Estado de emergência renovado. Governo prevê "batalha longa pela liberdade, pela saúde e pela vida"

por RTP
A renovação do estado de emergência irá vigorar entre as 00h00 do dia 24 de novembro e as 23h59 de 8 de dezembro. Pedro A. Pina - RTP

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a renovação do estado de emergência, que irá vigorar entre as 0h00 do dia 24 de novembro e as 23h59 de 8 de dezembro. O Governo considerou, durante o debate parlamentar, esta renovação "indispensável" àquela que será uma "batalha longa pela liberdade, pela saúde e pela vida". Nem todos os partidos concordaram, no entanto, que esta seja a solução ideal para o país, lançando críticas ao Executivo pelas medidas que adotou nas últimas semanas.

A renovação do estado de emergência foi aprovada com os votos a favor do PS, PSD e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, os votos contra do PCP, PEV, Chega, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do BE, CDS-PP e PAN.

No final do debate parlamentar, o ministro da Administração Interna declarou que única certeza neste momento é que “esta será uma batalha longa, uma batalha pela liberdade, pela saúde e pela vida”.

Eduardo Cabrita sublinhou que no quadro atual “é óbvio que só a sustentabilidade, só a persistência na adequação de medidas que efetivamente reduzam os contágios, que reduzam os contactos promotores desses contágios, permite uma reposta que se traduza numa sustentada redução dos casos”, internamentos e óbitos.

É por esta razão que o Governo apoiou a renovação do estado de emergência, “que cria o quadro legal indispensável” para a aplicação de medidas restritivas.
PS considera “essencial” renovação do estado de emergência
Já no início do debate parlamentar para a renovação do estado de emergência, o PS tinha considerado tal renovação “indispensável”.

A socialista Constança Urbano de Sousa frisou que “em tempo de batalha não se limpam armas, e o momento agora é de cerrar fileiras no combate sem tréguas à propagação da Covid-19. Daí que seja indispensável a renovação do estado de emergência”.

A deputada relembrou que, “duas semanas depois de a Assembleia da República ter autorizado, pela segunda vez, a declaração do estado de emergência, mantiveram-se, infelizmente, as razões que levaram à sua declaração”.

Constança Urbano de Sousa afirmou que a situação pandémica que se vive é grave, “com um aumento muito significativo de novos casos que estão a exercer uma enorme pressão sobre o sistema de saúde”.

Apesar das medidas, “a verdade é que esta pandemia exige que, em montante, cada um preste o seu contributo responsável” para evitar a propagação do vírus, acrescentou.
PSD quer “cooperar” com o Governo e com o Presidente da República
Depois de anunciar que o PSD iria votar favoravelmente a renovação do estado de emergência, o líder parlamentar Adão Silva esclareceu que o PSD quer cooperar “mais uma vez” com o Presidente da República e com o Governo “para salvar vidas e para garantir o futuro dos portugueses”.

O social-democrata transmitiu, de seguida, duas exigências do seu partido ao Governo. A primeira é que “o Governo seja claro, coerente e politicamente honesto”.

“Para uns ditam-se proibições, para outros aceitam-se exceções. Milhões de portugueses fechados em casa, umas centenas de militantes comunistas em alegre convívio congressista. Como se há de compreender esta discriminação?”, questionou.
BE quer execução de medidas de apoio à economia
O deputado bloquista Pedro Filipe Soares relembrou que esta deve ser apenas a segunda de várias vezes que será renovado o estado de emergência no país. “Da parte do Bloco de Esquerda, nós não ignoramos os perigos de um vírus que ainda é desconhecido”, garantiu.

“Mas discutir limitações de direitos e liberdades para responder à pandemia não nos deve fazer esquecer o funcionamento da economia. E se hoje debatemos aqui o pedido do Presidente da República (…), esse pedido deve ser acompanhado também da execução, em todo o seu alcance, de medidas para garantir que as consequências económicas do estado de emergência (…) são também acauteladas na ação governativa”.

“Infelizmente, vimos mais anúncios do que concretizações e vimos mais atrasos do que rapidez na resposta às pessoas e à economia”, frisou o deputado, algo que espera que mude na nova renovação do estado de emergência.
PCP: “Medidas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego”
O Partido Comunista continua a opor-se à renovação do estado de emergência, tal como se opôs à sua declaração há 15 dias. Para o PCP, “as medidas restritivas estão a empurrar milhões de portugueses para o desemprego, a pobreza, o endividamento, a incerteza e a insegurança quanto ao futuro”.

