alcochete. No comunicado, o DCIAP limita-se a adiantar que "foi determinada a notificação imediata dos arguidos, assistentes e respectivos mandatários" e que "só após tais notificações o processo poderá ser objecto de consulta".

O despacho final da investigação conduzida pelos procuradores do Ministério Público estabelece, por outro lado, o "arquivamento pelos crimes de corrupção - activa e passiva -, tráfico de influências, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos".

Sete arguidos

O documento do DCIAP enumera as diligências efectuadas ao longo da investigação, traçando um historial que tem início a 20 de Outubro de 2004 com a entrada de "uma denúncia anónima" no Departamento de Investigação Criminal de Setúbal, da Polícia Judiciária, a apontar para "factos susceptíveis de, pretensamente, integrarem ilícitos de natureza criminal, nomeadamente o crime de corrupção, praticado por titulares de cargos públicos e/ou políticos e por cidadãos particulares". 

A investigação incidiu sobre suspeitas de corrupção e tráfico de influências no processo que levou à alteração da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo e ao subsequente licenciamento do Freeport de Alcochete em 2002, quando José Sócrates era ministro do Ambiente no Governo de gestão de António Guterres.

"Em 1 de Outubro de 2008, o processo transitou para o DCIAP e foi distribuído a dois senhores procuradores, coadjuvados na investigação pela equipa da Polícia Judiciária de Setúbal, desde o início encarregada da operacionalização da investigação em causa", recorda a nota do gabinete de Cândida Almeida. O texto relembra, em seguida, que, no decurso da investigação, "foram constituídos e interrogados sete arguidos, admitidos cinco cidadãos como assistentes, inquiridas (ou reinquiridas) um total de 80 testemunhas e emitidas sete cartas rogatórias". 

O conjunto de arguidos incluía os antigos sócios Charles Smith e Manuel Pedro, João Cabral, funcionário da Smith & Pedro, o arquitecto Capinha Lopes, o antigo presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) Carlos Guerra, José Manuel Marques, à data número dois do ICN, e José Dias Inocêncio, antigo presidente da Câmara Municipal de Alcochete.

Diligências do processo

Durante a investigação, lê-se ainda na nota do DCIAP, "realizaram-se duas reuniões em Haia, com as autoridades judiciárias do Reino Unido, intermediadas pela Eurojust, e duas deslocações a Londres, aos serviços do Serious Fraud Office, para reuniões, troca de impressões e análise da documentação apreendida por aquelas autoridades e acordo sobre a remessa da que relevava para a investigação nos autos em referência".

O Departamento Central de Investigação e Acção Penal desfia as três perícias levadas a cabo no âmbito do processo: "Urbanística e ambiental, que concluiu não se detectarem quaisquer irregularidades"; "ambiental, não tendo sido surpreendidas quaisquer irregularidades"; "financeira, realizada pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária, tendo em consideração os movimentos de 25 contas bancárias tituladas pelos diversos intervenientes no processo de licenciamento do espaço conhecido por Freeport".

As "respectivas conclusões" da perícia financeira, esclarece a nota, "foram suporte para a decisão do Ministério Público de extrair certidão para procedimento criminal autónomo, pela eventual prática do crime de fraude fiscal".

Foram ainda concretizadas "16 diligências de buscas domiciliárias e em instalações empresariais" e "levadas a cabo intercepções telefónicas, devidamente autorizadas pelo Juiz de Instrução Criminal competente". O Departamento chefiado por Cândida Almeida dá por concluída a investigação sem fazer qualquer referência ao nome do primeiro-ministro.