Governo prolonga contingência em Lisboa mas alivia algumas restrições

por RTP
António Pedro Santos - Lusa

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o prolongamento, até 31 de agosto, da situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa e de alerta no restante território do país. Uma das novas medidas anunciadas pela ministra de Estado e da Presidência, Mariana Vieira da Silva, é a possibilidade de alteração de horários da generalidade dos estabelecimentos comerciais em Lisboa.

No final da reunião, Mariana Vieira da Silva anunciou o prolongamento da situação de contingência para a Área Metropolitana de Lisboa e de alerta para o resto do pais, explicando que esta decisão teve em conta que se mantêm "as mesmas condições de há 15 dias".

Para a tomada da decisão, acrescentou, foi feita uma avaliação "de todos os critérios definidos em abril pelo Governo, no início do processo de desconfinamento, relativamente à capacidade de resposta do SNS [Serviço Nacional de Saúde], à capacidade de testagem do SNS, à redução do número de doentes internados em enfermaria e em cuidados intensivos e à redução do número de óbitos".

Neste Conselho de Ministros ficou ainda decidido que em todos os territórios em estado de Contingência, como a AML, os estabelecimentos comerciais podem alterar os horários de funcionamento, "de acordo com o parecer das forças de segurança e da autoridade local de saúde".

Até agora, todos os estabelecimentos comerciais na Área Metropolitana de Lisboa tinham de encerrar às 20h00. Mas deixa de estar em vigor esta medida, por isso, "permanece este horário até decisão do presidente da Câmara".

"Nos territórios que estão em estado de contingência, neste momento na Área Metropolitana de Lisboa, o presidente de Câmara Municipal pode, de acordo com parecer das forças de segurança e da autoridade local de saúde, fazer alterações nos horários, pelo que deixa de estar em vigor a decisão de que todos os estabelecimentos comerciais na Área Metropolitana de Lisboa tinham de encerrar às 20h00", afirmou a ministra.

Os horários que são agora praticados manter-se-ão em vigor até decisão dos presidente das autarquias, que podem "fazer alterações aos horários de estabelecimentos comerciais, tanto relativas à hora de encerramento, como relativas à hora de abertura".

Isto é, o presidente da Câmara Municipal de lisboa poderá autorizar que os cafés e pastelarias passem a fechar à meia noite, prestando serviços de porta fechada até à 1h00, tal como acontece com os restaurantes.

No caso das áreas abrangidas pela declaração da situação de alerta, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços podem passar a abrir antes das 10h00 da manhã.
Os hipermercados e supermercados podem permanecer abertos até às 22h00, mas não podem vender bebidas alcoólicas depois das 20h00, enquanto os restaurantes podem admitir clientes até à meia-noite, tendo de encerrar à 01h00. 

"Todas as limitações de funcionamento que existem, desde logo aos bares e às discotecas, e todas as limitações de horário que existem, por exemplo, para os restaurantes, continuam em vigor".

Apenas as regras para os horários de funcionamento de bares e discotecas se mantém sem alterações.
Bares e discotecas não são obrigados a "servir bolas de berlim"

Também presente na conferência de imprensa após o conselho de Ministros, Pedro Siza Vieira esclareceu que os bares e as discotecas não têm de funcionar exatamente como cafés ou pastelarias, mas sim de acordo com as regras que estes últimos estabelecimentos têm de cumprir.

Segundo o ministro da Economia, o que está em causa é a limitação na lotação e nos horários, as normas de organização de espaço e o respeito pelas regras de saúde pública.

"Não é que sejam obrigados a servir bolas de Berlim. Ficam é sujeitos a funcionar de acordo com as regras estabelecidas para cafés e pastelarias", afirmou Siza Vieira, após ter sido questionado sobre o tema.

Isto significa que os bares e as discotecas têm de ter lugares marcados, lotação limitada e horários de funcionamento específicos.

"Daquilo que vamos conhecendo em várias regiões do país, estes estabelecimentos têm vindo a funcionar com maior ou menor adesão", afirmou ainda o ministro, referindo-se ao modelo de funcionamento decretado no final de julho.
Até haver vacina, maioria das regras mantém-se

A ministra de Estado e da Presidência apresentou ainda outra medida, decidida em Conselho de Ministros: o atendimento público pode voltar a funcionar sem marcação em casos prioritários.

