País
Fim da obrigatoriedade de escritura pública desagrada a notários
A escritura pública vai deixar de ser obrigatória, de acordo com as medidas de simplificação do registo predial e actos notariais hoje apresentadas, em Lisboa. O objectivo do Governo é acabar com deslocações desnecessárias e estimular a prática de preços mais claros.
O Governo anunciou que os utentes vão passar a decidir se querem ou não fazer escrituras públicas de um imóvel. Em vez da escritura efectuada no Cartório Notarial e do registo na Conservatória Predial, basta agora a autenticação de um documento particular.
Este pode ser formalizado em notários, conservatórias/serviços de registo, advogados, solicitadores ou câmaras de comercio e indústria. São estes profissionais que passam a ter de promover os actos de registo, de acordo com o princípio do balcão único.
Entre as 10 medidas aprovadas em Conselho de Ministros para simplificar a compra e venda de um imóvel, encontra-se a criação de uma rede de balcões únicos. A rede, que vai funcionar junto das cinco entidades, vai permitir poupar 121 milhões de euros por ano, estima o Governo.
Notários insatisfeitos com medidas anunciadas
Estas alterações já suscitaram as críticas dos notários, que apontam para um esvaizamento de competências. O presidente da delegação Norte da Ordem dos Notários disse à RTP que a decisão desprotege juridicamente as partes envolvidas e critica o fim da função de imparcialidade dos notários. Alex Himmel duvida que o valor de poupança anunciado pelo Governo se venha a verificar e considera que os processos vão aumentar nos tribunais.
O representante dos notários também não acredita que a concorrência entre as cinco entidades que podem autenticar o documento particular de compra/venda do imóvel (notários, conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria) leve a uma descida dos preços. Alex Himmel não acredita que um contrato de compra e venda venha a custar menos do que 150 euros, valor actualmente praticado pelos notários, pelo que aponta mesmo uma subida de preços.
Medidas propostas pelo Governo
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que os preços dos documentos necessários para a compra e venda de imóvel vão tornar-se “mais claros e transparentes”, em virtude da existência de um preço total para os registos, certidões e emolumentos.
Os actos relacionados com os registos prediais podem efectuar-se em qualquer das 337 conservatórias do país, sendo desnecessária a deslocação à conservatória da localidade do imóvel. Esta medida deverá estar implementada até ao fim de 2008.
Quando os documentos necessários estão em várias conservatórias, a comunicação entre as várias entidades públicas fica a cargo da conservatória escolhida para o registo mediante o pagamento de uma quantia a anunciar “oportunamente”.
O registo intermédio de herdeiros de um imóvel deixa de existir, segundo as novas medidas simplificadoras, devendo a venda do imóvel após a morte ser registada no nome do novo proprietário.
Os actos de registo predial, como solicitar o registo, pagar emolumentos e corrigir erros do processo, também vão começar a ser efectuados electronicamente até ao final do ano.
Em Portugal, realizam-se todos os anos cerca de 470 mil escrituras, de acordo com o Ministério da Justiça.
Este pode ser formalizado em notários, conservatórias/serviços de registo, advogados, solicitadores ou câmaras de comercio e indústria. São estes profissionais que passam a ter de promover os actos de registo, de acordo com o princípio do balcão único.
Entre as 10 medidas aprovadas em Conselho de Ministros para simplificar a compra e venda de um imóvel, encontra-se a criação de uma rede de balcões únicos. A rede, que vai funcionar junto das cinco entidades, vai permitir poupar 121 milhões de euros por ano, estima o Governo.
Notários insatisfeitos com medidas anunciadas
Estas alterações já suscitaram as críticas dos notários, que apontam para um esvaizamento de competências. O presidente da delegação Norte da Ordem dos Notários disse à RTP que a decisão desprotege juridicamente as partes envolvidas e critica o fim da função de imparcialidade dos notários. Alex Himmel duvida que o valor de poupança anunciado pelo Governo se venha a verificar e considera que os processos vão aumentar nos tribunais.
O representante dos notários também não acredita que a concorrência entre as cinco entidades que podem autenticar o documento particular de compra/venda do imóvel (notários, conservatórias, advogados, solicitadores e câmaras de comércio e indústria) leve a uma descida dos preços. Alex Himmel não acredita que um contrato de compra e venda venha a custar menos do que 150 euros, valor actualmente praticado pelos notários, pelo que aponta mesmo uma subida de preços.
Medidas propostas pelo Governo
O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, disse que os preços dos documentos necessários para a compra e venda de imóvel vão tornar-se “mais claros e transparentes”, em virtude da existência de um preço total para os registos, certidões e emolumentos.
Os actos relacionados com os registos prediais podem efectuar-se em qualquer das 337 conservatórias do país, sendo desnecessária a deslocação à conservatória da localidade do imóvel. Esta medida deverá estar implementada até ao fim de 2008.
Quando os documentos necessários estão em várias conservatórias, a comunicação entre as várias entidades públicas fica a cargo da conservatória escolhida para o registo mediante o pagamento de uma quantia a anunciar “oportunamente”.
O registo intermédio de herdeiros de um imóvel deixa de existir, segundo as novas medidas simplificadoras, devendo a venda do imóvel após a morte ser registada no nome do novo proprietário.
Os actos de registo predial, como solicitar o registo, pagar emolumentos e corrigir erros do processo, também vão começar a ser efectuados electronicamente até ao final do ano.
Em Portugal, realizam-se todos os anos cerca de 470 mil escrituras, de acordo com o Ministério da Justiça.
