O Tribunal de Compras chumbou a compra de dois medicamentos para o cancro por causa das dívidas do Centro Hospitalar Lisboa Norte, que inclui os hospitais de Santa Maria e Pulido Valente. Os fármacos, que custariam 2,7 milhões de euros, estão indicados para o tratamento do cancro na medula óssea.
O acórdão do Tribunal de Contas, de dezembro, a que a TSF teve acesso, diz que o contrato com a única farmacêutica a vender estes medicamentos - Lenalidomida e Talidomida - foi assinado em setembro para vigorar até ao final de 2019.
A compra foi travada devido aos fundos negativos de mais de 54 milhões de euros do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte. Dívidas acumuladas que violam a chamada Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, que impede os serviços públicos de avançaram com novos contratos caso não tenham verba disponível para os pagar em três meses.
Pela mesma razão, também o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro - que reúne os hospitais de Chaves, Lamego, Peso da Régua e Vila Real - teve um contrato recusado.
Em causa, uma vez mais, dívidas no valor de 49,5 milhões de euros que levaram os juízes do Tribunal de Contas a recusar a assinatura de um protocolo de 282 mil euros para recolher e tratar roupa hospitalar. Um trabalho, adianta a TSF, que seria atribuído ao Serviço de Utilização Comum dos Hospitais, uma associação privada sem fins lucrativos tutelada pelos Ministérios da Saúde e das Finanças.
Neste caso, não só o Tribunal de Contas recusou a despesa como abriu um processo para que sejam apuradas responsabilidades financeiras sobre quem assinou o contrato que tinha efeitos retroativos.
Alterações na Lei dos Compromissos
Já esta manhã, na RTP 3, Alexandre Lourenço, Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, afirmou que esta "lei tem causado limitações no funcionamento dos hospitais. Temos vindo a alertar para a inaplicabilidade desta lei ao setor da saúde e em dezembro o Governo veio a reconhecer essa inaplicabilidade e veio a anunciar que ia apresentar uma proposta à Assembleia da República para que fosse alterada".
O que ainda não aconteceu.
A Lei dos Compromissos, disse Alexandre Lourenço, vem da altura do programa de ajustamento e o Tribunal de Contas tem vindo a cumprir a "lei através do mecanismo de atribuição de vistos para a compra de bens e serviços".
De acordo com o Presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, "esta lei é praticamente impossível de cumprir em todas as insituições do SNS".
Sobre o caso agora conhecido, Alexandre Lourenço diz que se tratou de uma situação em que houve um pedido de aumento dos fundos disponíveis "que não foi obtido em tempo útil, não teve resposta por parte do Ministério das Finanças".
Para resolver esta situação, Alexandre Lourenço considera que é fundamental que os hospitais tenham "uma orçamentação adequada" e a "lei tem que ser adaptada ao setor da saúde".
O que acontece atualmente é que os hospitais, "até existirem essas autorizações, muitas vezes fazem empréstimos entre si para que estas necessidades sejam supridas. E depois há novos pedidos".
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