"Embora o atendimento nos serviços públicos continue a funcionar preferencial por marcação, pode realizar-se sem marcação nos casos de atendimento prioritário – grávidas, pessoas com dificuldades de locomoção, portadores de deficiência".

Outra das medidas anunciadas pela ministra foi a retoma de atividade dos centros de dia a nivel nacional.

Mariana Vieira da Silva confirmou que a atividade normal dos centros de dia pode ser retomada, exceto os "da Área Metropolitana de Lisboa" uma vez que ainda está em estado de Contingência.

"Os centros de dia poderão retomar a sua atividade quando existam de forma independente de outras resposta sociais", esclareceu a ministra de Estado e da Presidência, acrescentam que nos casos em que estas instituições existem a par com outras respostas sociais "poderão também retomar a sua atividade, dependendo de uma avaliação da Direção-geral da Saúde e o Instituto de Segurança Social".

Relembrando a necessidade de continuar a controlar os efeitos da pandemia, Mariana Vieira da Silva sublinhou que "até à existência de uma vacina, a generalidade das regras em vigor de distanciamento físico, do cumprimento da higiene respiratória, das alterações de lotação em diversos estabelecimentos, devem continuar em vigor".

"É com essas novas regras que temos de viver até à existência de uma vacina ou de um tratamento eficaz", continuou.

"E o caminho que temos feito de desconfinamento, sem um efeito claro no crescimento de casos, depende de que todos os cidadãos continuem a cumprir as regras a que nos habituamos recentemente”, como lavar as mãos ou manter o distanciamento físico.
Constituição não permite proibição da Festa do Avante!
Questionada sobre a realização da Festa do Avante!, Mariana Vieira da Silva afirmou que o Governo "não tem competências legais ou constitucionais" para proibir iniciativas políticas, mas salientou que não serão admitidas exceções às regras em vigor.

A ministra dos Estado e da Presidência começou por frisar que "a Constituição e a Lei não permitem proibir qualquer iniciativa e qualquer atividade política". Além disso, Mariana Vieira da Silva lembra que nenhuma "realização ou atividade política depende de uma autorização do Governo".

Uma vez que o país já não está em estado de Emergência, "a decisão de organizar a Festa do Avante ou qualquer outra atividade política é da exclusiva responsabilidade da organização", explicou a ministra.

No entanto, "é evidente que esta organização, e qualquer outra, tem de respeitar e tem de ser compatível com todas as restantes regras vigentes". Por isso, "não existirá qualquer exceção às regras vigentes".

Ou seja, cada espaço tem de cumprir as regras que estão estipuladas. "Os espaços de alimentação têm de cumprir as regras que existem para os espaços de alimentação", por exemplo.

"As autoridades serão escrupulosas no cumprimento dessas regras, como têm sido de todas as regras", garantiu.

De acordo com o Governo, "foi solicitado um plano de contingência" à organização da Festa do Avante! e a Direção-geral da Saúde "está a trabalhar" com o PCP "para garantir o cumprimento dessas regras".

"Fora do estado de Emergência, não existe nenhum poder, nenhuma competência do Governo, à luz da Constituição", para impedir a realização deste tipo de eventos.

A governante indicou que "esse trabalho está em curso" e que "quando tiver terminado" será possível dar uma "resposta concreta" quanto ao número de pessoas que serão permitidas no recinto, "mas também a outras regras que terão de ser definidas".
Governo está "aberto" a retomar as reuniões com o Infarmed
Questionada sobre as reuniões do Infarmed, a ministra relembra que o Governo já tinha mostrado interesse em "regressar às reuniões".

Segundo Mariana Vieira da Silva, o Governo estava à "espera de um conjunto de informações relevantes para as decisões" que precisavam de ser tomadas.

Os dois temas em aberto são os testes serológicos e os transportes públicos e a ministra garante que "há abertura para retomar as reuniões".