“As medidas restritivas que têm sido impostas a coberto do estado de emergência não permitem a necessária travagem da epidemia e estão, simultaneamente, a atirar o país para uma situação económica e social insustentável”, considerou no Parlamento o deputado João Oliveira.

“Dissemos, há 15 dias, que a declaração do estado de emergência devia ser rejeitada”, relembrou, acrescentando que, agora os motivos que levaram à recusa pelo PCP mantêm-se. “A situação em que o país está 15 dias depois da declaração do estado de emergência torna cada vez mais evidente que a receita está errada”, considerou.

“É preciso aliviar a pressão que está colocada sobre o SNS, evitar a sua rutura e criar condições para que os restantes cuidados de saúde sejam prestados”, acrescentou o deputado.
CDS critica Governo por ser “incapaz de prever e de preparar”
Ainda durante o debate, o CDS-PP criticou o Governo por considerar que este adotou, durante o atual estado de emergência, medidas contraditórias e que não surtiram efeito no combate à pandemia.

“O Governo, se na primeira vaga se atrasou ligeiramente na resposta [à pandemia], nesta segunda vaga falhou redondamente na sua preparação”, declarou o líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia.

Foi incapaz de prever e de preparar. Adotou medidas avulsas e, muitas vezes, contraditórias. Perdeu, no mínimo, seis meses a preparar o país para esta realidade. Recusou-se, por obsessão ideológica, a utilizar toda a capacidade existente, contratualizando com os setores social e privado”.

Segundo o líder parlamentar, nas últimas duas semanas assistiu-se a “medidas confusas, impercetíveis ou injustificáveis, conduzindo a concentrações horárias e de pessoas evitáveis e, ao mesmo tempo, a prejuízos económicos desnecessários”.
PAN critica medidas “contraditórias e incompreensíveis”
O PAN considerou que as sucessivas renovações do estado de emergência “não devem de forma alguma enfraquecer a nossa democracia ou gerar a perda de confiança dos cidadãos”, considerando que recentemente foram tomadas medidas “contraditórias e incompreensíveis”.

Defendendo que “a situação que vivemos é manifestamente preocupante”, a deputada Inês Sousa Real declarou que “o levantamento do estado de emergência neste tempo não iria acautelar o bem maior que cada um de nós tem, que é a saúde ou até mesmo a vida”.

No entanto, o PAN considera que este estado de emergência deve “ser acompanhado de medidas de fundo que garantam, desde logo, a capacidade de resposta e de preparação da sociedade para episódios de crise sanitária, o que até aqui não tem acontecido”.
PEV: “Não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem”
O PEV justificou o seu voto contra a renovação do estado de emergência com o facto de considerar que as medidas fundamentais de combate à pandemia podem ser tomadas à margem desse estado.

“Não é o estado de emergência que permite ao Governo dar as respostas que se impõem. Por isso, os Verdes votam contra a sua renovação”, declarou o deputado José Luís Ferreira.

“Para dotar o SNS de mais meios, de mais profissionais de saúde, de mais equipamentos (…) o Governo não precisa do estado de emergência para nada”, justificou.

“Pode ainda ser cedo para perceber os eventuais contributos do atual estado de emergência, mas depois destes meses todos continuamos sem identificar qualquer contributo substancial do estado de emergência da última primavera para travar a propagação do vírus”.

No entanto, o deputado considerou que “face à gravidade da situação, é imperioso prosseguir e reforçar as medidas de contenção”. “Mas não confundamos o que não poder ser confundido, porque uma coisa são as medidas de contenção e outra coisa bem diferente é o estado de emergência”, acrescentou.
Chega critica “restrições absurdas que mataram o comércio e a restauração”
Dirigindo-se ao primeiro-ministro, André Ventura disse que tanto os partidos como os portugueses se sentem “enganados pelas medidas que tomou no último estado de emergência”, porque “o que tivemos foram restrições absurdas, que mataram o comércio e a restauração”.

“Já sabíamos que tínhamos tido uma grotesca falta de preparação” para a segunda vaga de Covid-19, considerou o deputado do Chega.

“Mas se podemos chamar-lhe segunda vaga, há um dado que realça: é que temos o primeiro-ministro mais vidente da Europa, o primeiro que disse que iriamos ter uma segunda vaga. E nós reconhecemos-lhe esse extraordinário mérito de ter tocado com o dedo na ferida em altura certa”.