"Todo o processo de tomada de decisão, no âmbito da pandemia, tem sido tomado numa ampla construção de compromissos políticos, com os parceiros socias, com todos os organismos que devemos consultar", continuou.  "Esta é uma das características da resposta portuguesa à pandemia (…) e que se mantém, independentemente das reuniões do Infarmed".
Governo descarta, para já, uso obrigatório de máscara na rua
O Governo não prevê, por enquanto, decretar o uso obrigatório de máscaras nos espaços públicos abertos em Portugal.

Mariana Vieira da Silva, após ser questionada pelos jornalistas, disse que o Governo tem seguido as "orientações das entidades responsáveis da OMS e do Centro para as Doenças Contagiosas" e ouvido as entidades nacionais.

"Até este momento, as medidas que nós temos são as que são consideradas fundamentais. Mas tomaremos novas medidas em função de novas recomendações"
, disse a governante.

Ainda falando sobre as medidas de minimização dos contágios da Covid-19, a ministra recordou que o incumprimento do confinamento, "quando decretado pelas autoridades de saúde, é crime de desobediência e é acompanhado desde a primeira hora pelas forças de segurança".

Ao trabalho das forças de segurança foi acrescentado trabalho "mais na área social", com as autarquias, o Ministério do Trabalho e a Segurança Social, para que as pessoas tenham "condições de vida dignas, mesmo não podendo ir trabalhar ou nos casos em que a proteção social não existia".

Os relatórios revelam que tem havido "um cumprimento muito significativo do confinamento obrigatório", havendo apenas"casos excecionais que têm a resposta em função de ser um crime de desobediência".
Ameaças e discurso de ódio ameaçam "democracia"
A ameaça da extrema-direita, esta quinta-feira, dirigida às três deputadas e aos responsáveis da Associação SOS Racismo representam uma ameaça à democracia no parecer da ministra de Estado e da Presidência.

"É uma ameaça à própria democracia", afirmou Mariana Vieira da Silva. "O Governo repudia e solidariza-se com as vítimas desta ameaça".

"A tentativa de condicionamento político de representantes eleitos é crime e é como crime que deve e está a ser tratado" pelas autoridades responsáveis.

"Temos assistido (…) a um agravamento do discurso de ódio, da coação e das ameaças e julgamos que todos os democratas têm o dever de se indignar e de fazer tudo o que puderem para controlar este nível elevadíssimo de ameaças"
, lamentou ainda a ministra.
Diploma que cria Banco de Fomento em vigor no prazo de 40 dias
No Conselho de Ministros desta quita-feira foi também aprovado o decreto-lei que cria o Banco Português de Fomento, que entrará em vigor no prazo de 40 dias úteis, segundo informou o ministro de Estado e da Economia, Siza Vieira.

Na conferência de imprensa, Siza Vieira afirmou que após a autorização da Comissão Europeia, no passado dia 4 de agosto, o Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto-lei que cria o Banco Português de Fomento, para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Este vai estar em funcionamento a partir de outubro com "um início de atividade relevante" que inclui a concessão de crédito direto às empresas.

O diploma "entrará em vigor no prazo de 40 dias uteis" e nesse prazo será tomado "um conjunto de formalidades" necessárias para o arranque da atividade da instituição no terceiro trimestre do ano, disse o ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital.

"O Banco Português de Fomento terá a possibilidade de realizar um conjunto alargado de operações, quer de crédito direto às empresas, quer a gestão do sistema de garantias de Estado, quer de capitalização de empresas e de apoio às exportações e internacionalização das nossas empresas", afirmou Siza Vieira.

O diploma define os termos e procede à fusão por incorporação da PME Investimentos - Sociedade de Investimentos, S.A. e da IFD - Instituição Financeira de Desenvolvimento, S.A. na SPGM - Sociedade de Investimentos, refere o comunicado do Conselho de Ministros.

"Na sequência da aprovação por parte da Comissão Europeia, e após audição junto do Banco de Portugal, estão reunidas as condições para a entrada em funcionamento do BPF, cuja missão será fomentar a modernização das empresas e o desenvolvimento económico e social do país", pode ler-se no comunicado.

O Banco Português de Fomento era um projeto para os primeiros 100 dias de governação, mas acabou por demorar mais, segundo o governo, devido à situação da pandemia.
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