“Mas que importa tocar com o dedo na ferida, se não se resolver nem curar a ferida com o tempo e os meios que os portugueses lhe deram?”, questionou Ventura.
Iniciativa Liberal: “Governo tomou decisões que vão destruir um setor”
O deputado do Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, começou por frisar que, quando há 15 dias votou contra a declaração do estado de emergência, o partido afirmou “com clareza” que não passa “cheques em branco a este Governo”.

Cotrim Figueiredo criticou a decisão de imposição do recolher obrigatório tomada pelo Governo depois de, inicialmente, este ter afirmado que esta não constava na lista de novas medidas.

“O Governo tomou decisões que vão destruir um setor com base em coisa nenhuma”, considerou. “É este tipo de incompetência que está a transformar o suposto milagre português numa tragédia com custos para milhares e milhares de portugueses”.

“Não faz sentido continuar a tomar medidas de contenção da pandemia sem ponderar os custos para a sociedade e para a economia, custos esses que podem ser pelo menos tão graves quanto os da pandemia ela própria”.
Deputadas não inscritas sobre a renovação do estado de emergência
Depois de anunciar o voto favorável ao prolongamento do estado de emergência, a deputada não inscrita Cristina Rodrigues deixou um apelo à responsabilidade de todos os portugueses para ultrapassar esta fase da pandemia.

Cristina Rodrigues deixou alertas e sugestões de medidas a tomar, entre elas aulas exclusivamente online nas universidades e o não pagamento de contribuições à Segurança Social pelos trabalhadores da área da Cultura.

A deputada defendeu que não pode haver vantagens competitivas para certas empresas durante o estado de emergência e que os estabelecimentos que vendem bens essenciais fiquem impedidos de vender quaisquer outros nos períodos de restrições.

Já a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira considerou que o estado de emergência deve servir para "ir mais longe" e fazer aquilo que se tem resistido a fazer: a requisição das instituições privadas e chamá-las "à razão".

Numa intervenção dura e em tom mais elevado, Joacine Katar Moreira afirmou que é o momento de falar dos ataques à democracia e da inação face aos ataques aos cidadãos.

A deputada defendeu o "combate à pandemia da supremacia racial e étnica, da arrogância, da violência, do ódio e do oportunismo político em época de emergência sanitária".

Olhando para o deputado do Chega, André Ventura, disse: "É uma vergonha, a sua palavra favorita, estarmos aqui sentados como se não se passasse nada em Portugal, como se não houvesse racismo em Portugal, como se estivéssemos todos na mesma onda de igualdade e de desenvolvimento".

Considerou ser tempo de agir e não pactuar, depois de ter também lembrado a necessidade de defesa das mulheres, mais sujeitas a violência neste contexto de pandemia.
O que prevê o decreto que renova o estado de emergência?
O decreto presidencial frisa que o atual nível de incidência da Covid-19, “com os muito inquietantes números de novos infetados e de falecimentos, continua a ser muito elevado e a colocar uma enorme pressão no SNS e no sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em Unidades de Cuidados Intensivos”.

Por essa razão, Marcelo Rebelo de Sousa considera “indispensável renovar o estado de emergência”, mantendo algumas das medidas já adotadas, “esperando-se que possam em breve produzir efeitos positivos”.

Segundo o decreto, essas medidas serão “mais adaptadas à experiência da realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município”. O decreto prevê, assim, a diferenciação de medidas em função do grau de risco de cada concelho.

Medidas essas que podem incluir a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana.

O novo estado de emergência abre ainda a possibilidade de medidas que já vigoraram entre março e abril. Uma delas é o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância “em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes”.

Tal como no atual estado de emergência, também no próximo continua a poder “ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas e estabelecimentos de ensino”, entre outros.

O decreto prevê ainda o encerramento total ou parcial de estabelecimentos e empresas e alterações dos horários.

Marcelo Rebelo de Sousa alertou na quinta-feira, depois de participar no regresso às reuniões com especialistas no Infarmed, que serão necessários vários meses de restrições profundas para conter a pandemia. O Presidente considera que tudo depende da avaliação dos especialistas, mas tão cedo o estado de emergência não vai terminar.

A renovação do estado de emergência inicia-se às 00h00 do dia 24 de novembro de 2020 e cessa às 23h59 do dia 8 de dezembro de 2020, sem prejuízo de eventuais renovações, e aplica-se a todo o território nacional.
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